PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. AVERBAÇÃO. TRF4. 0003436-32.2016.4.04.9999

1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. Não cumpridos todos os requisitos para a concessão do benefício, a parte autora tem direito à averbação do período reconhecido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Domingos Carlos Pegoraro contra o INSS postulando o reconhecimento do exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de 07/12/1964 a 31/10/1991 e a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição, para fins de futuro pedido de aposentadoria.

Foi prolatada sentença às fls. 124/129, em 14/04/2015, a qual julgou procedente o pedido para declarar o direito da parte autora à averbação do período requerido. Condenou o INSS a expedir a CTC independentemente do recolhimento de contribuições, bem como condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa e ao pagamento das custas processuais pela metade.

Apelou o INSS. Afirma que não há como prevalecer o decisum e se insurge quanto à condenação ao pagamento das custas processuais, porquanto está isento do pagamento das mesmas, conforme a Lei 13.471/2010. Requer o reconhecimento da total isenção quanto ao pagamento de custas judiciais.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

Para a comprovação do tempo de atividade rural com vista à obtenção de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal (artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e Súmula 149 do STJ).

 

A respeito do assunto, encontra-se longe de mais alguma discussão, no âmbito dos tribunais, a necessidade de que o período de tempo de atividade seja evidenciado por documentos que informem, a cada ano civil, o seu exercício (TRF4: AC 2003.04.01.009616-5, 3ª Seção, Relator Desembargador Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. de 19/11/2009; EAC 2002.04.01.025744-2, 3ª Seção, Relator para o Acórdão Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 14/6/2007; EAC 2000.04.01.031228-6, 3ª Seção, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, DJU de 9/11/2005). Também já está fora de qualquer dúvida, a possibilidade de que os documentos civis, como certificado de alistamento militar, certidões de casamento e de nascimento, em que consta a qualificação, como agricultor, do autor da ação, assim como de seu cônjuge ou de seus pais (Súmula 73 deste Tribunal), constituem início de prova material (STJ, AR 1166/SP, 3ª Seção, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 26/2/2007; TRF4: AC 2003.71.08.009120-3/RS, 5ª Turma, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, D.E. de 20/5/2008; AMS 2005.70.01.002060-3, 6ª Turma, Relator Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, DJ de 31/5/2006).

 

A prova material, conforme o caso, pode ser suficiente à comprovação do tempo de atividade rural, bastando, para exemplificar, a existência de registro contemporâneo em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS de contrato de trabalho como empregado rural. Em tal situação, em tese, não haveria necessidade de inquirir testemunhas para a comprovação do período registrado.

 Na maioria dos casos, porém, a documentação apresentada é insuficiente à comprovação do tempo de atividade rural, do que resulta a habitual complementação por meio do depoimento de testemunhas.

 

Em razão disso, a qualidade do início de prova material não pode ser isoladamente avaliada sem que seja compreendido o contexto probatório, a que se aduz, em regra, a produção da prova oral. Decorre dessa orientação, que a diversidade de documentos que podem constituir início de prova material impõe conclusões judiciais igualmente distintas, sem que para tanto deva existam premissas invariáveis como, aparentemente, poderia constituir a obrigatoriedade de presença nos autos de documentos relacionados ao começo do período a ser comprovado, ou, ainda, a retroação da eficácia temporal, de modo fixo, a um número restrito de anos.

 

A irradiação temporal dos efeitos do início de prova material dependerá do tipo de documento, das informações nele contidas (havendo distinções conforme digam respeito ao próprio autor da ação, ou a terceiros) e das circunstâncias que envolvem o quadro fático descrito no processo.

 

Registre-se que os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando relacionados à respectiva titularidade dos pais ou do cônjuge, consubstanciam admitido início de prova material do trabalho rural.

 

Com efeito, como o artigo 11, §1º, da Lei 8.213/1991, define regime de economia familiar como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, deverá ser cauteloso o exame da prova, na medida em que, no mais das vezes, os atos negociais do grupo parental são formalizados, não individualmente, mas em nome do pai da família ou cônjuge masculino, que naturalmente representa a todos.

 

Essa compreensão está sintetizada na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

 

Por fim, a respeito do trabalhador rurícola boia-fria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.321.493-PR, recebido pela Corte como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes:

 

No referido julgamento, o STJ manteve decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que concedeu aposentadoria por idade rural a segurado que, havendo completado a idade necessária à concessão do benefício em 2005 (sendo, portanto, o período equivalente à carência de 1993 a 2005), apresentou, como prova do exercício da atividade agrícola, sua carteira de trabalho (CTPS), constando vínculo rural no intervalo de 01 de junho de 1981 a 24 de outubro de 1981, entendendo que o documento constituía início de prova material.

