PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL COMO SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CONTAGEM RECÍPROCA. INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. JUROS E MULTA. TRF4...

1. Comprovado o exercício de atividade rural, na qualidade de segurado especial, mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea.

2. No caso dos autos, a parte autora tem direito à averbação do período de labor rural na condição de segurado especial, para fins de contagem recíproca, devendo recolher a respectiva contribuição previdenciária de acordo com o disposto no art. 45-A, § 1º, II, da Lei n. 8.212/91, sem incidência de juros e multa, pois anterior à vigência da MP 1.523/96.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e ao recurso de apelação do INSS e dar parcial provimento ao recurso da parte autora para reconhecer o labor rural na condição de segurado especial em todo o período requerido - de 16/11/1982 a 17/09/1989, cuja indenização deve ser calculada sem incidência de juros e multa; condenar o INSS ao pagamento de honorários no valor de R$ 880,00, em favor da parte autora, bem como, de ofício, determinar o imediato cumprimento do julgado no tocante à averbação de tal período para fins de contagem recíproca e cálculo da indenização de acordo com o julgado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Cuida-se de apelação da parte autora (ev. 51) e do INSS (ev. 56) contra a sentença do evento 47, de parcial procedência, em que o magistrado a quo reconheceu o direito do autor à contagem recíproca do período de labor rural de 01/01/1989 a 17/09/1989 mediante indenização, tendo como base de cálculo a remuneração da parte autora percebida por ocasião do requerimento administrativo, respeitado o limite máximo do salário de contribuição do Regime Geral da Previdência Social, afastada a incidência de multa e juros de mora.

A parte autora insurgiu-se contra a sentença, sustentando que faz jus ao reconhecimento do labor rural entre os doze e os dezoito anos de idade - de 16/11/82 a 17/09/89, requerendo a exclusão da multa e juros de mora na apuração das contribuições devidas do referido período e postulando a redução dos honorários sucumbenciais para quantia não superior a R$ 1.500,00.

 

Em suas razões de apelação, a Autarquia Previdenciária sustentou, em síntese, que a base de cálculo da indenização não pode ser o salário mínimo, como requer o demandante e que são devidos juros e multa sobre os valores a ser indenizados, de acordo com o disposto no art. 45-A da Lei 8.212/91; para fins de pré-questionamento, postulou a manifestação expressa em relação às Leis 8.212/91 e 8.213/91 e Decreto 3.048/99.

Com contrarrazões de ambas as partes, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

 

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente a recursos interpostos em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

  

 

Conforme já referido linhas acima, tratando-se de sentença publicada na vigência do CPC/73, inaplicável o disposto no art. 496 do CPC/2015 quanto à remessa necessária.

 

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

 

Não sendo esse o caso, tenho como interposta a remessa oficial.

 

 

O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91).

 

A atividade rural de segurado especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ.

 

Desde logo ressalto que somente excluirá a condição de segurado especial a presença ordinária de assalariados - insuficiente a tanto o mero registro em ITR ou a qualificação como empregador rural (II b) - art. 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71. Já o trabalho urbano do cônjuge ou familiar, relevante e duradouro, não afasta a condição de regime de economia familiar quando excluído do grupo de trabalho rural. Finalmente, a constitucional idade mínima de dezesseis anos para o trabalho, como norma protetiva, deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas ou previdenciários quando tenham efetivamente desenvolvido a atividade laboral.

 

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental -Súmula 73 do TRF 4ª Região).

 

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de boia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Se também ao boia-fria é exigida prova documental do labor rural, o que com isto se admite é mais amplo do que seria exigível de um trabalhador urbano, que rotineiramente registra suas relações de emprego.

 

 

A idade mínima a ser considerada, no caso de segurado especial, em princípio, dependeria da data da prestação da atividade, conforme a legislação então vigente (nesse sentido: EREsp 329.269/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2002, DJ 23/09/2002, p. 221). Não obstante, cumpre destacar que a limitação constitucional ao trabalho de menor é norma protetiva da infância, não podendo conduzir ao resultado de que, uma vez verificada a prestação laboral, a incidência do preceito legal/constitucional resulte em sua nova espoliação (desta feita, dos direitos decorrentes do exercício do trabalho).

 

Assim, é de ser admitida a prestação laboral, como regra, a partir dos 12 anos, pois, já com menos responsabilidade escolar e com inegável maior potência física, os menores passam efetivamente a contribuir na força de trabalho do núcleo familiar, motivo pelo qual tanto a doutrina quanto a jurisprudência aceitam esta idade como termo inicial para o cômputo do tempo rural na qualidade de segurado especial (nesse sentido: TRF4, EIAC n.º 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, Terceira Seção, julgado na sessão de 12-03-2003; STF, AI n.º 529694/RS, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, decisão publicada no DJU de 11-03-05).

 

 

No caso concreto é controvertido o labor rural no período de 16/11/1982 a 31/12/1988. Administrativamente, a autarquia reconheceu o labor rural como segurado especial no período de 01/01/1989 a 17/09/1989.

 

Como início de prova material do labor rural, juntou a parte autora os seguintes documentos:

 

O INSS, em atendimento à determinação do juízo, juntou o processo administrativo do evento 24 onde consta o CNIS do genitor, indicando a existência de vínculos urbanos de 01/10/75 a 31/12/77, de 06/10/78 a 31/08/81 e de 03/05/82 a 12/82, bem como o extrato da pensão por morte - acidente de trabalho - da qual sua mãe é beneficiária desde 21/03/91, em decorrência do falecimento do cônjuge (pai do autor), filiado como empregado no ramo de Transportes e Carga.

Em audiência de instrução realizada em 16/10/2014 foi ouvida a parte autora e colhido o depoimento de três testemunhas, nos seguintes termos:

 

 

A matéria controvertida diz respeito à impossibilidade da extensão da prova material da atividade rural de um membro do núcleo familiar a outro, quando o titular dos documentos passa a exercer atividade incompatível com a rural, como o trabalho urbano.

 

A questão em debate foi apreciada em sede de Recurso Especial nº 1.304.479-SP, em conformidade com a sistemática dos recursos repetitivos, resultando na decisão assim ementada:

 

 

No caso apreciado pelo STJ, apesar de terem sido juntados documentos em nome do cônjuge da parte autora, o qual passou a exercer atividade urbana, verificou-se que também foram carreados aos autos documentos em nome da requerente, consoante constou do voto do Ministro Relator, verbis:

 

 

Em decorrência disso, o recurso especial interposto pelo INSS não foi provido, mantendo-se o reconhecimento da atividade rural da recorrida.

 

 

A situação posta nos autos se coaduna com a que resultou no julgado acima referido, porquanto existentes nos autos vários documentos em nome do demandante, tais como: certidão expedida pelo TRE de Santa Catarina, confirmando que, ao alistar-se, em 27/06/1989, o autor declarou-se agricultor, bem como declaração expedida pela 22ª Gerência Regional de Educação de que o autor, filho de agricultores, concluiu o 1º grau na Escola de Educação Básica Normélio Cunha, localizada no interior de Sombrio/SC.

Ademais, resta assentado nesta Corte que o exercício de atividade urbana por integrante do núcleo familiar concomitante ao trabalho rural não tem o condão de descaracterizar, por si só, a condição de segurado especial em regime de economia familiar da parte autora, sempre que o trabalho agrícola for indispensável à sobrevivência dos membros do grupo familiar com um mínimo de dignidade.

No presente caso, embora o genitor do autor nunca tenha deixado a atividade de motorista de caminhão, como empregado em empresas da região, as provas materiais anexadas aos autos (notas fiscais emitidas no período pleiteado) demonstram que ele coordenava os serviços de plantio e colheita, os quais eram executados pela sua família, enquanto este exercia o labor urbano. Tal situação se mostra bastante compreensível, considerando o modelo de família patriarcal que ainda era seguido em algumas comunidades, à época.

Em consulta ao CNIS, observa-se, ainda, que os proventos percebidos pelo pai do autor em 05/1982 e em 11/1982 correspondiam exatamente ao valor do salário mínimo da época: Cr$ 16.608,00 e Cr$ 23.568,00; o valor da pensão - R$ 1.167,60 em 2013 - não atinge a quantia de dois salários mínimos, de sorte que os rendimentos do pai como caminhoneiro não eram suficientes para tornar dispensável o labor agrícola desempenhado pela parte autora juntamente com sua mãe e irmãos.

 

A parte autora logrou comprovar o exercício de atividade rural na qualidade de segurado especial, portanto, no período de 16/11/1982 a 17/09/1989, merecendo reforma, a sentença, no ponto.

Muito embora inexistente recurso da parte autora em relação ao ponto, registro que o valor da indenização de exigência atual deve ser apurado nos termos da legislação vigente (art. 45-A, § 1º, II, da Lei n. 8.212/91).

No tocante à incidência de juros e multa sobre a indenização prevista no art. 96, IV, da Lei 8.213/91, verifico que o tempo de serviço rural é anterior à edição da MP 1.523/96, que acrescentou o parágrafo § 4º ao art. 45 da Lei 8.212/91.

Assim, não é devida a cobrança de juros e multa sobre a indenização, haja vista que até então inexistia previsão legal.

Nesse sentido, cito precedentes desta Corte e do Egrégio STJ:

Portanto, deve ser desacolhido o apelo do INSS no ponto e provido o recurso da parte autora a fim de isentá-lo do pagamento de juros e multa sobre o valor da indenização devida referente ao período de labor rural ora reconhecido.

 

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

 

Assim, considerando a reforma do julgado, com a sucumbência de maior monta do INSS, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, os quais são fixados em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).

 

 

 

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do antigo Código de Processo Civil, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à averbação do período de labor rural e cálculo da indenização nos termos deste julgado. Prazo: 45 dias.

 

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial e ao recurso de apelação do INSS e dar parcial provimento ao recurso da parte autora para reconhecer o labor rural na condição de segurado especial em todo o período requerido - de 16/11/1982 a 17/09/1989, cuja indenização deve ser calculada sem incidência de juros e multa; condenar o INSS ao pagamento de honorários no valor de R$ 880,00, em favor da parte autora, bem como, de ofício, determinar o imediato cumprimento do julgado no tocante à averbação de tal período para fins de contagem recíproca e cálculo da indenização de acordo com o julgado.

 

É o voto.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/05/2016, na seqüência 356, disponibilizada no DE de 26/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E AO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA RECONHECER O LABOR RURAL NA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL EM TODO O PERÍODO REQUERIDO - DE 16/11/1982 A 17/09/1989, CUJA INDENIZAÇÃO DEVE SER CALCULADA SEM INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA; CONDENAR O INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NO VALOR DE R$ 880,00, EM FAVOR DA PARTE AUTORA, BEM COMO, DE OFÍCIO, DETERMINAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO JULGADO NO TOCANTE À AVERBAÇÃO DE TAL PERÍODO PARA FINS DE CONTAGEM RECÍPROCA E CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O JULGADO.