PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADO. TRF4. 5017520-79.2018.4.04.9999...

1. A comprovação do exercício de atividade rural deve-se realizar na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, mediante início de prova material complementado por prova testemunhal idônea. 2. Diante de elementos no conjunto probatório, os quais demonstram que a parte autora não exerceu atividade rural em regime de economia familiar no período alegado, impõe-se a improcedência do pedido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Fatima Veronica Montini contra o INSS postulando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de 01/05/1981 a 31/03/1984. Relatou que houve reconhecimento pela autarquia do período de labor rural de 28/07/1971 a 30/04/1981.

Foi prolatada sentença em 18/04/2018 (evento 3 - SENT12), a qual julgou improcedente o pedido, por insuficiência de provas do labor rural alegado. Condenou a autora ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da causa, ficando suspensa a exigibilidade em face da AJG.

Apelou a parte autora. Alega, em síntese, que está provado nos autos o exercício de atividade rural no período requerido.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Importa referir que a apelação da parte autora deve ser recebida, por ser própria, regular e tempestiva.

Para a comprovação do tempo de atividade rural com vista à obtenção de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal (artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e Súmula 149 do STJ).

A respeito do assunto, encontra-se longe de mais alguma discussão, no âmbito dos tribunais, a necessidade de que o período de tempo de atividade seja evidenciado por documentos que informem, a cada ano civil, o seu exercício (TRF4: AC 2003.04.01.009616-5, 3ª Seção, Relator Desembargador Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. de 19/11/2009; EAC 2002.04.01.025744-2, 3ª Seção, Relator para o Acórdão Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 14/6/2007; EAC 2000.04.01.031228-6, 3ª Seção, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, DJU de 9/11/2005). Também já está fora de qualquer dúvida, a possibilidade de que os documentos civis, como certificado de alistamento militar, certidões de casamento e de nascimento, em que consta a qualificação, como agricultor, do autor da ação, assim como de seu cônjuge ou de seus pais (Súmula 73 deste Tribunal), constituem início de prova material (STJ, AR 1166/SP, 3ª Seção, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 26/2/2007; TRF4: AC 2003.71.08.009120-3/RS, 5ª Turma, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, D.E. de 20/5/2008; AMS 2005.70.01.002060-3, 6ª Turma, Relator Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, DJ de 31/5/2006).

A prova material, conforme o caso, pode ser suficiente à comprovação do tempo de atividade rural, bastando, para exemplificar, a existência de registro contemporâneo em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS de contrato de trabalho como empregado rural. Em tal situação, em tese, não haveria necessidade de inquirir testemunhas para a comprovação do período registrado.

Na maioria dos casos, porém, a documentação apresentada é insuficiente à comprovação do tempo de atividade rural, do que resulta a habitual complementação por meio do depoimento de testemunhas.

Em razão disso, a qualidade do início de prova material não pode ser isoladamente avaliada sem que seja compreendido o contexto probatório, a que se aduz, em regra, a produção da prova oral. Decorre dessa orientação, que a diversidade de documentos que podem constituir início de prova material impõe conclusões judiciais igualmente distintas, sem que para tanto deva existam premissas invariáveis como, aparentemente, poderia constituir a obrigatoriedade de presença nos autos de documentos relacionados ao começo do período a ser comprovado, ou, ainda, a retroação da eficácia temporal, de modo fixo, a um número restrito de anos.

A irradiação temporal dos efeitos do início de prova material dependerá do tipo de documento, das informações nele contidas (havendo distinções conforme digam respeito ao próprio autor da ação, ou a terceiros) e das circunstâncias que envolvem o quadro fático descrito no processo.

Registre-se que os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando relacionados à respectiva titularidade dos pais ou do cônjuge, consubstanciam admitido início de prova material do trabalho rural.

Com efeito, como o artigo 11, §1º, da Lei 8.213/1991, define regime de economia familiar como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, deverá ser cauteloso o exame da prova, na medida em que, no mais das vezes, os atos negociais do grupo parental são formalizados, não individualmente, mas em nome do pai da família ou cônjuge masculino, que naturalmente representa a todos.

