PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL COMO SEGURADO ESPECIAL. AVERBAÇÃO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS CUMPRIDOS. TRF4. 0013002-39.2015.4.04.9999...

3. Se pretender o demandante utilizar o tempo de serviço rural reconhecido nestes autos para fins de aposentadoria em regime de previdência social diverso do RGPS, deverá efetuar o recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, por conhecer em parte do recurso do INSS e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, bem como à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação e reexame necessário contra sentença publicada na vigência do CPC/73 em que o magistrado a quo julgou procedente o pedido inicial para - afastando a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e de prescrição - condenar o INSS a averbar em favor da parte autora os períodos reconhecidos como de efetivo exercício do labor rural, compreendidos entre 08/06/1971 e 08/02/1981 e de 16/08/1985 a 31/10/1991, exclusivamente para o fim de futura concessão de aposentadoria no âmbito do regime Geral de Previdência Social, exceto para fins de carência, independentemente do recolhimento de contribuições. Salientou que, para o fim de contagem recíproca, o tempo de serviço será reconhecido mediante indenização, conforme o disposto no parágrafo único do art. 123, no §13 do art. 216 e no §8º do art. 239. Condenou ainda o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), bem como custas e despesas processuais.

O INSS, por sua vez, sustenta, preliminarmente: a) seja admitido o reexame necessário da sentença; b) no mérito, aduz que para configurar a qualidade de segurado especial, a área de terra trabalhada terá que ter até 4 (quatro) módulos fiscais, sem a utilização de empregados permanentes, e ter a participação ativa do grupo familiar na produção agrícola; b) que o labor rural deve ser comprovado mediante o início de prova material contemporânea; c) subsidiariamente, seja reformada a decisão no tocante aos consectários, aplicando-se o IGP-DI até agosto/2006, desde setembro/2006, o INPC, e desde 30/06/2009, a remuneração das cadernetas de poupança (ou seja, TR mais 6%a.a). Requer o prequestionamento dos artigos 57, §§ 6º e 7º, e 58 da Lei 8.213/91, bem como os arts. 1º, IV; 2º; 5º, caput, LIV e LV; 37, caput; 93,IX; 195, §5º; 201, caput e §1º, todos da CF/88.

Foram oportunizadas contrarrazões. Processados, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente a recurso interposto/remessa oficial em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatibilidade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por conseqüência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Preliminarmente, não conheço do recurso quanto à questão relativa à correção monetária e juros posto que não houve pronunciamento a respeito no decisum recorrido.

Remessa Oficial

Conforme já referido linhas acima, tratando-se de sentença publicada na vigência do CPC/73, inaplicável o disposto no art. 496 do CPC/2015 quanto à remessa necessária.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso, tenho por interposta a remessa oficial.

Em relação ao pedido de averbação do tempo de serviço em que a autora exerceu o labor rural, em regime de economia familiar, aduz o INSS impossibilidade jurídica do pedido, porquanto a Instrução Normativa 118/05, no art. 302 é taxativa ao vedar a averbação, sem análise de pedido de benefício perante a autarquia previdenciária.

Razão não assiste à Autarquia.

O INSS, como parte da administração da pública, ampara o seu pedido em norma administrativa, somente podendo realizar seus atos quando decorrente de lei que expressamente o regulamente. No caso, havendo instrução normativa proibindo que a autarquia faça o reconhecimento e a respectiva averbação de tempo de serviço, sem o respectivo pedido de benefício, a pretensão da parte autora necessitará da intervenção do judiciário, tendo em vista que inexiste vedação legal para tal situação. Ademais, a Súmula 242 do STJ dispõe sobre os casos de reconhecimento de tempo de serviço na via judicial , in verbis:

Assim, entendo que nada impede que o autor venha exercer o seu direito de pedir o reconhecimento e a averbação do tempo de serviço que supostamente tenha exercido, para fins de requerimento de futuro benefício.

Conforme os termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e da Súmula 85/STJ, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, e de verba alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito; contudo, consideram-se prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação.

No entanto, no caso dos autos, não cabe falar em prescrição quinquenal, porque não se está reconhecendo um benefício previdenciário a favor do autor, mas sim examinando a pretensão, de cunho declaratório, de ver averbado o tempo de serviço rural para futura aposentadoria, como bem fundamentou o Juízo a quo. Assim, rejeito a preliminar alegada pelo INSS de prescrição, mantendo a sentença, no ponto.

Portanto, rejeito as preliminares supracitadas.

Passo ao exame do mérito.

O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91).

A atividade rural de segurado especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ.

Desde logo ressalto que somente excluirá a condição de segurado especial a presença ordinária de assalariados - insuficiente a tanto o mero registro em ITR ou a qualificação como empregador rural (II b) - art. 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71. Já o trabalho urbano do cônjuge ou familiar, relevante e duradouro, não afasta a condição de regime de economia familiar quando excluído do grupo de trabalho rural. Finalmente, a constitucional idade mínima de dezesseis nos para o trabalho, como norma protetiva, deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas ou previdenciários quando tenham efetivamente desenvolvido a atividade laboral.

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental -Súmula 73 do TRF 4ª Região).

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de bóia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Se também ao bóia-fria é exigida prova documental do labor rural, o que com isto se admite é mais amplo do que seria exigível de um trabalhador urbano, que rotineiramente registra suas relações de emprego.

No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento da atividade rural, em regime de economia familiar, nos períodos de 08/06/1971 a 08/02/1981 e de 16/08/1985 a 31/10/1991.

Como início de prova material do labor rural juntou a parte autora os seguintes documentos: a) Certidão de casamento, celebrado em 17/07/1943, em que seu genitor é qualificado como agricultor (fl. 15); b) Certidão de óbito, ocorrido em 04/01/1990, onde seu genitor é qualificado como agricultor (fl.16); c) Cópia de matrícula de imóvel rural, de propriedade do genitor da autora, com extensão de 24,00 has (fl. 18); d) Cópia do Título Eleitoral em que seu genitor é qualificado como agricultor (fl. 25); e) Certidão emitida pelo INCRA dando conta de que o genitor da autora possuía imóvel rural cadastrado naquele Instituto, no período de 1965 a 1992 (fl. 26); f) Ficha de inscrição junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lagoa Vermelha/RS, em nome de seu genitor, datada de 02/09/1973 (fl. 27); g) Atestado fornecido pela Escola Municipal de Ensino Fundamental Dr. Manoel Vieira da Fonseca, situada no município de André da Rocha informando que a autora frequentou aquele estabelecimento de ensino, no período de 1967 a 1972, onde cursou do 1º ao 6º ano (fl.28); h) Declaração emitida por Inidir Nadal no sentido de que a autora residiu no endereço Linha São José, cidade de André da Rocha, no período de 1985 a 1991, ajudando nos afazeres da propriedade (fl. 29); i) Cópias de notas fiscais emitidas pelo seu pai e irmão, no período de 24/08/1987 a 14/01/1991 (fls. 30/35).

O INSS, por sua vez, acostou aos autos informação obtida por meio do Sistema Único de Benefícios - DATAPREV dando conta de que os genitores da autora foram titulares de benefícios de aposentadoria por idade rural (fls. 61/62).

Os documentos acima elencados correspondem ao início de prova material exigido para o reconhecimento do labor rural da autora nos períodos postulados.

Em sede de audiência de instrução foram ouvidas 02 testemunhas, constando, em síntese, o seguinte:

Idirci Pedro Dall Agnol afirmou: que a autora começou a trabalhar na agricultura quando tinha em torno de 8 (oito) ou 9 (nove) anos de idade; os pais da autora eram agricultores e tiravam o sustenta para a família da atividade rural; trabalhavam em terras próprias, as quais tinham a extensão de 25 ou 30 hectares; se ausentou da agricultura, por uns 3 (três) ou 4 (quatro) anos, quando tinha aproximadamente 22 anos de idade, tendo retornado ao trabalho da lavoura e permanecido por uns 14 (quatorze) ou 15 (quinze) anos; após deixou de exerceu definitivamente o trabalho da lavoura, isso aconteceu quando a autora tinha em torno de 45(quarenta e cinco) anos de idade.

Oralina Toazza afirmou: que a autora começou a trabalhar na lavoura quando tinha em torno de 7 anos de idade; os pais da autora eram agricultores e trabalhavam em terras próprias, as quais tinham a extensão aproximada de uma colônia; não possuiam empregados; o sustento da família provinha da agricultura; a autora, com aproximadamente 20 ou 22 anos de idade, foi para Bento Gonçalves, onde ficou por uns 4 anos, após, retornou para o trabalho da lavoura, tendo permanecido por uns 20 anos; a autora é solteira e tinha uns 45 anos de idade quando saiu definitivamente da agricultura.

A prova material juntada aos autos foi devidamente corroborada pela prova testemunhal. Assim, presente início de prova material, complementada por direta prova oral, nos períodos controversos, devida é a admissão da condição da parte autora como segurada especial nos períodos postulados.

O art. 11, inc. VII, da Lei de Benefícios da Previdência Social, garantiu aos trabalhadores rurais individuais ou em regime de economia familiar a condição de segurados obrigatórios da Previdência:

Tais segurados têm direito, independentemente de contribuição outra que não a devida por todo produtor rural sobre a comercialização da produção (art. 25 da Lei n. 8.212/91), apenas àqueles benefícios dispostos no art. 39, inc. I e parágrafo único, da LBPS, verbis:

Para a obtenção dos demais benefícios especificados na Lei n. 8.213/91, o legislador exigiu dos segurados especiais o aporte contributivo na qualidade de facultativos, a teor do art. 39, inc. II, da LBPS, e do art. 25, § 1º, da Lei de Custeio da Previdência Social.

Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça:

Também nesse sentido a Súmula 272 do Superior Tribunal de Justiça:

Esta Corte também já decidiu da mesma forma, conforme ilustram as ementas a seguir transcritas:

Não obstante, a Lei de Benefícios resguardou, em seu art. 55, § 2.º, o direito ao cômputo do tempo de serviço rural, anterior à data de início de sua vigência, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. Nesse sentido os precedentes da Terceira Seção deste Tribunal: Classe: AR n. 2005.04.01.056007-3/PR, Rel. Des. Federal Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, D.E. de 16-07-2008; EIAC n. 2001.72.05.000293-3/SC, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. de 24-01-2007; e EIAC n. 1999.04.01.074900-3/RS, Rel. Des. Federal Celso Kipper, DJ de 10-05-2006).

Em verdade, admite-se o reconhecimento da atividade agrícola sem contribuições até a competência de outubro de 1991, a teor do disposto no art. 192 do antigo Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (Decreto n. 357, de 1991), repetido nos posteriores Regulamentos da Previdência Social, inclusive no atual Decreto n. 3.048/99 (art. 123), em obediência ao princípio constitucional da anterioridade de noventa dias para a instituição de contribuições para a seguridade social (art. 195, § 6º, da Carta Magna).

O conjunto probatório, portanto, comprova o exercício da atividade rural pela parte autora nos intervalos de 08/06/1971 a 08/02/1981 e de 16/08/1985 a 31/10/1991, Mas somente poderá ser computado, sem necessidade de aporte contributivo, para efeito de aposentadoria perante o Regime Geral de Previdência Social, exceto para efeito de carência.

No entanto, se pretender o demandante utilizar o tempo de serviço rural ora reconhecido para fins de aposentadoria em regime de previdência social diverso do RGPS, deverá efetuar o recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias.

A contagem recíproca do tempo de serviço, instituto previdenciário segundo o qual o segurado que esteve vinculado a diferentes sistemas previdenciários (público e privado) pode obter o benefício nos moldes de um único regime, somando os tempos em que laborou em cada um deles, está inserta na Constituição Federal, no art. 201, § 9.º, que expressamente prevê a compensação financeira entre os regimes previdenciários envolvidos:

A Lei n. 8.213/91, por sua vez, assim estabelece:

Observe-se que a redação original deste dispositivo já estabelecia a ressalva de que "o tempo de serviço anterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com os acréscimos legais".

Assim, o tempo de serviço rural em regime de economia familiar, quando utilizado para fins de contagem recíproca, ou seja, visando à obtenção de aposentadoria no serviço público, deve ser indenizado (seja o tempo anterior ou o posterior a 31-10-1991), conforme entendimento pacífico da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça:

Portanto, se a pretensão é o reconhecimento de tempo de serviço rural para obtenção de benefício em regime previdenciário distinto, deve haver o recolhimento das contribuições relativas ao tempo rural reconhecido, mesmo sendo anterior à vigência da Lei n. 8.213/91. A dispensa da exigência da indenização somente se dá, consoante já referido, quando o tempo de serviço rural anterior a 01-11-1991 for utilizado para fins de concessão de benefício no próprio Regime Geral de Previdência Social, conforme preceitua o §2º do art. 55 da Lei de Benefícios. Nesse sentido os precedentes desta Corte: AC n. 2000.70.01.002186-5/PR, Turma Suplementar, Rel. Des. Federal Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, DJU de 14-12-2005; AMS n. 2003.71.02.004128-1/RS, Sexta Turma, Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU de 18-05-2005.

Em caso de expedição de certidão referente ao tempo de labor agrícola, reconhecido judicialmente, deverá constar, no referido documento, que o tempo rural reconhecido sem contribuições pode ser utilizado apenas para obtenção de benefício no Regime Geral da Previdência Social, e que, para fins de utilização em regime previdenciário diverso (contagem recíproca), é imprescindível o recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias.

Honorários Advocatícios

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

Mantidos os honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo ser suportados pelo INSS, pois de acordo com o entendimento desta Turma.

Custas Processuais

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

Pré-questionamento

Por derradeiro, dou por pré-questionados os dispositivos suscitados pela parte apelante, em especial aos artigos 57, §§ 6º e 7º, e 58 da Lei 8.213/91, bem como os arts. 1º, IV; 2º; 5º, caput, LIV e LV; 37, caput; 93,IX; 195, §5º; 201, caput e §1º, todos da CF/88.

Ante o exposto, voto por conhecer em parte do recurso do INSS e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, bem como à remessa oficial, tida por interposta.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/05/2016, na seqüência 52, disponibilizada no DE de 26/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER EM PARTE DO RECURSO DO INSS E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, BEM COMO À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA.