PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. TEMPO RURAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. TRF4. 0019946-91.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular de ofício a sentença e determinar a reabertura da instrução, julgando prejudicados os apelos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas em face de sentença (publicada antes da vigência do CPC/2015) cujo dispositivo está expresso nos seguintes termos:

 

 Em suas razões de apelação, a autarquia previdenciária alega: que, de acordo com o formulário acostado aos autos, não houve a exposição habitual e permanente da parte autora a agentes nocivos no período trabalhado junto à empresa Companhia Comercial Medianeira; o laudo pericial utilizado como base do deferimento da especialidade dos demais períodos foi formulado com base em declarações unilaterais da parte autora e em formulários de lavra de sindicato, o que não pode ser aceito.

 

Também apela a parte autora, postulando: o reconhecimento do período tempo de labor rural de 16/01/1969 a 31/10/1976 e 12/02/1977 a 14/10/1982; a averbação do tempo de serviço especial reconhecido nos autos; a concessão do benefício de aposentadoria mais benéfico e seu imediato implemento.

 

Ante a possibilidade de retorno dos autos ao primeiro grau para reabertura da instrução probatória, as partes foram intimadas para se manifestar, concordando a parte autora com a realização das diligências necessárias, contanto que em prazo razoável.

Pela petição da fl. 479, a parte autora postula a reafirmação da DER, caso não atingido o tempo contributivo necessário à concessão da aposentadoria pretendida.

É o relatório.

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados  e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

No presente caso, a especialidade dos períodos laborados nas empresas Vemaso Industrial de Couros Ltda., Curtume Rimus S.A., Genuíno S.A. e Suarez Componentes Termoplásticos Ltda. foi reconhecida com base em laudo formado unicamente a partir de elementos colhidos em formulários emitidos por sindicatos, bem como em informações unilaterais da parte autora, o que não pode ser aceito.

 

Em situações como essa, onde não há documento que comprove as atividades desempenhadas pelo segurado, tenho como necessária a produção de prova testemunhal das atividades desempenhadas para que seja possível a verificação das condições de trabalho por meio de perícia técnica. As testemunhas devem ser questionadas acerca das funções e tarefas desempenhadas diariamente pela parte autora, o setor em que trabalhava, as máquinas e/ou ferramentas porventura existentes no local ou que tenha ele utilizado no exercício de suas atividades profissionais, descrevendo as condições em que estas eram exercidas, dentre outros esclarecimentos que se fizerem necessários para a verificação das condições de trabalho do segurado. Ademais, não houve a oitiva, em juízo, de testemunhas quanto ao período de labor rural em regime de economia familiar.

 

Nesse contexto, revelou-se prematura a entrega da prestação jurisdicional diante do preceito contido no artigo 130 do Código de Processo Civil pátrio, em que é facultada ao magistrado, inclusive de ofício, a determinação das provas necessárias ao deslinde da questão posta em Juízo, cabendo a anulação da sentença e retorno dos autos para reabertura da instrução, a fim de propiciar:

 

a) a colheita de prova oral para a comprovação das atividades exercidas junto às empresas Vemaso Industrial de Couros Ltda. (06/06/1989 a 04/05/1990), Curtume Rimus S.A. (27/09/1988 a 29/05/1989 e 15/05/1991 a 13/06/1991), Genuíno S.A. (04/03/1992 a 03/01/1996) e Suarez Componentes Termoplásticos Ltda. (20/06/1996 a 10/09/2001), devendo as testemunhas ser questionadas acerca das funções e tarefas desempenhadas diariamente pelo demandante, os locais, empresas e/ou setores em que trabalhava, as máquinas e/ou ferramentas porventura existentes no local ou que tenha ele utilizado no exercício de suas atividades profissionais, descrevendo as condições em que estas eram realizadas, dentre outros esclarecimentos que se fizerem necessários;

b) a colheita de prova oral comprobatória do tempo de labor rural em regime de economia familiar (16/01/1969 a 31/10/1976 e 12/02/1977 a 14/10/1982);

 

c) a realização de perícia técnica nas empresas acima relacionadas, por semelhança tratando-se de empresas desativadas, para que sejam aferidas as condições ambientais de trabalho às quais a parte autora esteve submetida.

 

 

Ante o exposto, voto por anular de ofício a sentença e determinar a reabertura da instrução, julgando prejudicados os apelos.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/04/2018, na seqüência 13, disponibilizada no DE de 22/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO, JULGANDO PREJUDICADOS OS APELOS.