PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. APOSENTADORIA HÍBRIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11. 960/2009. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, bem como determinar o imediato cumprimento do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

PEDRO ROBERTO LOBLEIN ajuizou ação ordinária em face do INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade híbrida a contar do requerimento administrativo, em 19-04-2013.

Na sentença, o Julgador monocrático assim dispôs:

"(...)

(...)".

Inconformada, a parte autora interpôs competente recurso de apelação aduzindo que a aposentadoria percebida por sua esposa não tem o condão de desqualificá-lo como segurado especial. Ademais, aponta que exercia de forma concomitante os labores rural e urbano. Refere que juntou aos autos início de prova material de seu labor rurícola durante os períodos de 01-01-1985 a 31-12-1990; de 01-04-1992 a 31-12-1995 e de 01-01-2008 a 16-04-2013. Requer a concessão de Aposentadoria Híbrida, por meio do reconhecimento dos vínculos urbanos constantes em sua CTPS (01-09-1969 a 31-10-1969; de 02-06-1970 a 05-10-1971; 01-11-1971 a 30-11-1971; 16-11-1975 a 15-01-1976; 01-12-1978 a 31-12-1978; 01-04-1979; 01-04-1979 a 30-04-1979; 01-08-1980 a 30-11-1980). Por fim, pleiteia a condenação do requerido ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, honorários advocatícios e custas processuais.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

A controvérsia cinge no reconhecimento dos períodos em que teria laborado no campo (01-01-1985 a 31-12-1990; de 01-04-1992 a 31-12-1995 e de 01-01-2008 a 16-04-2013); no reconhecimento dos vínculos urbanos constantes em sua CTPS (01-09-1969 a 31-10-1969; de 02-06-1970 a 05-10-1971; 01-11-1971 a 30-11-1971; 16-11-1975 a 15-01-1976; 01-12-1978 a 31-12-1978; 01-04-1979; 01-04-1979 a 30-04-1979; 01-08-1980 a 30-11-1980); na consequente concessão de aposentadoria por idade híbrida, a contar do requerimento administrativo, em 19-04-2013.

Com o intuito de comprovar o seu labor rurícola, durante os interstícios pleiteados (01-01-1985 a 31-12-1990; de 01-04-1992 a 31-12-1995 e de 01-01-2008 a 16-04-2013), a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos:

a) Notas de produtor rural em nome próprio, nos anos de 1985; 1987; 1988; 1989; 1990; 1992; 1993; 1994; 1995; 2008; 2009; 2010; 2011; 2012; 2013, fl. 32 a 61.

As testemunhas arroladas referiram, na justificação administrativa, que conhecem o autor há cerca de 40 anos, quando ele já laborava na agricultura, sustentando que a única fonte de renda, atualmente, advém das lides campesinas. Complementaram que o trabalho era exercido sem empregados, nem diaristas.

Assim, tenho que devem ser reconhecidos os interregnos pleiteados (01-01-1985 a 31-12-1990; de 01-04-1992 a 31-12-1995 e de 01-01-2008 a 16-04-2013), pois há notas fiscais fazendo referência a cada ano pleiteado, além de as testemunhas complementarem tais indícios documentais, conforme exigido legalmente.

Ademais, a aposentadoria recebida pela esposa do pleiteante não se configura como óbice ao deferimento do benefício, porquanto as testemunhas informaram que o sustento do pleiteante advém da agricultura.

Portanto, merece provimento o recurso do Autor para que sejam reconhecidos tais interstícios.

Dos períodos de labor urbano em CTPS (01-09-1969 a 31-10-1969; de 02-06-1970 a 05-10-1971; 01-11-1971 a 30-11-1971; 16-11-1975 a 15-01-1976; 01-12-1978 a 31-12-1978; 10-04-1979 a 30-04-1979; 01-08-1980 a 30-11-1980).

Constam nos autos, nas fls. 27 e 28, todos os vínculos requeridos na presente lide e não reconhecidos, conforme fl. 77 (CNIS do autor). Imperioso frisar que as informações constantes na CTPS possuem presunção de legitimidade e veracidade, não necessitando de informações complementares para que os vínculos anotados sejam objeto de reconhecimento. Cabe à parte contrária provar não serem verdadeiros os fatos ali anotados, não havendo nos autos quaisquer indícios de fraude ou rasuras no documento referido. Assim, merecem reconhecimento os interstícios pleiteados, devendo ser somados aos períodos rurícolas já reconhecidos para que se verifique o direito à Aposentadoria Híbrida requerida na exordial.

Para ter direito à aposentadoria por idade híbrida faz-se necessário o preenchimento dos requisitos, conforme o artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91, na redação da Lei 11.718/08, ou seja, implemento da idade mínima e carência, considerado o tempo de serviço rural e o urbano.

Somando os interregnos rurícolas reconhecidos (01-01-1985 a 31-12-1990; de 01-04-1992 a 31-12-1995 e de 01-01-2008 a 16-04-2013), aos urbanos constantes na CTPS, igualmente reconhecidos no presente julgado (01-09-1969 a 31-10-1969; de 02-06-1970 a 05-10-1971; 01-11-1971 a 30-11-1971; 16-11-1975 a 15-01-1976; 01-12-1978 a 31-12-1978; 10-04-1979 a 30-04-1979; 01-08-1980 a 30-11-1980), àqueles constantes no CNIS do autor (2 anos, 1 mês e 08 dias), têm-se a totalidade de 17 anos, 3 meses e 15 dias de carência.

Saliento, por oportuno, que não se faz necessário estar exercendo a atividade rural na data do requerimento administrativo ou no implemento da idade, conforme se extrai dos seguintes julgados:

Ainda, no que tange à possibilidade de somarem-se os períodos de labor rurícola e de trabalho urbano, o fato de que a modificação legislativa permitiu, para o caso específico da aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) ou 65 (sessenta e cinco) anos (mulher ou homem), o aproveitamento do tempo rural para fins de carência, com a consideração de salários-de-contribuição pelo valor mínimo no que toca ao período rural, sendo possível a soma de interregnos trabalhados outrora, nessa modalidade. Portanto, não merece guarida a apelação do INSS, no ponto.

Destarte, faz jus a parte autora à concessão de Aposentadoria Híbrida a contar do requerimento administrativo (19-04-2013), pois preencheu a carência necessária de 180 meses.

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo Tribunal Superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei nº 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de Precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei nº 11.960/2009.

Deve ser provido parcialmente o recurso da parte autora para que os honorários advocatícios sejam fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data do presente julgado, conforme entendimento desta Corte.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do novo CPC, que repete dispositivo constante do art. 461 do antigo CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora, diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, bem como determinar o imediato cumprimento do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 1781, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, DIFERIR PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009, BEM COMO DETERMINAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO, TENDO A JUÍZA FEDERAL GABRIELA PIETSCH SERAFIN APRESENTADO RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL.