PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AVERBAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESNECESSIDADE ATÉ 31-10-1991, RESSALVADA A HIPÓTESE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS para isentá-lo do pagamento das custas processuais; dar parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta, para fixar a verba honorária em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), e, de ofício, determinar o cumprimento do acórdão no tocante à averbação do tempo de serviço, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

CLESSI FARINA POLETTO, nascida em 27/10/1959, ajuizou ação ordinária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento e a averbação do período de 27/10/1971 a 20/01/1981 como laborado na agricultura, sob regime de economia familiar.

Proferida sentença de procedência (fls. 126-129), foi o INSS condenado a averbar o tempo de labor realizado em atividade agrícola, no período de 27/10/1971 a 20/01/1981. Condenou, ainda, a autarquia federal ao pagamento de custas processuais pela metade e de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Em seu recurso de apelação, alega o INSS, preliminarmente, a ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito, sustenta ser improcedente o pedido por ausência de comprovação do exercício de atividades rurais no período correspondente à carência, bem como por insuficiência da prova testemunhal. Afirma que o tempo laborado antes da Lei nº 8.213/91 não pode ser considerado para fins de carência. Requer seja admitido o reexame necessário, a isenção das custas processuais e a fixação do marco inicial dos efeitos financeiros a partir da citação, caso não tenha havido prévio requerimento administrativo ou se os documentos comprobatórios da atividade rural somente tiverem sido juntados nesta ação. Busca a improcedência do pedido e o prequestionamento dos dispositivos suscitados.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos. Não sendo esse o caso, tenho por interposta a remessa oficial.

O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91).

A atividade rural de segurado especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ.

Desde logo ressalto que somente excluirá a condição de segurado especial a presença ordinária de assalariados - insuficiente a tanto o mero registro em ITR ou a qualificação como empregador rural (II b) - art. 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71. Já o trabalho urbano do cônjuge ou familiar, relevante e duradouro, não afasta a condição de regime de economia familiar quando excluído do grupo de trabalho rural. Finalmente, a constitucional idade mínima de dezesseis nos para o trabalho, como norma protetiva, deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas ou previdenciários quando tenham efetivamente desenvolvido a atividade laboral.

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental -Súmula 73 do TRF 4ª Região).

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de bóia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Se também ao bóia-fria é exigida prova documental do labor rural, o que com isto se admite é mais amplo do que seria exigível de um trabalhador urbano, que rotineiramente registra suas relações de emprego.

No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento e a averbação do período de 27/10/1971 a 20/01/1981 no qual teria exercido atividade rural em regime de economia familiar.

Como início de prova material do labor rural juntou a parte autora os seguintes documentos:

a) a certidão de casamento da autora com Valdir Poletto, em que sua qualificação aparece como "industrialista", datada de 24/01/1981 (fl. 16);

b) certidão de casamento dos pais da autora, datada de 05/05/1954, em que o pai aparece qualificado como "agricultor" (fl.17);

c) certidão do registro de imóveis expedido pelo Cartório de Registro Geral de Imóveis e Hipoteca da Cidade e Comarca de Nova Prata e a Escritura Pública de Compra e Venda, em que consta a aquisição, em 30/12/1964, de um lote rural por Eugenio Francisco Farina (pai da autora), qualificado como lavrador (fl. 18-20);

d) certidão da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Nova Prata, em que consta que a autora era filha de agricultores e frequentou a Escola Municipal Clemente Tarasconi, nos anos letivos de 1967 a 1973 (fl. 21);

e) certificado de dispensa de incorporação expedido em nome de Arduino Antonio Farina (irmão da autora), datado de 29/07/1974, no qual consta qualificado como agricultor;

f) notas de produtor rural em nome de Eugenio F. Farina, pai da autora, referente à comercialização de produtos nos anos de 1971 a 1977 e de 1979 a 1981 (fls. 27-68);

g) ficha do sindicato dos trabalhadores rurais de Nova Prata, em nome de Eugenio Francisco Farina, com pagamento de mensalidades dos anos de 1964 a 1977 (fl.69-69v).

Em sede de audiência de instrução a testemunha Elza Baccarin Carpenedo informou que conhece a autora desde criança, que a autora morava com os pais agricultores; que a autora sempre ajudou os pais na agricultura, desde criança; que a autora, com uns 12 anos já estava trabalhando na agricultura; (...) que a autora ia para a escola no turno da manhã e depois ia trabalhar com os pais; que era terra própria em que somente os membros da família trabalhavam na terra; que a família produzia milho, fumo, vaca de leite (...); que a autora morou com os pais até se casar.

A testemunha Elza Nespolo Massignan afirmou que conhece a autora desde que nasceu; que os pais da autora eram agricultores; que a autora viveu com os pais até se casar; que os pais da autora viviam em terra própria; que somente a família trabalhava nas terras; que a autora ajudava os pais desde, aproximadamente, os oito anos; que a autora permaneceu na agricultura até se casar; que a autora plantava milho, trigo, feijão, batata; que os pais da autora ainda são vivos.

