PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (TEMA 629/STJ). TEMPO ESPECIAL. RUÍDO...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 04/11/2025, na sequência 241, disponibilizada no DE de 22/10/2025.

Certifico que a Central Digital de Auxílio 1, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A CENTRAL DIGITAL DE AUXÍLIO 1 DECIDIU, POR UNANIMIDADE, A) DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, APENAS PARA EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TEMPO RURAL DE 12/11/1973 A 30/11/1983; B) DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE JUROS DE MORA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS DECORRENTES DA REAFIRMAÇÃO DA DER (SALVO MORA NA IMPLANTAÇÃO SUPERIOR A 45 DIAS) E READEQUAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS; C) REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA CONCEDER À PARTE AUTORA O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL (ESPÉCIE 46), COM DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) REAFIRMADA PARA 26/12/2019, MANTIDO O RECONHECIMENTO DOS PERÍODOS ESPECIAIS E AJUSTADOS OS CONSECTÁRIOS E A SUCUMBÊNCIA.