Essa compreensão está sintetizada na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

Por fim, a respeito do trabalhador rurícola boia-fria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.321.493-PR, recebido pela Corte como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes:

No referido julgamento, o STJ manteve decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que concedeu aposentadoria por idade rural a segurado que, havendo completado a idade necessária à concessão do benefício em 2005 (sendo, portanto, o período equivalente à carência de 1993 a 2005), apresentou, como prova do exercício da atividade agrícola, sua carteira de trabalho (CTPS), constando vínculo rural no intervalo de 01 de junho de 1981 a 24 de outubro de 1981, entendendo que o documento constituía início de prova material.

Conquanto o acórdão acima transcrito aprecie benefício diverso do postulado na presente demanda, as diretrizes fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao início de prova material também devem ser observadas para os casos de cômputo de tempo rural como boia-fria para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

A autora, nascida em 27/07/1959, filha de Antonio Montini, buscou o reconhecimento do exercício de trabalho rural, em regime de economia familiar no período compreendido entre 01/05/1981 a 31/03/1984.

A sentença afastou a possibilidade de reconhecimento ao entendimento de que a documentação apresentada, bem como a prova testemunhal produzida, não se prestam para compor o acervo probatório indiciário necessário ao reconhecimento do labor rural. Inconformada apela a parte autora buscando o reconhecimento do exercício de trabalho rural no interregno referido.

Para comprovar o efetivo trabalho, foram trazidos aos autos alguns documentos, dentre os quais se destacam (evento 3 - ANEXOS PET):

- Atestado de escolaridade da autora no qual se verifica que estudou em escola na zona rural de Porto Lucena/RS de 1967 a 1971;

- Certidão de Nascimento da autora, ocorrido 27/07/1959, na qual seus pais estão qualificados como agricultores;

- Certidão do INCRA que comprova o cadastro de imóvel rural em nome do genitor da autora de 1969 a 2009;

- Ficha de inscrição do pai da autora no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Porto Lucena, datado de 1973.

As testemunhas ouvidas na Justificação Administrativa (evento 3 - ANEXOS PET) confirmaram o trabalho rural da autora, desde a infância, juntamente com os pais e irmãos em terras próprias. Afirmaram que a principal fonte de renda da família era a agricultura. Realizavam a atividade de forma manual sem auxílio de empregados. Aduziram que a autora trabalhou na agricultura até seus 20 anos de idade, quando se afastou da atividade rural.

Os documentos apresentados constituem início razoável de prova material do labor rural no período já reconhecido pelo INSS, de 28/07/1971 a 30/04/1981, porque denotam a vinculação do autora e de sua família ao meio rural e, para complementá-los, foram ouvidas testemunhas, cujos depoimentos confirmaram a vinculação da familia à atividade agrícola. Entretanto, os documentos não são contemporâneos ao período postulado de 01/05/1981 a 31/03/1984, à exceção da certidão do INCRA, em nome do pai da autora demonstrando cadastro de imóvel rural. Porém a autora não juntou documentos em nome próprio quando já era maior de idade e as testemunhas afirmaram que a autora deixou a atividade rural por volta dos seus 20 anos, ou seja, em torno de 1979/1980.

Ademais, há no CNIS da autora (evento 3 - CONTES/IMPUG6 - fl. 66v) o registro de recolhimento de contribuição na condição de contribuinte individual em maio de 1981, o que demonstra que a autora já estava afastada do meio rural.

Portanto, o conjunto probatório não permite concluir com a segurança devida, que a parte autora efetivamente trabalhou na agricultura em regime de economia familiar no período postulado. Assim, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido da autora.

Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados na sentença.

Manter a sentença quanto ao julgamento de improcedência do pedido da parte autora.

Negar provimento ao apelo da parte autora.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/09/2018, na seqüência 242, disponibilizada no DE de 04/09/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.