 

Conquanto o acórdão acima transcrito aprecie benefício diverso do postulado na presente demanda, as diretrizes fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao início de prova material também devem ser observadas para os casos de cômputo de tempo rural como boia-fria para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

 

O autor, nascido em 07/12/1952, filho de Luiz Pedro Pegoraro e de Otalvina Brancalione Pegoraro, buscou o reconhecimento do exercício de trabalho rural, em regime de economia familiar no período compreendido entre 07/12/1964 a 31/10/1991, o qual restou reconhecido na sentença.

 

Para comprovar o efetivo trabalho agrícola, foram trazidos aos autos alguns documentos, entre os quais se destacam:

 

- Certidão de Casamento dos pais do autor, na qual seu genitor está qualificado como agricultor. Casamento celebrado em 02/04/1949 (fl. 17);

- Ficha de inscrição do pai do autor no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Prata/RS, datada de 24/02/1967, com o registro do pagamento de mensalidades até 1988 (fls. 18/18v);

- Ficha de inscrição do pai do autor no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Protasio Alves/RS, datada de 22/01/1989, com o registro do pagamento de mensalidades até 1994 (fls. 19/19v);

- Recibo de entrega de declaração de propriedade rural do pai do autor para o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - IBA, com data de 14/12/1965 (fl. 21);

- Notas Fiscais em nome do genitor do autor, que comprovam a comercialização do produtos agrícolas e Guias de Produtor rural, no período de 1967 a 1976 (fls. 25/46);

- Contrato de arrendamento firmado pelo autor como arrendatário em 1976 (fl. 47);

- Escritura pública do Registro de Imóveis de Nova Prata/RS, a qual comprova a aquisição de imóvel rural pelo autor em 1984 (fl. 48);

- Certidão do INCRA demonstrando a posse de imóvel rural do autor de 1965 a 1992 (fl. 49);

- Fichas de inscrição do autor no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Protasio Alves/RS, datadas de 24/01/1989 e de 20/09/1972, (fls. 50/50v e 51);

- Ficha de inscrição da esposa do autor, Idalina Prigol Pegoraro no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Protasio Alves/RS, datada de 08/08/1990 (fl. 52);

- Notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas em nome do autor, relativas aos anos de 1976, 1979, 1980, 1981, 1982, 1983/1991 (fls. 53/61 e fls. 63/71 e 73/76);

- Certidões de Nascimento dos filhos do autor, ocorridos em 1982 e 1987, nas quais está qualificado como agricultor (fls. 62 e 72);

- Ficha do criador do autor (fl.77).

As testemunhas ouvidas em audiência (CD/DVD a fl. 130) confirmaram o trabalho rural da autora, desde a infância, juntamente com os pais, em terras próprias. O Juízo monocrático assim sintetizou os depoimentos a fl. 127v, verbis:

 

Os documentos apresentados constituem início razoável de prova material do labor rural no período indicado porque denotam a vinculação da autora e de sua família ao meio rural e, para complementá-los, foram ouvidas testemunhas, cujos depoimentos confirmaram as alegações da autora.

 

De resto, não se exige comprovação documental ano a ano do período que se pretende comprovar, tampouco se exige que os documentos apresentados estejam todos em nome da própria autora, vez que a atividade rural pressupõe a idéia de continuidade e não de eventualidade, sendo ilógico exigir um documento para cada ano trabalhado.

Ressalto que o entendimento já consolidado neste Tribunal é no sentido da possibilidade de cômputo da atividade rural exercida entre os doze e os quatorze anos de idade.

 

Concluindo o tópico, julgo comprovado o exercício da atividade rural no período de 07/12/1964 a 31/10/1991 devendo ser confirmada a sentença monocrática, no ponto.

 

Não cumprindo todos os requisitos para a concessão do benefício, a parte autora tem direito apenas à averbação do período de tempo acima considerado, para fins de obtenção de futura prestação previdenciária.

 

Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados na sentença. 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (artigo 4, inciso I, da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADIN 70038755864, julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS); para os feitos ajuizados a partir de 2015 é isento o INSS da taxa única de serviços judiciais, na forma do estabelecido na lei estadual 14.634/2014 (artigo 5º). Tais isenções não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (artigo 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 156/1997), a autarquia responde pela metade do valor. 

 

 

Confirmar a sentença quanto ao reconhecimento do exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de 07/12/1964 a 31/10/1991.

Dar parcial provimento ao apelo da autarquia, para o fim de declarar a isenção de custas processuais do INSS.  

  

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 558, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.