O art. 11, inc. VII, da Lei de Benefícios da Previdência Social, garantiu aos trabalhadores rurais individuais ou em regime de economia familiar a condição de segurados obrigatórios da Previdência:

Tais segurados têm direito, independentemente de contribuição outra que não a devida por todo produtor rural sobre a comercialização da produção (art. 25 da Lei n. 8.212/91), apenas àqueles benefícios dispostos no art. 39, inc. I e parágrafo único, da LBPS, verbis:

Para a obtenção dos demais benefícios especificados na Lei n. 8.213/91, o legislador exigiu dos segurados especiais o aporte contributivo na qualidade de facultativos, a teor do art. 39, inc. II, da LBPS, e do art. 25, § 1º, da Lei de Custeio da Previdência Social.

Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça:

Também nesse sentido a Súmula 272 do Superior Tribunal de Justiça:

Esta Corte também já decidiu da mesma forma, conforme ilustram as ementas a seguir transcritas:

Não obstante, a Lei de Benefícios resguardou, em seu art. 55, § 2.º, o direito ao cômputo do tempo de serviço rural, anterior à data de início de sua vigência, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. Nesse sentido os precedentes da Terceira Seção deste Tribunal: Classe: AR n. 2005.04.01.056007-3/PR, Rel. Des. Federal Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, D.E. de 16-07-2008; EIAC n. 2001.72.05.000293-3/SC, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. de 24-01-2007; e EIAC n. 1999.04.01.074900-3/RS, Rel. Des. Federal Celso Kipper, DJ de 10-05-2006).

Em verdade, admite-se o reconhecimento da atividade agrícola sem contribuições até a competência de outubro de 1991, a teor do disposto no art. 192 do antigo Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (Decreto n. 357, de 1991), repetido nos posteriores Regulamentos da Previdência Social, inclusive no atual Decreto n. 3.048/99 (art. 123), em obediência ao princípio constitucional da anterioridade de noventa dias para a instituição de contribuições para a seguridade social (art. 195, § 6º, da Carta Magna).

Assim, no que tange ao tempo posterior a 01-11-1991, ainda que fosse comprovado o labor agrícola, não seria possível a contagem do período para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição perante o RGPS, sem que houvesse, antes, o recolhimento das contribuições devidas.

No entanto, se pretender o demandante utilizar o tempo de serviço rural ora reconhecido para fins de aposentadoria em regime de previdência social diverso do RGPS, deverá efetuar o recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias.

A contagem recíproca do tempo de serviço, instituto previdenciário segundo o qual o segurado que esteve vinculado a diferentes sistemas previdenciários (público e privado) pode obter o benefício nos moldes de um único regime, somando os tempos em que laborou em cada um deles, está inserta na Constituição Federal, no art. 201, § 9.º, que expressamente prevê a compensação financeira entre os regimes previdenciários envolvidos:

A Lei n. 8.213/91, por sua vez, assim estabelece:

Observe-se que a redação original deste dispositivo já estabelecia a ressalva de que "o tempo de serviço anterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com os acréscimos legais".

Assim, o tempo de serviço rural em regime de economia familiar, quando utilizado para fins de contagem recíproca, ou seja, visando à obtenção de aposentadoria no serviço público, deve ser indenizado (seja o tempo anterior ou o posterior a 31-10-1991), conforme entendimento pacífico da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça:

Portanto, se a pretensão é o reconhecimento de tempo de serviço rural para obtenção de benefício em regime previdenciário distinto, deve haver o recolhimento das contribuições relativas ao tempo rural reconhecido, mesmo sendo anterior à vigência da Lei n. 8.213/91. A dispensa da exigência da indenização somente se dá, consoante já referido, quando o tempo de serviço rural anterior a 01-11-1991 for utilizado para fins de concessão de benefício no próprio Regime Geral de Previdência Social, conforme preceitua o §2º do art. 55 da Lei de Benefícios. Nesse sentido os precedentes desta Corte: AC n. 2000.70.01.002186-5/PR, Turma Suplementar, Rel. Des. Federal Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, DJU de 14-12-2005; AMS n. 2003.71.02.004128-1/RS, Sexta Turma, Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU de 18-05-2005.

Em caso de expedição de certidão referente ao tempo de labor agrícola de 27/10/1971 a 20/01/1981, deverá constar, no referido documento, que o tempo rural reconhecido sem contribuições pode ser utilizado apenas para obtenção de benefício no Regime Geral da Previdência Social, e que, para fins de utilização em regime previdenciário diverso (contagem recíproca), é imprescindível o recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias.

Limitando-se o feito à averbação de tempo de serviço, esta Turma tem entendido razoável arbitrar os honorários advocatícios a cargo do INSS em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

Considerando os termos do art. 461 do CPC e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado. Prazo: 45 dias.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso do INSS para isentá-lo do pagamento das custas processuais; dar parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta, para fixar a verba honorária em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), e, de ofício, determinar o cumprimento do acórdão no tocante à averbação do tempo de serviço.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 25/03/2015, na seqüência 315, disponibilizada no DE de 11/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS PARA ISENTÁ-LO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS; DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA EM R$ 788,00 (SETECENTOS E OITENTA E OITO REAIS), E, DE OFÍCIO, DETERMINAR O CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO.