PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADO. TRF4. 5007137-13.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Licínio de Oliveira Gerioni contra o INSS postulando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de janeiro de 1979 a novembro de 2007.

Foi prolatada sentença em 26/06/2014 (evento 04), a qual julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o exercício de atividade rural de janeiro de 1979 a 24/06/1991. Considerando a sucumbência mínima do réu, condenou o autor ao pagamento de 2/3 das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00. Por outro lado, condenou o INSS ao pagamento de 1/3 das custas processuais e R$ 500,00 de honorários advocatícios, autorizada a compensação.

Apelou o INSS. Argumenta em suas razões recursais que a parte autora efetuou recolhimentos na condição de contribuinte individual no período de 01/01/1979 a 31/07/1985, o que impossibilita o reconhecimento do referido período como de atividade rural. Requer a reforma da sentença.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Para a comprovação do tempo de atividade rural com vista à obtenção de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal (artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e Súmula 149 do STJ).

A respeito do assunto, encontra-se longe de mais alguma discussão, no âmbito dos tribunais, a necessidade de que o período de tempo de atividade seja evidenciado por documentos que informem, a cada ano civil, o seu exercício (TRF4: AC 2003.04.01.009616-5, 3ª Seção, Relator Desembargador Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. de 19/11/2009; EAC 2002.04.01.025744-2, 3ª Seção, Relator para o Acórdão Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 14/6/2007; EAC 2000.04.01.031228-6, 3ª Seção, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, DJU de 9/11/2005). Também já está fora de qualquer dúvida, a possibilidade de que os documentos civis, como certificado de alistamento militar, certidões de casamento e de nascimento, em que consta a qualificação, como agricultor, do autor da ação, assim como de seu cônjuge ou de seus pais (Súmula 73 deste Tribunal), constituem início de prova material (STJ, AR 1166/SP, 3ª Seção, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 26/2/2007; TRF4: AC 2003.71.08.009120-3/RS, 5ª Turma, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, D.E. de 20/5/2008; AMS 2005.70.01.002060-3, 6ª Turma, Relator Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, DJ de 31/5/2006).

A prova material, conforme o caso, pode ser suficiente à comprovação do tempo de atividade rural, bastando, para exemplificar, a existência de registro contemporâneo em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS de contrato de trabalho como empregado rural. Em tal situação, em tese, não haveria necessidade de inquirir testemunhas para a comprovação do período registrado.

Na maioria dos casos, porém, a documentação apresentada é insuficiente à comprovação do tempo de atividade rural, do que resulta a habitual complementação por meio do depoimento de testemunhas.

Em razão disso, a qualidade do início de prova material não pode ser isoladamente avaliada sem que seja compreendido o contexto probatório, a que se aduz, em regra, a produção da prova oral. Decorre dessa orientação, que a diversidade de documentos que podem constituir início de prova material impõe conclusões judiciais igualmente distintas, sem que para tanto deva existam premissas invariáveis como, aparentemente, poderia constituir a obrigatoriedade de presença nos autos de documentos relacionados ao começo do período a ser comprovado, ou, ainda, a retroação da eficácia temporal, de modo fixo, a um número restrito de anos.

A irradiação temporal dos efeitos do início de prova material dependerá do tipo de documento, das informações nele contidas (havendo distinções conforme digam respeito ao próprio autor da ação, ou a terceiros) e das circunstâncias que envolvem o quadro fático descrito no processo.

Registre-se que os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando relacionados à respectiva titularidade dos pais ou do cônjuge, consubstanciam admitido início de prova material do trabalho rural.

Com efeito, como o artigo 11, §1º, da Lei 8.213/1991, define regime de economia familiar como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, deverá ser cauteloso o exame da prova, na medida em que, no mais das vezes, os atos negociais do grupo parental são formalizados, não individualmente, mas em nome do pai da família ou cônjuge masculino, que naturalmente representa a todos.

Essa compreensão está sintetizada na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

Por fim, a respeito do trabalhador rurícola boia-fria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.321.493-PR, recebido pela Corte como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes:

No referido julgamento, o STJ manteve decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que concedeu aposentadoria por idade rural a segurado que, havendo completado a idade necessária à concessão do benefício em 2005 (sendo, portanto, o período equivalente à carência de 1993 a 2005), apresentou, como prova do exercício da atividade agrícola, sua carteira de trabalho (CTPS), constando vínculo rural no intervalo de 01 de junho de 1981 a 24 de outubro de 1981, entendendo que o documento constituía início de prova material.

Conquanto o acórdão acima transcrito aprecie benefício diverso do postulado na presente demanda, as diretrizes fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao início de prova material também devem ser observadas para os casos de cômputo de tempo rural como boia-fria para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

O autor, nascido em 14/10/1956, filho de José Francisco Gerioni, buscou o reconhecimento do exercício de trabalho rural, em regime de economia familiar no período compreendido entre janeiro de 1979 a novembro de 2007. Na sentença foi reconhecido o período de o exercício de atividade rural de janeiro de 1979 a 24/06/1991.

