PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL E ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E HIDROCARBONETOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE...

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL E ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E HIDROCARBONETOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.

1. O exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ.

2. A exposição ao agente ruído acima dos limites de tolerância é prejudicial à saúde, ensejando o reconhecimento ensejando o reconhecimento do tempo de serviço como especial.

3. A exposição aos agentes químicos hidrocarbonetos é prejudicial à saúde, ensejando o reconhecimento do tempo de serviço como especial.

4. É devida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral à parte autora, a contar da data do requerimento administrativo.

5. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública.

6. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança.

7. Precedente do Supremo Tribunal Federal com efeito vinculante, que deve ser observado, inclusive, pelos órgãos do Poder Judiciário.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, reduzir a sentença aos limites do pedido, dar provimento à apelação da parte autora, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações de sentença, proferida antes da vigência do novo CPC, cujo dispositivo está expresso nos seguintes termos:

Em suas razões de apelação, a Autarquia Previdenciária alega, preliminarmente, que a sentença está sujeita a reexame necessário. No mérito, alega que não ficou provado o exercício de atividades rurais e especiais nos períodos postulados. Refere que não há prova material do trabalho rural. Aduz que o marido da demandante exercia atividade urbana, o que descaracteriza o trabalho rural, em regime de economia familiar. Alega que os formulários de informação sobre atividade exercida em condições especiais e os PPPs apresentados não permitem o reconhecimento da atividade especial por terem sido preenchidos de forma incorreta, ou por não indicarem exposição a agentes nocivos, ou, ainda, por trazerem vaga menção a exposição agente nocivo. Aduz que é necessária a informação da concentração dos agentes químicos para a verificação da especialidade. Requer, ainda, a isenção de custas e a redução dos honorários advocatícios.

 

A parte autora, em seu apelo, requer seja determinada a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, a contar da data do requerimento administrativo. Requer, também, a fixação de honorários advocatícios em percentual sobre o valor da condenação. 

Foram apresentadas as contrarrazões pela parte autora.

Nesta instância, foi homologada a desistência do pedido de reconhecimento da atividade especial referente aos intervalos em que a demandante esteve em auxílio-doença (17/06/1993 a 31/08/1993, 01/09/1994 a 20/11/1994 e 16/01/1997 a 10/05/1998). 

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Em relação à remessa oficial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta ser inaplicável a exceção contida no § 2.º, primeira parte, do art. 475 do CPC aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

 

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

 

Não sendo esse o caso dos autos, dou por interposta a remessa oficial.

Deve ser mantida a sentença quanto à extinção, com base no art. 269, II, do CPC de 1973, do pedido de reconhecimento do tempo de serviço urbano dos períodos de 01/09/1984 a 29/04/1986, 16/05/1986 a 10/11/1987 e 01/08/2001 a 31/08/2001, tendo em vista o reconhecimento do pedido pela Autarquia Previdenciária na contestação.

 

O exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Trata-se de exigência que vale tanto para o trabalho exercido em regime de economia familiar quanto para o trabalho exercido individualmente.

 

O rol de documentos do art. 106 da LBPS não é exaustivo, de forma que documentos outros, além dos ali relacionados, podem constituir início de prova material, que não deve ser compreendido como prova plena, senão como um sinal deixado no tempo acerca de fatos acontecidos no passado e que agora se pretendem demonstrar, com a necessária complementação por prova oral.

 

Não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período de trabalho rural, desde que todo o contexto probatório permita a formação de juízo seguro de convicção: está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013)

 

No tocante ao requisito etário, a Terceira Seção desta Corte, ao apreciar os Embargos Infringentes em AC n.º 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, na sessão de 12/03/2003, firmou entendimento no sentido da possibilidade de cômputo de tempo de serviço laborado em regime de economia familiar a partir dos 12 anos de idade, na esteira de iterativa jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal se pronunciado favoravelmente a esse posicionamento no julgamento d AI n.º 529.694/RS, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes (DJU 11/03/2005). Nesse sentido, não há se falar em violação ao art. 157, IX, da Constituição Federal de 1946, art. 158, X, da Constituição Federal de 1967, arts. 7º, XXXIII, e 202, § 2º, da Constituição Federal de 1988, Lei n.º 4.214/63, art. 3º, § 1º, da Lei Complementar n.º 11/1971, arts. 11, VII, e 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, art. 292 do Decreto n.º 83.080/79 e art. 32 da IN n.º 20/2007.

 

 

A controvérsia sobre a atividade rural, exercida em regime de economia familiar, está limitada aos períodos de 30/12/1971 a 31/12/1971 e 01/01/1976 a 06/08/1976 e 02/07/1980 a 30/08/1984.

Observo que o período de 01/01/1972 a 31/12/1975 já foi reconhecido administrativamente, conforme o resumo de documentos para cálculo do tempo de serviço/contribuição das fls. 18-30.

Dentre os documentos apresentados para comprovar o trabalho rural, destaco as fichas de filiação ao sindicato rural do pai (1972), da mãe (1975) e do irmão da autora, datadas respectivamente de 1972, 1975 e 1985 (fls. 23, 25 e 67), matrícula de um imóvel rural em nome do irmão da autora, adquirido do Estado do Rio Grande do Sul em 1976 (fl. 62).

As testemunhas ouvidas na via administrativa (fls. 74-6) confirmam o trabalho rural da autora, juntamente com seus familiares, desde criança até o casamento (07/08/1976). Afirmam que, passados 3 a 4 anos, quando se separou, a autora retornou ao trabalho rural, juntamente com a mãe, até por volta de 1984.

Assim, restou provado o trabalho rural da parte autora, em regime de economia familiar, nos períodos de 30/12/1971 a 31/12/1971 e 01/01/1976 a 06/08/1976 e 02/07/1980 a 30/08/1984.

 

Inicialmente, verifico que a parte autora informa, na inicial, que o período de 18/09/1992 a 09/09/1993 já havia sido reconhecido como especial pelo INSS, portanto não pede o seu reconhecimento judicialmente. O INSS, na contestação, nada refere sobre esse intervalo.

De fato, o período de 18/09/1992 a 09/09/1993 consta do resumo de documentos para cálculo do tempo de serviço das fls. 16-30 como tempo especial. Ocorre, entretanto, que a conversão para tempo comum não foi feita na integralidade. Isso porque o intervalo de 17/06/1993 a 31/08/1993, no qual a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença não acidentário, não foi convertido.

Deve, assim, ser reduzida a sentença aos limites do pedido com a exclusão do reconhecimento do tempo especial exercido de 18/09/1992 a 09/09/1993, o qual já havia sido reconhecido na via administrativa, como informa o autor na inicial.

Observo, ainda, que não integra a controvérsia o reconhecimento da especialidade do intervalo de 17/06/1993 a 31/08/1993, tendo em vista a desistência do autor no que se refere ao reconhecimento da atividade especial dos períodos em que esteve em gozo de auxílio-doença não previdenciário.

Na hipótese vertente, os períodos controversos de atividade laboral exercidos em condições especiais estão assim detalhados:

 

Período: 26/09/1984 a 29/04/1986

Empresa: Calçado Rosa Lete Ltda.

Função/Atividades: Serviços gerais na preparação de calçados/Out. trab. Calçados. Setor: Costura/Distribuição.

Agentes nocivos: Ruído em nível superior a 80 dB(A) e solventes (acetona, tolueno, hexano).

Enquadramento legal: Códigos 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64; 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79.

Provas: CTPS (fls. 132), DSS-8030 (fl. 79), laudos técnicos de empresas similares (fls. 85-93, 314-55 e 367-72).

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora nos períodos indicados, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, aos agentes nocivos referidos.

Assim, mantida a sentença no tópico.

Período: 16/05/1986 a 10/11/1987

Empresa: Calçados Elcemy Indústria e Comércio Ltda.

Função/Atividades: Serviços Gerais de Montagem. As atividades consistiam em passar cola e limpar sapato com limpador.

Agentes nocivos: Ruído em nível superior a 80 dB(A), tolueno e hidrocarbonetos e outros compostos de carbono.

Enquadramento legal: Códigos 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64; 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79.

Provas: CTPS (fls. 132), PPP (fls. 81-3), laudo técnico de empresa similar (fls. 85-93).

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora nos períodos indicados, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, aos agentes nocivos referidos.

Assim, mantida a sentença no tópico.

Período: 12/02/1990 a 28/01/1991

Empresa: Calçados Jaedler Ltda.

Função/Atividades: Serviços Gerais. Setor: Montagem.

Agentes nocivos: Ruído em nível superior a 80 dB(A), tolueno e hidrocarbonetos e outros compostos de carbono.

