PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. TRF4. 5028590-64.2016.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.

1. O exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de sentença, proferida em 25/04/2016, cujo dispositivo está expresso nos seguintes termos:

Em suas razões de apelação, a Autarquia Previdenciária alega que deve ser afastado o reconhecimento do labor rural referente ao período anterior aos 16 anos de idade. Argumenta a ausência de início de prova material do labor rural na qualidade de segurado especial. Aduz que, para computar o tempo rural para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, deve haver a comprovação do recolhimento das contribuições ou a indenização das contribuições.

 

É o relatório.

 

O exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Trata-se de exigência que vale tanto para o trabalho exercido em regime de economia familiar quanto para o trabalho exercido individualmente.

 

O rol de documentos do art. 106 da LBPS não é exaustivo, de forma que documentos outros, além dos ali relacionados, podem constituir início de prova material, que não deve ser compreendido como prova plena, senão como um sinal deixado no tempo acerca de fatos acontecidos no passado e que agora se pretendem demonstrar, com a necessária complementação por prova oral.

 

Não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período de trabalho rural, desde que o contexto probatório permita a formação de juízo seguro de convicção: está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013)

 

No tocante ao requisito etário, a Terceira Seção desta Corte, ao apreciar os Embargos Infringentes em AC n.º 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, na sessão de 12/03/2003, firmou entendimento no sentido da possibilidade de cômputo de tempo de serviço laborado em regime de economia familiar a partir dos 12 anos de idade, na esteira de iterativa jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal se pronunciado favoravelmente a esse posicionamento no julgamento d AI n.º 529.694/RS, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes (DJU 11/03/2005). Nesse sentido, não há se falar em violação ao art. 157, IX, da Constituição Federal de 1946, art. 158, X, da Constituição Federal de 1967, arts. 7º, XXXIII, e 202, § 2º, da Constituição Federal de 1988, Lei n.º 4.214/63, art. 3º, § 1º, da Lei Complementar n.º 11/1971, arts. 11, VII, e 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, art. 292 do Decreto n.º 83.080/79 e art. 32 da IN n.º 20/2007.

 

 

Adoto como razões de decidir os fundamentos da sentença, da lavra da Juíza Branca Bernardi, transcrevendo o seguinte trecho:

Os documentos apresentados constituem início de prova material, sendo que as testemunhas confirmam o trabalho rural do autor, juntamente com seus avós, desde criança até a época em que foi trabalhar no meio urbano.

Assim, deve ser mantido o reconhecimento da atividade rural, exercida em regime de economia familiar, no intervalo de 14/11/1978 A 01/05/1988.

Alega o INSS que, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, é indevido o cômputo do tempo rural exercido antes de 31-10-1991 sem o recolhimento das contribuições previdenciárias.

Nos termos do art. 55, § 2º, da Lei n. 8.213/91, o tempo de serviço do segurado trabalhador rural será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

Cumpre observar, entretanto, que é vedada a utilização do tempo rural sem a indenização das contribuições para fins de contagem recíproca do tempo de serviço, conforme o disposto no art. 123, parágrafo único, do Decreto n.º 3.048/99:

Assim, é direito do segurado a averbação do tempo rural, bem como a emissão da certidão de tempo de serviço, sendo incabível o condicionamento à prévia indenização, uma vez que o aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991 independe do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência e utilização em regime previdenciário diverso, nos termos do art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e art. 127, V, do Decreto n.º 3.048/99.

Desse modo, eventual certidão a ser emitida pelo INSS referente ao tempo de serviço rural ora reconhecido deve conter a observação quanto à restrição de uso sem o recolhimento das contribuições para fins de carência e averbação em regime diverso.

 

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

 

Mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no art. 85, §11, do CPC de 2015.

 

Assim, fixo os honorários em R$ 1.500,00, observado o trabalho adicional realizado em grau recursal.

 

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do novo CPC, que repete dispositivo constante do art. 461 do antigo CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

 

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

 

Dar parcial provimento à apelação apenas para declarar a necessidade de indenização das contribuições nas hipóteses de cômputo do tempo rural para fins de carência ou para utilização desse tempo em regime de previdência diverso do RGPS.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e determinar o cumprimento imediato do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/04/2018, na seqüência 110, disponibilizada no DE de 22/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.