PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA INIDÔNEA. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. TRF4. 5023448-57.2013.4.04.7001

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento à remessa oficial e dar parcial provimento ao recurso da parte autora para julgar extinta a ação sem resolução do mérito, forte no art. 485, iv, do cpc/2015, no que tange ao pedido de restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade rural, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta da sentença que assim dispôs:

 

 

Tempestivamente a parte autora recorre, postulando a reforma da decisão recorrida. Sustenta, em síntese, que: (a) há nos autos início de prova material hábil a comprovar o exercício da atividade rural como bóia-fria no período de carência exigido para a concessão do benefício, devidamente corroborada pela prova testemunhal; (b) o autor faz jus ao restabelecimento da Aposentadoria por Idade Rural, desde a data da cessação administrativa, uma vez que preenchidos todos os requisitos estabelecidos para tanto pela legislação de regência.

  

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

A questão controversa nos autos cinge-se ao direito da parte autora ao restabelecimento do benefício de Aposentadoria por Idade Rural, desde a data da cessação administrativa (25/06/2012).

 

 

É caso de remessa necessária dado que, embora em vigor as novas regras quanto às hipóteses de seu conhecimento de que tratam os arts. 496, I, 496, §3.º, I e no art. 496, §4.º e seus incisos do NCPC/2015, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18.03.2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique em não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época.

 

No caso, a parte autora passou a receber o benefício de Aposentadoria por Idade Rural em 04/10/2006. O benefício foi cessado em 25/06/2012, sob alegação de constatação de irregularidades.

Registra-se, inicialmente, que é vedada à Administração desfazer ato de concessão de benefício ou reconhecimento de direito, com base em simples reavaliação de prova constante do procedimento administrativo perfeito e acabado.

Com efeito, não havendo prova de ilegalidade de ato administrativo formalmente constituído, não é facultado à Administração reavaliar situação decidida de acordo com parâmetros vigentes à época da concessão do benefício.

Trata da questão o Professor José Antônio Savaris, em sua obra Direito Processual Previdenciário, 5ª Edição, p. 214, ao prescrever que mesmo admitida a revisão de ato administrativo devem ser observados limites formais para o cancelamento do benefício previdenciário:

É justamente em razão do princípio da segurança jurídica que se deve limitar o poder de autotutela da administração.

Traz ainda o eminente jurista a citação de Gomes Canotilho sobre o tema (p. 215):

Toma relevo neste controle dos limites formais ao exercício da autotutela a circunstância de que a leitura da expressão "ilegalidade" há de ser feita com temperamentos, ou seja, tais aferições não podem estar deslocadas dos princípios que norteiam a Administração Pública, na espécie tomam relevo os da razoablidade e segurança jurídica de que trata o art. 2º da Lei 9.784/99, não sendo demais lembrar que em seu parágrafo único, inciso XIII, há disposição expressa no seguinte sentido:

Dessa forma, não se justificam as revisões promovidas pelo INSS que frequentemente deságuam no judiciário, pautadas no argumento de ilegalidade, quando em realidade promove-se nova valoração da prova à luz de uma das interpretações possíveis do regramento atinente à concessão dos benefícios previdenciários.

É precipuamente em nome da segurança jurídica, da confiança e boa-fé dos cidadãos e estabilidade das relações que se apregoe que não é dado à Administração analisar a legitimidade do ato concessivo por meio de uma nova avaliação do conjunto probatório.

Importante ressaltar, como nos ensina Juiz José Antônio Savaris, na obra supracitada (p. 217) que: "a segurança jurídica também é vulnerada quando um elemento de prova não solicitado quando da concessão do benefício se torna, no juízo administrativo de verificação da regularidade, verdadeira conditio sine qua non para o reconhecimento da regularidade do ato concessivo".

Sob a égide da legislação anterior à atual Lei de Benefícios (Lei n.º 8.213/91), assim estabelecia o artigo 7º da Lei n.º 6.309, de 15-12-1975 (que só foi revogada pela Lei n.º 8.422, de 13-05-1992, publicada no DOU de 14-05-1992):

Pertinente referir igualmente o artigo 14 do Decreto-Lei n.º 72, de 21-11-1966 (na redação dada pela Lei n.º 5.890, de 08-06-1973) eis que tem relação com a matéria:

Como resultado do estabelecido nos artigos citados, assim dispôs a CLPS (Decreto n.º 89.312, de 22-01-1984):

Já o Decreto n.º 83.080, de 24-01-1979 (antigo Regulamento de Benefícios da Previdência Social) estabelecia:

O prazo expressamente previsto para a Administração rever seus atos se dá até a data de 14 de maio de 1992 (data da publicação da Lei nº 8.422, de 13-05-1992, que revogou em seu artigo 22 a Lei n.º 6.309/75), ressalvados obviamente, os casos de fraude, como a propósito já consignado em precedente do Superior Tribunal de Justiça:

Assim, em se tratando de ato praticado até 14-05-1992 (quando entrou em vigor a Lei n.º 8.422/92), uma vez decorrido o prazo de cinco anos, inviável a revisão da situação, ressalvada a hipótese de fraude, pois esta não se consolida com o tempo.

Da revogação da Lei n.º 6.309/75, em 14-05-1992, até a edição da Lei n.º 9.784, de 29-01-1999, não havia previsão expressa de prazo prescricional ou decadencial para a revisão de ato administrativo por parte da Administração Pública em geral. A Lei n.º 8.213/91 também não previa prazo decadencial para revisão de ato concessório de benefício previdenciário.

Não obstante, entendia parte da doutrina que o desfazimento de atos administrativos, mesmos daqueles viciados, ressalvados os casos de fraude, não ficava ao alvedrio da autoridade administrativa por período indeterminado, até por aplicação analógica do disposto no Decreto n.º 20.910 de 06-01-1932. Segundo essa corrente, deve haver um limite temporal para a Administração anular atos administrativos, em respeito ao princípio da segurança jurídica, uma vez que o direito busca acima de tudo a pacificação social.

Exemplo disso é a manifestação de Diógenes Gasparini, que, por sinal, faz menção a opiniões de outros doutrinadores:

A edição da Lei n.º 9.784/99 veio ao encontro do que significativa parte da doutrina já afirmava sobre a matéria, e deitou pá de cal sobre a discussão. Assim dispôs a citada lei em seus artigos 53 e 54:

Saliento que o entendimento doutrinário acima referido tem também apoio jurisprudencial. Há vários precedentes afirmando que mesmo antes da Lei n.º 9.784/99, a Administração dispunha do prazo de 5 (cinco) anos para desfazer seus próprios atos. Nesse sentido, reporto-me ao julgado da Terceira Seção desta Corte, em que foi relatora para o acórdão a Desembargadora Federal Virgínia Scheibe, que assim se manifestou em seu voto:

Esse entendimento, saliente-se, chegou a ser referendado pelas 1ª e 3ª Seções do Superior Tribunal de Justiça, consoante se percebe dos seguintes precedentes:

No mesmo sentido decidiu a 2ª Seção desta Corte:

É de se entender, pois, que a Lei nº 9.784/99 apenas consagrou algo que doutrina e jurisprudência já vinham admitindo valendo-se de interpretação analógica e sistêmica.

A despeito do que estabeleceu a Lei n.º 9.784/99, não se pode perder de vista que em 2003 foi publicada a MP n.º 138, de 19-11-2003 (em vigor desde 20-11-2003), a qual instituiu o art. 103-A da Lei n.º 8.213/91:

Nessa ocasião ainda não havia decorrido o prazo de cinco anos a contar do advento da Lei n.º 9.784/99 (vigente desde 01-02-1999). Tendo havido a ampliação do prazo decadencial de cinco para dez anos, a questão não era solucionada pelo Código Civil de 2002 nem pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que só tratavam de casos de diminuição de prazo por Lei nova.

O Superior Tribunal de Justiça solucionou essa questão em 14-04-2010:

Na prática, todos os casos subsumidos inicialmente à regência da Lei n.º 9.784/99, portanto, passaram a observar o prazo decadencial de dez anos a contar de 01-02-1999, pois a MP n.º 138/2003 entrou em vigor antes de decorridos cinco anos a contar do advento daquela lei.

De todo o exposto, quanto à decadência, conclui-se que:

a) atos praticados até 14-05-1992 (revogação da Lei n.º 6.309/75): incide o prazo de cinco anos, a contar da data do ato a ser revisado;

b) atos praticados entre 14-05-1992 e 01-02-1999: incide o prazo de dez anos (Lei n.º 10.839/2004), a contar de 01-02-1999;

c) para os atos praticados após 01-02-1999: incide o prazo decadencial de dez anos, a contar da data da respectiva prática do ato.