Enquadramento legal: Códigos 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64; 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79.

Provas: CTPS (fls. 133), DSS-8030 (fl. 84), laudo técnico de empresa similar (fls. 85-93).

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, aos agentes nocivos referidos.

Assim, mantida a sentença no tópico.

Período: 06/02/1991 a 31/07/1992

Empresa: Indústria de Calçados Flama Ltda.

Função/Atividades: Abastecedora Costura.

Agentes nocivos: Ruído em nível superior a 80 dB(A)

Enquadramento legal: Códigos 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64.

Provas: CTPS (fls. 133), perícia feita na empresa com avaliação da atividade exercida pela autora (fl. 100-3).

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, ao agente nocivo referido.

Assim, mantida a sentença no tópico.

Período: 20/01/1994 a 31/08/1994 e 21/11/1994 a 15/01/1997 e 11/05/1998 a 11/08/1998

Empresa: Calçados Azaléia S.A.

Função/Atividades: Serviços Gerais. Setores: Costura e Treinamento Industrial.

Agentes nocivos: Ruído de 80 a 83 dB(A) e adesivos contendo hidrocarbonetos aromáticos e alifáticos

Enquadramento legal: Códigos 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64; 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79.

Provas: formulários DSS-8030 acompanhados de laudos técnicos (fls. 106-17)

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora nos períodos indicados, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, aos agentes químicos em todo o período e ao ruído até 05/03/1997.

Assim, mantida a sentença no tópico.

Revisando a jurisprudência desta Corte, providência do colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido que devem limitar o reconhecimento da atividade especial os estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 - CASTRO MEIRA, e RESP 1381498 - MAURO CAMPBELL), de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.172/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, vu 28/05/2013), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

Em relação à exposição a agentes químicos, especialmente hidrocarbonetos, o entendimento já consolidado neste Tribunal é no sentido de que os riscos ocupacionais gerados por esses agentes não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa.

 

Neste ponto, ocorre que em relação à atividade profissional sujeita aos efeitos dos hidrocarbonetos, a sua manipulação já é suficiente para o reconhecimento da atividade especial. Não somente a fabricação desses produtos, mas também o manuseio rotineiro e habitual deve ser considerado para fins de enquadramento no item 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79.

 

Nesse sentido:

 

 

Ressalte-se, ainda, que é perfeitamente possível o reconhecimento da especialidade da atividade, mesmo que não se saiba a quantidade exata de tempo de exposição ao agente insalubre. Necessário, apenas, restar demonstrado que o segurado estava sujeito, diuturnamente, a condições prejudiciais à sua saúde. A propósito, a jurisprudência desta Corte, ipsis litteris:

 

Sobre o trabalho prestado em indústria calçadista, cito voto da Des. Salise Monteiro Sanchotene no julgamento do processo n. 0025291-38.2014.4.04.9999 (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0025291-38.2014.404.9999, 6ª TURMA, Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, POR UNANIMIDADE, D.E. 03/08/2016, PUBLICAÇÃO EM 04/08/2016):

 

 

 

 

 

Adotando o entendimento acima exposto, considero suficientes para comprovação da atividade especial os documentos juntados aos autos.

 

 

No caso em exame, considerado o presente provimento judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço/contribuição da parte autora:

 

 

A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) restou cumprida.

Embora no resumo de documentos para cálculo do tempo de serviço/contribuição tenham sido considerados apenas 162 meses de contribuição para fins de carência, devem ser consideradas também as contribuições referentes aos períodos de trabalho urbano de 01/09/1984 a 29/04/1986 e 16/05/1986 a 10/11/1987, os quais não foram considerados no resumo.

 

Desse modo, assegura-se à parte autora o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo.

 

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção deste Tribunal, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91;

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data do presente julgamento.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do novo CPC, que repete dispositivo constante do art. 461 do antigo CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pela(s) parte(s), nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

Reduzir a sentença aos limites do pedido.

Dar por interposta a remessa oficial.

Dar provimento à apelação da parte autora.

Dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial no que se refere às custas.

 

 

Ante o exposto, voto por reduzir a sentença aos limites do pedido, dar provimento à apelação da parte autora, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta e determinar o cumprimento imediato do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2017, na seqüência 668, disponibilizada no DE de 20/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REDUZIR A SENTENÇA AOS LIMITES DO PEDIDO, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.