PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. TRABALHO EM INDÚSTRIA CALÇADISTA. INTERESSE DE AGIR. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NA DER. RECURSO...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/10/2025, às 00:00, a 27/10/2025, às 16:00, na sequência 133, disponibilizada no DE de 09/10/2025.

Certifico que a Central Digital de Auxílio 1, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A CENTRAL DIGITAL DE AUXÍLIO 1 DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PROVIMENTO PARA RECONHECER A ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE 13/11/1973 A 02/02/1974, 01/03/1974 A 11/06/1975 E 31/12/1983 A 16/07/1984 E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINAR A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DESDE A DER (26/05/2009); JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO DO INSS; E, DE OFÍCIO, ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS E INVERTER OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.