PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11. 960/2009. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENTO PARA A...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, bem como determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

LURDES MARIA DE GODOY PINHEIRO ajuizou ação ordinária em face do INSS objetivando a concessão de Aposentadoria por Idade Rural a contar do requerimento administrativo em 22-04-2013.

Na sentença, o Julgador monocrático assim dispôs:

"(...)

(...)".

Inconformada, a parte autora interpôs competente recurso de apelação aduzindo que juntou aos autos início de prova material do labor rurícola durante o interregno de carência. Aduz, ademais, que a principal fonte de sustento advém do meio rurícola. Por fim, pleiteia a condenação da autarquia administrativa ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Os apelos preenchem os requisitos legais de admissibilidade.

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490).

Contudo, tratando-se de sentença proferida em 13-06-2016, que condenou o INSS a pagar à parte autora o benefício de Aposentadoria por Idade Rural, a contar do requerimento administrativo (22-04-2013), é certo que a condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros, jamais excederá 1.000 (mil) salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do art. 496, § 3º, I, do NCPC.

Portanto, não conheço da remessa oficial.

Saliento que o exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Trata-se de exigência que vale tanto para o trabalho exercido em regime de economia familiar quanto para o trabalho exercido individualmente.

Não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período de trabalho rural, desde que todo o contexto probatório permita a formação de juízo seguro de convicção: está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013).

Com o intuito de comprovar o seu labor rurícola durante o interregno de carência, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos, dentre outros:

a) Certidão do Registro de Imóveis do Município de Crissiumal em nome do seu pai, que demonstra que este era proprietário de imóvel rural - ano de 1958 (fl. 10).

b) Certidão da Secretaria de Estado dos Recursos da Agricultura, Indústria e Comércio que demonstra que o pai da autora possuía imóvel rural - ano de 1957 (fl. 11-11 verso).

c) Carteira de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais em nome do pai da autora (fl. 12).

d) Certidão de Casamento da autora, em que consta a profissão do seu esposo como professor e da autora como do lar - ano de 1976 (fl. 13).

e) Notas de comercialização de produtos agrícolas e de bloco de produtor rural em nome do pai da autora - anos de 1978-1991 e 1993 (fls. 14-38 e 39).

f) Declaração de três pessoas (vizinhos de propriedade da autora), informando que conheciam a autora e sabiam que ela era agricultora desde 1998 até 2004 (fl. 40).

g) Declaração de atividade rural em nome da autora - ano de 2013 (fl. 41).

h) Contrato particular de parceria agrícola em nome da autora - anos de 25.04.2002 até 24.04.2011 (fl. 42).

i) Declarações do Banco do Brasil S.A. dando conta de que a autora possuía financiamentos para fins de exploração de atividade agrícola - anos de 2008 e 2014 (fls. 43-44).

j) Notas de comercialização de produtos agrícolas e de bloco de produtor rural em nome da autora - anos de 2005-2012 (fls. 47-62).

Portanto, demonstrado um início de prova material acerca da qualidade de segurada especial da autora, no período de carência, passa-se a analisar a prova oral colhida nos autos:

São estes os depoimentos colhidos:

José Roque Mombach: "Afirmou que conhece a autora desde de que ela nasceu, tendo em vista que morava perto dela à distância de 3 Km na Esquina Gaúcha, bem como que ela morava com os pais dela e irmãos. Disse que eles exerciam atividade agrícola, sendo que plantavam: soja, milho, mandioca, para consumo próprio e para os porcos e que também vendiam soja. Mencionou que depois que ela se casou continuou morando lá, bem como que seu marido era professor e que atualmente era aposentado, e que ele dava aula no interior na escola da Esquina Gaucha. Referiu que moravam com os pais dela, e que depois vieram morar mais para a Vila, mas que continuou trabalhando na agricultura, e que ela e o marido trabalhavam na agricultura, tendo em vista que ele também ajudava ela. Afirmou que a autora mora na cidade mas que ela ia toda a semana para lá trabalhar. Mencionou que de vez em quando o esposo também trabalha na agricultura. Disse que sempre viu ela trabalhando na agricultura, e que o trabalho era feito manualmente. Referiu que a atividade agrícola dela era necessária para o sustento dela, tendo em vista que eram pobres."

Marlene Bolico Tormes: "Afirmou que conhece a autora desde de pequena porque sempre moraram perto. Disse que ela moravam com os seus pais e depois quando se casou com o seu marido, bem como que ela exercia atividade de agricultura, lidando na roça, e que o marido dela era professor aposentado, sendo que ele também trabalhava na agricultura. Referiu que na época em que vivia com os pais ela tinha quatro ou cinco irmãos e que todos ajudavam na agricultura lá na Esquina Gaucha, bem como que não tinham funcionários, e plantavam: milho, soja, fumo, e que a propriedade do pai dela era de uma colônia de terra. Afirmou que trabalhavam tudo no braço. Mencionou que hoje ela continua lá porque tem o pedacinho de chão dela lá e que cultivava mandioca, batata doce, milho, e que tem a vaquinha dela lá, sendo que ela nunca trabalhou fora da agricultura. Referiu que o exercício da atividade rural dela é necessário para o sustento dela, porque, se não, não estaria trabalhando ali. Disse que conhece ela há mais de 40 anos e que sempre trabalhou na agricultura."

Assim, restou comprovado o efetivo labor rurícola da pleiteante durante o interregno de carência, porquanto, os testigos arrolados complementaram os indícios documentais colacionados, ao referirem que as lides campesinas possuem caráter essencial ao sustento da pleiteante, exercendo-as há cerca de quarenta anos, sem empregados, ou maquinários.

Denota-se do conjunto probatório a importância da verba advinda do campo para o sustento da requerente, no sentido de que há uniformidade no depoimento das testemunhas comprovando ter a autora trabalhado no campo durante toda a sua vida.

Destarte, faz jus a parte autora à concessão do benefício pleiteado, a contar do requerimento administrativo, em 22-04-2013, pois coadunados prova material e testemunhal.

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo Tribunal Superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei nº 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de Precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei nº 11.960/2009.

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Invertidos os ônus sucumbenciais, estabeleço a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas até a data do presente julgado, considerando as variáveis dos incisos I a IV do §2º do artigo 85 do NCPC.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do novo CPC, que repete dispositivo constante do art. 461 do antigo CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo, diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, bem como determinar o cumprimento imediato do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2017, na seqüência 708, disponibilizada no DE de 09/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/09/2017, na seqüência 793, disponibilizada no DE de 17/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO, DIFERIR PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009, BEM COMO DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.