PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AVERBAÇÃO. CONCESSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11. 960/2009. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, bem como determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ANTONIO JOSE COLARES ajuizou ação ordinária em face do INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural a contar do requerimento administrativo em 18-07-2013.

Na sentença, o Julgador monocrático assim dispôs:

"(...)

(...)".

Inconformada a parte autora interpôs competente recurso de apelação aduzindo que há início de prova material de seu labor rurícola, assim como complementação pela prova testemunhal. Por fim, pleiteia pela condenação do INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

Saliento que o exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Trata-se de exigência que vale tanto para o trabalho exercido em regime de economia familiar quanto para o trabalho exercido individualmente.

Não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período de trabalho rural, desde que todo o contexto probatório permita a formação de juízo seguro de convicção: está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013).

Com o intuito de comprovar o labor rurícola da parte autora durante o interregno de carência, juntou aos autos os seguintes documentos, dentre outros:

a) Certificado de Dispensa de Incorporação em nome do autor, onde consta a qualificação dele como "agricultor", em 1972, fl. 23;

b) Certidão de Casamento em nome do autor, onde o mesmo foi qualificado como agricultor, em 1975, fl. 24;

c) Certidão de nascimento do filho, onde ele foi qualificado como agricultor, em 1996, fl. 26;

d) Nota fiscal de produtor dos anos de 2008 a 2012 (fls. 27/31).

Da exegese acima, denota-se amplo início de prova material, porquanto há registros civis, em diversas épocas, ambos qualificando o autor como agricultor de forma expressa. No tocante à prova testemunhal, transcrevo-a, abaixo, em seu inteiro teor:

Testemunha 1: Antônio Cléber

"Ele trabalhava no ralinhos; era terra do pai dele; eu acho que devia ter uns 08, 10 hectares; a família toda trabalhava junto; o pai dele era agricultor; a criação era pouca, bois, galinha, de chácara pequena; cebola era uma coisa que sobrava, aí vendia; que eu saiba, ele não teve outra profissão; costumava ver ele trabalhando, um serviço braçal, fazia tudo na terra; a esposa dele trabalhava junto com ele; parece que depois que ele casou, foi morar com o sogro, aí continuou plantando no sogro; planta até os dias atuais; o pai dele seu Júlio e mãe dona Vanda; nas terras do sogro, acredito que ficou um pouco mais de 15 anos; sem empregados, tudo a família fazia; depois de morar com o sogro, ele arrendou umas terras para trabalhar; eu sei que ele arrenda do seu Edíles; do seu Soares; o pagamento é por produção; eu conheço ele há 50 anos, mais ou menos e afirmo que sempre foi agricultor, até hoje".

Testemunha 2: Clóvis Luís da Silva

"Ele sempre foi agricultor, desde que eu conheci ele; ele trabalhou em Ralinhos, com o pai e a mãe dele, desde menino; depois que ele casou, trabalhou com o sogro; hoje, ele continua agricultor igual; não teve outra profissão; o pai dele tinha os boizinhos de trabalhar; a terra do pai dele era mais ou menos de 10 hectares, pequena; sempre vi ele trabalhando; era um serviço braçal que ele fazia; ele ainda trabalha como agricultor; as terras do sogro era mais ou menos uns 15 ha; nunca teve empregados, sempre trabalhando com a família; com o sogro, deve ter ficado uns 15 anos; depois ele foi arrendar terra; trabalhou no seu Edílio e depois com o seu Dílson Soares, é onde eu acho que ele ta até hoje; ele arrendava mais ou menos uns 2 hectares; nunca teve outra fonte de renda; ele paga com a produção".

Assim, os indícios documentais restaram amplamente comprovados pelos testigos arrolados. Ambas as testemunhas mencionaram que o pleiteante laborou a vida inteira no campo, primeiro nas terras de seu pai, posteriormente, com seu sogro, passando a arrendar terras nos dias atuais. Ora, o conjunto probatório se encontra recheado de informações concretas do trabalho rurícola do autor, inclusive, fazendo menção à sua qualificação como agricultor e aos nomes de quem ele arrenda terra atualmente.

Destarte, faz jus a parte autora à concessão da aposentadoria por idade rural pleiteada, a contar do requerimento administrativo, em 18-07-2013, pois restou comprovado seu labor rurícola, inclusive, por período superior à carência exigida (1998 a 2013).

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo Tribunal Superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei nº 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de Precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei nº 11.960/2009.

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Invertidos os ônus sucumbenciais, estabeleço a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas até a data do presente julgado, considerando as variáveis dos incisos I a IV do §2º do artigo 85 do NCPC.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do novo CPC, que repete dispositivo constante do art. 461 do antigo CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo, diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, bem como determinar o cumprimento imediato do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2017, na seqüência 1123, disponibilizada no DE de 03/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO, DIFERIR PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009, BEM COMO DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.