PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AVERBAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESNECESSIDADE ATÉ 31-10-1991, RESSALVADA A HIPÓTESE...

1. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea.

2. Comprovado o exercício de atividade rural, a parte autora tem direito à averbação do período reconhecido como rural, para fins de futura concessão de benefício previdenciário.

3. A Lei n. 8.213/91 resguardou, em seu art. 55, § 2.º, o direito ao cômputo do tempo de serviço rural, anterior à data de início de sua vigência, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência.

4. Em caso de utilização do tempo de serviço rural para fins de contagem recíproca, deverá haver o recolhimento das contribuições relativas ao tempo rural reconhecido, mesmo sendo anterior à vigência da Lei n. 8.213/91.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora para, reconhecendo a nulidade da sentença, julgar parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o INSS a averbar o período de 20/09/1967 a 01/11/1976, para fins de futura aposentadoria, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença em que o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria rural por idade, condenando a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, suspensos em razão de AJG.

A parte autora insurge-se contra a sentença, requerendo, em suma: (a) a nulidade da sentença, por ser ultra et extra petita; (b) seja reconhecida sua qualidade de segurado especial, em regime de economia familiar, nos períodos de 20/09/1967 a 01/11/1976 e 06/1983 a 07/1985, condenando o INSS à averbação do tempo rural judicialmente reconhecido.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Conforme consta na peça exordial, pretendeu a parte autora ver reconhecido o labor rural exercido nos períodos de 20/09/1967 a 01/11/1976 e 06/1983 a 07/1985, a fim de obter a averbação dos referidos períodos.

Entretanto, o juiz a quo julgou improcedente a demanda, entendendo inconstitucional a concessão de benefícios a segurados especiais, por ausência de fonte de custeio integral para os respectivos benefícios.

Desta forma, considerando que não foi objeto do pedido do autor a concessão de qualquer benefício previdenciário, entendo ter o juiz a quo incorrido em error in procedendo, exarando sentença ultra petita, nula no que excede os limites da pretensão inicial.

Os decisórios proferidos em desacordo com o princípio dispositivo - vale dizer, citra, extra ou ultra petita - traduzem error in procedendo, constituindo, portanto, questão de ordem pública sanável em qualquer instância processual.

Considerando o disposto no artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil, em uma interpretação extensiva - eis que a falta de análise de um pedido pelo juiz de primeiro grau se assemelha a um pronunciamento de extinção do processo sem julgamento de mérito -, além da observação aos princípios da economia processual, do aproveitamento e da celeridade, bem como o fato de que o processo está devidamente instruído para julgamento, creio que a melhor solução para evitar a completa anulação das decisões é apreciar desde logo o pedido do autor.

A medida se impõe, com muito mais razão, em hipóteses como a dos autos, em que houve insurgência da parte prejudicada (no caso o autor). Do contrário, estar-se-ia reformando a sentença em prejuízo do recorrente, o que é vedado em nosso ordenamento, mormente quando a própria sentença está sujeita a reexame necessário (Súmula nº 45 do STJ).

Por oportuno, transcrevo o seguinte aresto, da lavra ao eminente Ministro Sepúlveda Pertence:

Em sede de contrarrazões, requer o INSS seja extinto o processo sem resolução de mérito em razão da impossibilidade jurídica do pedido formulado pela parte autora, por entender que não é possível o reconhecimento de tempo de serviço/contribuição desvinculado de pedido de benefício.

Tenho que tal alegação não deve proceder, visto estar a pretensão da parte autora albergada pelo artigo 4º, I e parágrafo único do Código de Processo Civil, verbis:

Assim, rejeito a preliminar.

Ainda em sede de contrarrazões, requer o INSS seja extinto o processo sem resolução de mérito, em decorrência de falta de interesse processual, por entender que eventual procedência do pedido não resultaria em nenhuma utilidade à parte autora, carecendo esta de necessidade da prestação jurisdicional.

Tenho que tal entendimento não deve prosperar.

O interesse de agir da parte autora, em relação à tutela jurisdicional pretendida, decorre da satisfação do binômio necessidade/adequação, o qual, no caso concreto, caracteriza-se, quanto à necessidade, na negativa da autarquia administrativa em reconhecer administrativamente o tempo de serviço rural (fl. 73); e quanto à adequação, pela análise em abstrato da tutela jurisdicional em relação à satisfação do bem da vida pretendido.

Cabe ressaltar que também não é caso de extinção do processo por ausência de prévio requerimento administrativo, conforme entendimento exarado os autos do RE 631240/MG, visto ter a autarquia previdenciária ter apresentado contestação de mérito.

Assim, rejeito a preliminar.

A fim de dirimir qualquer dúvida quanto ao ponto, passo a analisar a questão referente à fonte de custeio do segurado especial.

O magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pedido, afirmando que não há fonte de custeio integral para os benefícios devidos ao segurado especial. Disse que a contribuição prevista no artigo 25 da Lei nº 8.212/91 é insuficiente para o custeio de seus beneficiários, não restando observado o caráter contributivo da previdência social e a necessidade do seu equilíbrio financeiro e atuarial.

Com a Constituição Federal de 1988, a proteção previdenciária do regime geral ficou garantida aos trabalhadores rurais. O artigo 194, parágrafo único, inciso II, garantiu a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. O artigo 195, parágrafo oitavo, posteriormente modificado pela EC 20/98, por sua vez, garantiu a proteção previdenciária também ao segurado especial, destacando que o mesmo irá contribuir para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização.

O artigo 25, da Lei nº 8.212/91, dispôs que o segurado especial contribuirá com a alíquota de 2% sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização para o financiamento das prestações por acidente de trabalho. Vê-se, pois, que o segurado especial possui contribuição própria definida em lei, e em conformidade com o disposto na Constituição Federal.

Os artigos 11, inciso VII, e 39 da Lei 8.213/91, definem os segurados especiais da seguinte forma:

Assim, não se está a instituir benefício novo, sem a correspondente fonte de custeio. Trata-se de benefício já existente passível de ser auferido por segurado que implementa as condições previstas na lei de benefícios.

Ademais, a Seguridade Social, como dispõe a Constituição, será financiada com recursos que não provêm especificamente de contribuições sobre as remunerações, mas também e em larga medida, de toda a sociedade e de contribuições das empresas sobre outras bases imponíveis. Trata-se da aplicação do princípio da solidariedade.

Portanto, entendo não seja o caso de negar o pedido da parte autora com base na fundamentação constante na decisão recorrida, razão pela qual passo à análise do mérito, a fim de verificar se a requerente preenche os requisitos necessários ao reconhecimento do labor rural nos períodos requeridos.

O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91).

A atividade rural de segurado especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ.

Desde logo ressalto que somente excluirá a condição de segurado especial a presença ordinária de assalariados - insuficiente a tanto o mero registro em ITR ou a qualificação como empregador rural (II b) - art. 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71. Já o trabalho urbano do cônjuge ou familiar, relevante e duradouro, não afasta a condição de regime de economia familiar quando excluído do grupo de trabalho rural. Finalmente, a constitucional idade mínima de dezesseis nos para o trabalho, como norma protetiva, deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas ou previdenciários quando tenham efetivamente desenvolvido a atividade laboral.

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental -Súmula 73 do TRF 4ª Região).

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de bóia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Se também ao bóia-fria é exigida prova documental do labor rural, o que com isto se admite é mais amplo do que seria exigível de um trabalhador urbano, que rotineiramente registra suas relações de emprego.

 

No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento da atividade rural em regime de economia familiar nos períodos de 20/09/1967 a 01/11/1976 e 07/1983 a 07/1985.

Como início de prova material do labor rural juntou a parte autora os seguintes documentos:

a) Certidão de nascimento, datada de 1957, na qual consta a profissão do pai do autor como agricultor (fl. 09);

b) Notas fiscais de produtor rural, em nome do pai do autor, referente aos anos de 1969 a 1971, 1975 e 1976 (fl. 19/20);

c) Guia de recolhimento para fins de ITR, em nome do pai do autor, nesta qualificado como trabalhador rural, datada de 1973 (fl. 21);

d) Guias de pagamento referentes a empréstimo agrícola, em nome do pai do autor, datados de 1973 a 1975 (fls. 23/25);

e) Ficha de alistamento militar, em nome da parte autora, datada de 1975, na qual consta sua profissão como agricultor (fl. 18);

f) Título eleitoral, em nome do autor, datado de 1975, na qual consta sua profissão como agricultor (fl. 10);

g) Fichas de matrícula em ginásio comercial, em nome do autor, referentes aos anos de 1975 e 1976, nas quais consta sua profissão como agricultor (fl. 14/15);

h) CTPS, em nome do autor, na qual constam vínculos urbanos nos períodos de 01/11/1976 a 31/12/19876 e de 03/01/1977 a 15/05/1978 (fls. 31/33);

i) Escritura pública de registro de imóveis, referente a imóvel rural, em nome da parte autora e de seu pai, nesta qualificado como agricultor, datado de 1980 (fl. 11);

j) Notas fiscais de produtor rural, em nome da parte autora, referente aos anos de 1984 a 1985 (fls. 24/30);

Os documentos acima elencados correspondem ao início de prova material exigido para o reconhecimento do labor rural pretendido.

Em sede de justificação administrativa foram ouvidas 03 testemunhas, constando, em síntese, o seguinte:

A prova material juntada aos autos foi devidamente corroborada pela prova testemunhal. Assim, presente início de prova material, complementada por direta prova oral, no período controverso, devida é o reconhecimento do exercício de labor rural pela parte autora em parte do período pretendido.

Desta forma, entendo que a parte autora logrou comprovar o exercício de atividade rural nos períodos de 20/09/1967 a 01/11/1976, razão pela qual determino sua averbação para fins de futura obtenção de aposentadoria.

O art. 11, inc. VII, da Lei de Benefícios da Previdência Social, garantiu aos trabalhadores rurais individuais ou em regime de economia familiar a condição de segurados obrigatórios da Previdência:

 

 

Tais segurados têm direito, independentemente de contribuição outra que não a devida por todo produtor rural sobre a comercialização da produção (art. 25 da Lei n. 8.212/91), apenas àqueles benefícios dispostos no art. 39, inc. I e parágrafo único, da LBPS, verbis:

 

  

Para a obtenção dos demais benefícios especificados na Lei n. 8.213/91, o legislador exigiu dos segurados especiais o aporte contributivo na qualidade de facultativos, a teor do art. 39, inc. II, da LBPS, e do art. 25, § 1º, da Lei de Custeio da Previdência Social.

Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça:

  

Também nesse sentido a Súmula 272 do Superior Tribunal de Justiça:

  

  

Esta Corte também já decidiu da mesma forma, conforme ilustram as ementas a seguir transcritas:

  

  

Não obstante, a Lei de Benefícios resguardou, em seu art. 55, § 2.º, o direito ao cômputo do tempo de serviço rural, anterior à data de início de sua vigência, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. Nesse sentido os precedentes da Terceira Seção deste Tribunal: Classe: AR n. 2005.04.01.056007-3/PR, Rel. Des. Federal Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, D.E. de 16-07-2008; EIAC n. 2001.72.05.000293-3/SC, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. de 24-01-2007; e EIAC n. 1999.04.01.074900-3/RS, Rel. Des. Federal Celso Kipper, DJ de 10-05-2006).

Em verdade, admite-se o reconhecimento da atividade agrícola sem contribuições até a competência de outubro de 1991, a teor do disposto no art. 192 do antigo Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (Decreto n. 357, de 1991), repetido nos posteriores Regulamentos da Previdência Social, inclusive no atual Decreto n. 3.048/99 (art. 123), em obediência ao princípio constitucional da anterioridade de noventa dias para a instituição de contribuições para a seguridade social (art. 195, § 6º, da Carta Magna).

Assim, no que tange ao tempo posterior a 01-11-1991, ainda que comprovado o labor agrícola, não é possível a contagem do período para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição perante o RGPS, sem que haja, antes, o recolhimento das contribuições devidas.

No entanto, se pretender o demandante utilizar o tempo de serviço rural ora reconhecido para fins de aposentadoria em regime de previdência social diverso do RGPS, deverá efetuar o recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias.

A contagem recíproca do tempo de serviço, instituto previdenciário segundo o qual o segurado que esteve vinculado a diferentes sistemas previdenciários (público e privado) pode obter o benefício nos moldes de um único regime, somando os tempos em que laborou em cada um deles, está inserta na Constituição Federal, no art. 201, § 9.º, que expressamente prevê a compensação financeira entre os regimes previdenciários envolvidos:

A Lei n. 8.213/91, por sua vez, assim estabelece:

Observe-se que a redação original deste dispositivo já estabelecia a ressalva de que "o tempo de serviço anterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com os acréscimos legais".

Assim, o tempo de serviço rural em regime de economia familiar, quando utilizado para fins de contagem recíproca, ou seja, visando à obtenção de aposentadoria no serviço público, deve ser indenizado (seja o tempo anterior ou o posterior a 31-10-1991), conforme entendimento pacífico da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça:

Portanto, se a pretensão é o reconhecimento de tempo de serviço rural para obtenção de benefício em regime previdenciário distinto, deve haver o recolhimento das contribuições relativas ao tempo rural reconhecido, mesmo sendo anterior à vigência da Lei n. 8.213/91. A dispensa da exigência da indenização somente se dá, consoante já referido, quando o tempo de serviço rural anterior a 01-11-1991 for utilizado para fins de concessão de benefício no próprio Regime Geral de Previdência Social, conforme preceitua o §2º do art. 55 da Lei de Benefícios. Nesse sentido os precedentes desta Corte: AC n. 2000.70.01.002186-5/PR, Turma Suplementar, Rel. Des. Federal Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, DJU de 14-12-2005; AMS n. 2003.71.02.004128-1/RS, Sexta Turma, Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU de 18-05-2005.

Em caso de expedição de certidão referente ao tempo de labor agrícola de 20/09/1967 a 01/11/1976, deverá constar, no referido documento, que o tempo rural reconhecido sem contribuições pode ser utilizado apenas para obtenção de benefício no Regime Geral da Previdência Social, e que, para fins de utilização em regime previdenciário diverso (contagem recíproca), é imprescindível o recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias.

Considerando a reforma do julgado, com a sucumbência do INSS, condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte autora para, reconhecendo a nulidade da sentença, julgar parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o INSS a averbar o período de 20/09/1967 a 01/11/1976, para fins de futura aposentadoria, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 813, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA, RECONHECENDO A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O INSS A AVERBAR O PERÍODO DE 20/09/1967 A 01/11/1976, PARA FINS DE FUTURA APOSENTADORIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.