Sinale-se que o INSS reconheceu em audiência o exercício de atividade rural do autor no período posterior a 1991, restando controvérsia quanto à necessidade de indenização do período (evento 02 - TERMOAUD1).

Para comprovar o efetivo trabalho agrícola, foram trazidos aos autos alguns documentos, dentre os quais se destacam (evento 01 out2, out3, out4):

- Certidão do Registro de Imóveis comprovando a propriedade de imóvel rural em nome dos pais do autor e a doação para o demandante em 2004;

- Certidão de casamento do autor, celebrado em 22/04/1978, na qual o autor está qualificado como lavrador;

- Cópia da CTPS do autor, emitida em 30/06/1971;

- Contrato de arrendamento agrícola firmado entre o autor e seu pai em 1981;

- Notas fiscais de produtos rural em nome do autor relativas ao ano de 1982;

- Cédulas de crédito rural nas quais o autor é o emitente, relativas ao ano de 1982.

No que se refere à prova oral, foram ouvidas testemunhas em audiência e, como já destacado, o INSS reconheceu o exercício de atividade rural do autor no período posterior a 1991, assinalando que há necessidade de indenização, a fim de que haja o cômputo do período requerido (evento 02 - TERMOAUD1).

Verifica-se no resumo de contribuições constante no evento 01 - OUT 13, fl. 161 - que, de fato, o autor teve computado pelo INSS o período de 01/01/1979 a 31/07/1985, na condição de contribuinte individual. Verifica-se também que o autor tem um histórico de atividade urbana desde 1971, conforme o tempo computado pelo INSS de acordo com sua CTPS. Portanto, não há falar em regime de economia familiar, até por que o autor postula o reconhecimento de atividade rural a partir de seus 23 anos de idade, quando já havia formado novo núcleo familiar, pois já estava casado e com registros de atividade urbana.

Na decisão que indeferiu o benefício (ev. 01 - OUT 13, fl. 163), a autarquia concluiu que há indícios de que o segurado tenha sido trabalhador rural, porém essa situação é descaracterizada pela condição de contribuinte individual constatada no processo administrativo.

Nesse contexto, embora haja documentos demonstrando atividade rural, efetivamente o autor não se dedicava exclusivamente à agricultura no período em que postula o reconhecimento. Ademais, foi computado pela autarquia o período de 01/01/1979 a 31/07/1985 na condição de contribuinte individual, contando, obviamente, referido período contributivo, para carência. Assim, o período de atividade rural reconhecido na sentença não pode ser mantido e quanto ao período que remanesce (01/08/1985 até 24/06/1991), também não há segurança de que tenha havido dedicação exclusiva do autor à agricultura, mesmo em regime individual, pelas razões antes expostas.

Registro que não há que se falar em recolhimento de contribuições para tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, pois há expressa determinação legal nesse sentido - art. 55, § 2º da LOPS:

Ocorre, que a partir de 1/11/1991, ainda que comprovado o labor agrícola, não é possível a contagem do período para fins de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de serviço sem que haja, antes, o recolhimento das contribuições devidas.

É que com o advento da Lei 8.213/1991, passaram os trabalhadores rurais, nos termos do artigo 11, inciso VII, a serem considerados segurados obrigatórios do RGPS. Em razão disso, passaram a possuir os mesmos direitos de qualquer segurado obrigatório, assim como as mesmas obrigações, ou seja, é imprescindível a contribuição a partir da data de entrada em vigor da referida lei.

Assim, a partir de 1/11/1991 a inclusão do período reconhecido pelo INSS, para o fim de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição fica condicionado à comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias ou a respectiva indenização, fato inocorrente nestes autos, nos termos do artigo 55, §2º, da Lei 8.213/1991 c/c artigo 45, §§ 1º, 2º e 4º, da Lei 8.212/1991 e artigo 15, II, da IN 45/2010, caso em que poderá o autor pleitear nova concessão/revisão a fim de que este interregno seja também computado como tempo de serviço. Neste sentido:

Concluindo o tópico, julgo que não restou comprovado o exercício da atividade rural na condição de segurado especial no período de 01/01/1979 a 31/10/1991, devendo ser reformada a sentença, para julgar improcedente o pedido do autor no ponto e quanto ao período posterior a 31/10/1991, reconhecido pelo INSS, a averbação do período fica condicionada à comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias ou a respectiva indenização.

Deve a parte autora suportar o pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em R$ 937,00, cuja exigibilidade permanecerá sobrestada até modificação favorável de sua situação econômica, se e enquanto for beneficiária da AJG.

Reformar a sentença para julgar improcedente o pedido do autor quanto ao período de 01/01/1979 a 31/10/1991 e quanto ao período posterior a 31/10/1991, reconhecido pelo INSS, determinar que a averbação do período fica condicionada à comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias ou a respectiva indenização.

Dar provimento ao apelo da autarquia, para o fim de reformar a sentença e julgar improcedente o pedido do autor quanto ao período de 01/01/1979 a 31/10/1991 e quanto ao período posterior a 31/10/1991, reconhecido pelo réu, determinar que a averbação do período fica condicionada à comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias ou a respectiva indenização.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/07/2018, na seqüência 625, disponibilizada no DE de 03/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.