PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. AVERBAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO INSS. TRF4. 5015130-09.2014.4.04.7112

1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Deduz o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em síntese, reclamar reforma a sentença, prolatada em 28/10/2016, à vista da ausência de início de prova material suficiente a dar sustentação às alegações da parte autora, notadamente quanto ao exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de 01 a 18/01/1978. Argumentou a desproporcionalidade dos honorários advocatícios estabelecidos na sentença, afirmando que o reconhecimento judicial de apenas 18 dias de labor rural equivale à improcedência da ação.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

Acerca dos 18 dias de labor rural reconhecidos pela sentença, não há nada a reparar, razão pela qual valho-me da técnica de motivação per relationem, reiteradamente salientada hígida pelos tribunais superiores, a fim de evitar tautologia perante manifestação que reputo haver exaurido a análise do caso, incorporando a presente decisão os fundamentos bem lançados pelo julgador monocrático:

Por seu turno, o reconhecimento de apenas 18 dias de labor rural, mormente à vista da extensão do pedido inicial (que teve por objeto o reconhecimento dos períodos de atividade rural de 19/02/1972 a 31/12/1975 e de 01/01/1978 a 17/02/1978 e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição), implica sucumbência mínima do INSS, respondendo a parte autora pela integralidade da verba honorária e das custas processuais, com base no ínfimo proveito econômico obtido, consoante preconiza o artigo 86, parágrafo único, do CPC.

Destarte, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade das parcelas face à gratuidade concedida.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 444, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.