A parte autora teve o benefício de Aposentadoria por Idade Rural deferido em 04/10/2006.

O benefício foi cessado na via administrativa em 25/06/2012, sob o argumento de que foi constatado indício de irregularidade, consistente no não preenchimento do período de carência. Alega a Autarquia que o autor e sua esposa têm registros urbanos concomitantes e intercalados à alegada atividade rural, de maneira contraditória aos documentos apresentados para comprovação desta última.

Desse modo, no caso dos autos, a hipótese de incidência ou não do instituto da decadência depende da análise sobre os indícios de irregularidade apontados pelo INSS, que ora passo a fazer, visto que, a contar de 04/10/2006, transcorreram 05 anos, 08 meses e 22 dias, assim não restando superado o prazo decadencial de 10 anos.

 Da atividade rural

 

Tratando-se de rurícola, cumpre ao julgador valorar os fatos e circunstâncias evidenciados com ênfase no artigo 5.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, e levar em conta a realidade social em que inserido o trabalhador rural, na qual predomina a informalidade na demonstração dos fatos. Vale lembrar que não se mostra razoável exigir que os documentos carreados ao processo sigam sempre a forma prescrita em lei, por isso devem ser considerados válidos quando de outra forma atingir a finalidade precípua de comprovar o exercício da atividade rural, consoante disposto no art. 277 do CPC/2015.

 

Aos trabalhadores rurais, filiados à Previdência à época da edição da Lei n.º 8.213/91, que implementarem os requisitos da aposentadoria por idade no prazo de até quinze anos após a sua vigência (ou seja, até 24-07-2006), não se lhes aplica o disposto no art. 25, inciso II, mas a regra de transição prevista no art. 143, ambos da Lei de Benefícios.

 

Os requisitos para a aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais filiados à Previdência à época da edição da Lei n.º 8.213/91 são, pois, os seguintes: (a) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher (Lei n.º 8.213, art. 48, § 1º); e (b) efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao período correspondente à carência do benefício (Lei n.º 8.213, art. 143). A concessão do benefício independe, pois, de recolhimento de contribuições previdenciárias.

 

Para a verificação do tempo que é necessário comprovar como de efetivo exercício do labor rural, considera-se a tabela constante do art. 142 da Lei de Benefícios, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou as condições necessárias para a obtenção da aposentadoria, ou seja, idade mínima e tempo de trabalho rural.

 

Na aplicação dos artigos 142 e 143 da Lei de Benefícios, deve-se atentar para os seguintes pontos: a) ano-base para a averiguação do tempo rural (direito adquirido ou DER); b) termo inicial e final do período de trabalho rural correspondente à carência; c) termo inicial do direito ao benefício (DIB).

 

No mais das vezes, o ano-base para a constatação do tempo de serviço necessário será o ano em que o segurado completou a idade mínima, desde que até então já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício. Em tais casos, o termo inicial do período a ser considerado como de efetivo exercício de labor rural, a ser contado retroativamente, é justamente a data do implemento do requisito etário, mesmo se o requerimento administrativo ocorrer em anos posteriores, em homenagem ao princípio do direito adquirido (Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso XXXVI; Lei de Benefícios, art. 102, § 1º).

 

Nada obsta, entretanto, que o segurado, completando a idade necessária, permaneça exercendo atividade agrícola até a ocasião em que implementar o número de meses suficientes para a concessão do benefício, caso em que tanto o ano-base para a verificação do tempo rural quanto o início de tal período de trabalho, sempre contado retroativamente, será justamente a data da implementação do tempo equivalente à carência.

 

No caso em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31-08-1994 (data da publicação da Medida Provisória n.º 598, que introduziu alterações na redação original do art. 143 da Lei de Benefícios, sucessivamente reeditada e posteriormente convertida na Lei n.º 9.063/95), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 anos (60 meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/91.

 

Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo (STF, RExt nº 631240/MG, Rel. Ministro Roberto Barroso, Plenário, julgado em 03-09-2014), ou, inexistente este, da data da citação (STJ, REsp n. 1450119-MT, Primeira Seção, Rel. Ministro Benedito Gonçalves c/c o art. 219, § 1º, do CPC), o que não afasta o direito às parcelas anteriores aos cinco anos desde o ajuizamento. Interpretação em conformidade com o precedente desta Turma (APELRE nº 0020438-83.2014.404.9999), onde consignado que: "A interrupção da prescrição deve ser contada de forma retroativa à data do ajuizamento da ação, não da citação, nos termos do  art. 219, § 1º, do CPC, que não foi revogado tacitamente pelo art. 202, inc. I, do CC/02" (Relatoria Desembargador Federal Celso Kipper, DJe de 11/02/2015). Conforme disposto no art. 240, § 1º, do CPC/2015: "A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data da propositura da ação."

 

 

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do disposto no art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, e na Súmula n.º 149 do STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas.

 

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de boia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (integrantes do grupo familiar, proprietários de terras, arrendatários).

 

Assim, não se exige prova documental plena da atividade rural de todo período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas início de prova material (v.g. certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, ficha de atendimento no SUS, comprovante de matrícula em escola situada na zona rural, cadastros, etc.), que juntamente com a prova oral crie um liame com a circunstância fática que se quer demonstrar, possibilitando um juízo de valor seguro acerca dos fatos a comprovar.

 

Ademais, já restou firmado pelo Colendo STJ, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016) que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório."

 

A respeito do "boia-fria", o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp n. 1.321.493-PR, recebido pela Corte como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes:

 

 

Saliente-se que, no referido julgamento, o STJ manteve decisão deste Regional que concedeu aposentadoria por idade rural a segurado que, tendo completado a idade necessária à concessão do benefício em 2005 (sendo, portanto, o período equivalente à carência de 1993 a 2005), apresentou, como prova do exercício da atividade agrícola, sua CTPS, constando vínculo rural no intervalo de 01-06-1981 a 24-10-1981, entendendo que o documento constituía início de prova material.

 

Com efeito, sobressai do julgado que o rigor na análise do início de prova material para a comprovação do labor rural do boia-fria, diarista ou volante, deve ser mitigado, de sorte que o fato de a reduzida prova documental não abranger todo o período postulado não significa que a prova seja exclusivamente testemunhal quanto aos períodos faltantes. Assim, devem ser consideradas as dificuldades probatórias do segurado especial, sendo prescindível a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por robusta prova testemunhal.

 

Portanto, o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de se admitir como início de prova material documento extemporâneo ao período correspondente à carência do benefício, conforme sedimentado no Resp nº 1.321.493-PR.

 

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando pai ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural, conforme preceitua a Súmula 73 deste Tribunal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

 

Assim, as certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287, REsp n.º 1.321.493-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.).

 

Importante, ainda, ressaltar que o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural não serve para descaracterizar automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/1991, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos, ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Somente será descaracterizada a condição de segurado especial se restar comprovado que a remuneração proveniente do labor urbano do cônjuge importe em montante tal que dispense a renda do labor rural para a própria subsistência ou para o desenvolvimento socioeconômico do grupo familiar.

 

Cumpre salientar, também, que as conclusões a que chegou o INSS no âmbito administrativo devem ser corroboradas pelo conjunto probatório produzido nos autos judiciais. Existindo conflito entre as provas colhidas na via administrativa e em juízo, deve-se ficar com estas últimas, produzidas que são com todas as cautelas legais, garantido o contraditório. Não se trata aqui de imputar inverídicas as informações tomadas pela Seguradora, mas de prestigiar a imparcialidade que caracteriza a prova produzida no curso do processo jurisdicional. Dispondo de elementos que possam obstaculizar a pretensão da parte autora, cabe ao INSS judicializar a prova administrativa, de forma a emprestar-lhe maior valor probante.

 

Registro, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte já pacificaram o entendimento de que o trabalhador rural boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial de que trata o art. 11, VII, da Lei de Benefícios, sendo-lhe dispensado, portanto, o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário. Nesse Sentido:

 

 

Acerca do exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, cumpre referir o entendimento do STJ no julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.354.908/SP, vinculado ao Tema nº 642, representativo de controvérsia, assim ementado:

 

 

Com referência ao exercício de atividade rural intercalado com curtos períodos de atividade urbana, que estaria albergado no conceito de descontinuidade, assim entendeu esta Turma no julgamento da AC nº 0006519-95.2012.404.9999, relator Des. Federal Celso Kipper (D.E. 10/02/2015, publicação em 11/02/2015):

 

 

 

 

 

A parte autora preencheu o requisito etário (60 anos), em 02/04/2006, porquanto nascida em 02/04/1946 e requereu o benefício na via administrativa em 04/10/2006. Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural no período de 150 meses que antecedem o implemento etário ou o requerimento administrativo.

 

Para comprovar o trabalho agrícola no período de carência, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos:

a) certidão de casamento, ocorrido em 16/01/1969, na qual consta sua qualificação como lavrador (evento 1.7, p.3);

b) certidão de nascimento do autor, ocorrido em 02/04/1946, na qual seus genitores constam qualificados como lavradores (evento 1.7, p.5)

c) certidões de nascimento dos irmãos do autor, ocorridos em 05/07/1957 e 22/09/1960, nas quais o genitor consta qualificado como lavrador (evento 1.7, p.6-8)

d) ficha de identificação do autor emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bela Vista do Paraíso, com data de filiação em 18/09/2006 (evento 1.7, p.14);

e) contrato de parceria agrícola, em nome do autor, com validade de 01/06/2006 a 30/06/2008 (evento 1.7, p.16);

f) declaração de exercício de atividade rural, em nome do autor, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bela Vista do Paraíso que atesta que o requerente exerceu atividade rural no período de 1960 a 1971 e 1998 a 1991 como diarista, de 1995 a 2005 como empreiteiro, e de 06/2006 a 06/2008 como parceiro agrícola (evento 1.7, p.22);

g) notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas, em nome do irmão do autor, referente aos anos 1984, 1989, 2002, 2004 e 2006 (evento 6.2 e 6.19);

h) certidão de nascimento do sobrinho, ocorrido em 05/06/1980, na qual o irmão do autor consta qualificado como agricultor (evento 6.4, p.1);

i) declaração do noivo, assinada pelo autor, na qual declara sua profissão "lavrador" (evento 6.6);

j) matricula de imóvel rural que atesta que o irmão do autor adquiriu 6,05ha em 16/06/1993 (evento 6.6);

k) certidão de nascimento do irmão do autor, ocorrido em 18/09/1951, na qual os genitores são qualificados como lavradores (evento 6.8);

l) nota fiscal de produtor, em nome do irmão do autor, referente ao ano 2007 (evento 6.9);

m) declaração de rendimento do irmão do autor, referente ao exercício 1973/1974, na qual é qualificado como rural (evento 6.11);

n) guia de recolhimento de contribuição sindical, em nome do irmão do autor, na qual consta sua atividade "volante", referente ao exercício 1976 (evento 6.13);

 

Consoante se vê, embora a prova material não se revista de robustez suficiente, nos casos em que a atividade rural é desenvolvida na qualidade de boia-fria, a ação deve ser analisada e interpretada de maneira sui generis, conforme entendimento já sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e ratificado pela recente decisão da sua Primeira Seção, no julgamento do REsp n.º 1.321.493-PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que, embora não se possa eximir, até mesmo o "boia-fria", da apresentação de um início de prova material, basta apresentação de prova material que ateste sua condição, mitigando a aplicação do disposto na Súmula n.º 149/STJ, porém, sem violá-la, desde que este início de prova seja complementado por idônea e robusta prova testemunhal.

 

Nem se diga que a parte autora é trabalhadora autônoma. Ocorre que, no meio rural, o chamado "diarista", "boia-fria" ou "safrista", trabalha para terceiros em períodos não regulares. Sendo assim, é inegável que se estabelece vínculo empregatício entre ele e o contratante. Nesses casos, cabe ao empregador arcar com o ônus do recolhimento das Contribuições Previdenciárias. Gize-se, entretanto, que a realidade é muito diferente, pois o costume é de que não se reconheça a relação de emprego, muito menos eventual recolhimento de contribuições previdenciárias aos cofres públicos. Assim, atenta aos fatos públicos e notórios, a jurisprudência, ao permitir a prova do tempo de trabalho mediante reduzido/diminuto início de prova material desta condição devidamente corroborado por robusta prova testemunhal, tem tentado proteger esses brasileiros para que sobrevivam com um mínimo de dignidade. E, não me parece tenha a recente decisão do STJ descuidado desta realidade.

 

Por tais razões, os documentos apresentados pela autora devem ser considerados como início de prova material da atividade rurícola por ela exercida.

 

A prova oral produzida em juízo em 04/08/2014 (evento 39) foi precisa e convincente acerca do trabalho rural da parte autora na condição de boia-fria, em todo o período de carência do benefício, conforme se verifica dos depoimentos colhidos em audiência:

 

A prova oral colhida é clara e convincente quanto ao labor rural desempenhado pela parte autora, na condição de bóia-fria.

 

Em recente decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural.

 

 

Quanto aos vínculos urbanos mantidos pelo autor, os quais foram fundamento para a cessação administrativa do benefício, ressalto que os registros anteriores a 1993 são estranhos ao período de carência (1993 a 2006), razão pela qual não retiram o direito à percepção do benefício.

Conforme CNIS do autor (evento 1.7, p. 42), os únicos vínculos urbanos registrados são nos períodos 01/10/1975 a 22/04/1977 e 25/05/1977 a 18/02/1985, portanto, anteriores à carência exigida em lei, razão pela qual incorreta cessação do benefício em razão de tais vínculos.

Da mesma forma, a simples inscrição empresarial no período de 05/1985 a 12/1989 (evento 1.7, p.53) não constitui óbice ao deferimento da aposentação, pois também anterior ao período de carência apurado.

Ressalta-se que o fato de a esposa do autor exercer atividade outra que não a rural não serve para descaracterizar automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois, ainda que considerado como trabalhador rural individual, sua situação encontra guarida no art. 11, inciso VII, da Lei n.° 8.213/91, sendo certo também que incumbia à Autarquia Previdenciária a prova de que a subsistência da família é garantida pelo salário da esposa, sendo dispensável a atividade rural desenvolvida pelo requerente, o que não se verificou no presente caso.

 

Cabe mencionar o seguinte precedente da 3ª Seção:

 

 

Ademais, os vínculos da esposa do autor são, em sua maioria, anteriores ao período de carência (Evento 1.7, p.62). Em relação aos registros nos períodos 07/02/1995 a 06/04/1995 e 17/04/1995 a 17/10/1995 não descaracterizam, por si só, a qualidade de segurado especial do autor, pois não há comprovação nos autos de que a remuneração percebida pela esposa era suficiente para o sustento da família sem a contribuição do labor do requerente.

Por fim, saliento que o registro empresarial da esposa também não retira o direito a percepção de aposentadoria rural, uma vez que a empresa teve suas atividades encerradas em 1992 (evento 1.7, p.65), portanto, antes de carência do labor rural exigido.

Com efeito, tenho que a prova material acostada, aliada à prova testemunhal colhida, mostra-se razoável à demonstração de que a parte autora trabalhou na lavoura, não havendo motivo para que seja afastado seu direito ao benefício.

 

  

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com disposto no art. 5°, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (§ único do art. 5º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no § único do art. 2° da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

 

Tal isenção não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser salientado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, § único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3.ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto ao restabelecimento do benefício postulado, no prazo de 45 dias.

 

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da parte autora, determinar o restabelecimento do benefício e diferir, de ofício, para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

Pedi vista para melhor avaliar o conjunto probatório e, em vista disto, peço vênia ao eminente Relator para manifestar minha divergência, pois entendo que a lide admite solução diversa no que tange à pretensão recursal do requerente.

 

Conforme já referido, tratando-se de sentença publicada na vigência do CPC/73, inaplicável o disposto no art. 496 do CPC/2015 quanto à remessa necessária.

 

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

 

 

São requisitos para a aposentadoria por idade rural: a) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher (artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91); b) efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao período correspondente à carência do benefício.

 

Quando implementadas essas condições, aperfeiçoa-se o direito à aposentação, sendo então observado o período equivalente ao da carência na forma do art. 142 da Lei nº 8.213/91 (ou cinco anos, se momento anterior a 31/08/94, data de publicação da MP nº 598, que modificou o artigo 143 da Lei de Benefícios), considerando-se da data da idade mínima, ou, se então não aperfeiçoado o direito, quando isto ocorrer em momento posterior, especialmente na data do requerimento administrativo, tudo em homenagem ao princípio do direito adquirido, resguardado no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 102, §1º, da Lei nº 8.213/91.

 

O benefício de aposentadoria por idade rural será, em todo caso, devido a partir da data do requerimento administrativo ou, inexistente este, mas caracterizado o interesse processual para a propositura da ação judicial, da data do respectivo ajuizamento (STJ, REsp nº 544.327-SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, unânime, DJ de 17-11-2003; STJ, REsp. nº 338.435-SP, Rel. Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, unânime, DJ de 28-10-2002; STJ, REsp nº 225.719-SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, unânime, DJ de 29-05-2000).

 

 

O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91).

 

A atividade rural de segurado especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ.

 

Desde logo ressalto que somente excluirá a condição de segurado especial a presença ordinária de assalariados - insuficiente a tanto o mero registro em ITR ou a qualificação como empregador rural (II b) - art. 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71. Já o trabalho urbano do cônjuge ou familiar, relevante e duradouro, não afasta a condição de regime de economia familiar quando excluído do grupo de trabalho rural. Finalmente, a constitucional idade mínima de dezesseis anos para o trabalho, como norma protetiva, deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas ou previdenciários quando tenham efetivamente desenvolvido a atividade laboral.

 

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental -Súmula 73 do TRF 4ª Região).

 

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de boia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Se também ao boia-fria é exigida prova documental do labor rural, o que com isto se admite é mais amplo do que seria exigível de um trabalhador urbano, que rotineiramente registra suas relações de emprego.

 

 

A idade mínima a ser considerada, no caso de segurado especial, em princípio, dependeria da data da prestação da atividade, conforme a legislação então vigente (nesse sentido: EREsp 329.269/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2002, DJ 23/09/2002, p. 221). Não obstante, cumpre destacar que a limitação constitucional ao trabalho de menor é norma protetiva da infância, não podendo conduzir ao resultado de que, uma vez verificada a prestação laboral, a incidência do preceito legal/constitucional resulte em sua nova espoliação (desta feita, dos direitos decorrentes do exercício do trabalho).

 

Assim, é de ser admitida a prestação laboral, como regra, a partir dos 12 anos, pois, já com menos responsabilidade escolar e com inegável maior potência física, os menores passam efetivamente a contribuir na força de trabalho do núcleo familiar, motivo pelo qual tanto a doutrina quanto a jurisprudência aceitam esta idade como termo inicial para o cômputo do tempo rural na qualidade de segurado especial (nesse sentido: TRF4, EIAC n.º 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, Terceira Seção, julgado na sessão de 12-03-2003; STF, AI n.º 529694/RS, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, decisão publicada no DJU de 11-03-05).

  

 

No caso concreto, o demandante busca ter reconhecido seu direito ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade rural, do qual se tornou titular em 04/10/2006, tendo sido cessado em virtude da identificação, pelo INSS, de irregularidades quando de sua concessão (E1 - PROCADM7 - p.34). Sustenta o autor que possui direito ao restabelecimento do benefício uma vez que efetivamente realizou a atividade rural no período atinente à carência.

Tendo a parte autora implementado o requisito etário em 02/04/2006 e requerido o benefício em 04/10/2006, deve comprovar o efetivo exercício de atividades agrícolas nos 132 meses anteriores aos respectivos marcos indicados, correspondendo ao período entre 04/1995 a 04/2006 ou de 10/1995 a 10/2006.

 

Como início de prova material do labor rural juntou a parte autora os seguintes documentos:

Em âmbito recursal, o apelante promoveu a juntada de documentos em nome de seus irmãos, Paulo Borges Monteiro e Luiz Borges Monteiro, postulando com isto a extensão da prova do exercício da atividade rural em nome deles em seu favor (Evento6 destes autos).

Quanto à possibilidade de juntada de novos documentos após o encerramento da fase de instrução, inclusive em âmbito recursal, o Superior Tribunal de Justiça admite uma mitigação do comando contido no art. 397 do CPC/1973, permitindo a realização do ato quando os documentos apresentados não forem aqueles indispensáveis à propositura da ação, não estar configurada a má-fé da parte e for assegurado o contraditório, nesse sentido:

A fim de complementar a prova documental oportunizou-se, durante a fase de instrução, a produção de prova oral, momento em que a parte autora relatou que "trabalhou na roça. Que trabalhou em terras de terceiro. Que sua família nunca teve terras. Que nasceu na roça, no município de Primeiro de Maio/PR. Que desde os 12 anos ajudava o pai no labor. Que ficou auxiliando o pai até os 25 anos de idade. Que ultimamente trabalhou para Mateus Franke. Que começou a trabalhar com ele em 1993, em colheita de café, e ficou até o ano de 2008, tendo firmado, nos últimos anos, contrato de parceria agrícola. Que residia em Primeiro de Maio/PR e ia todo o dia trabalhar na propriedade dele. Que depois de 2008 aposentou-se, motivo pelo qual cessou a atividade, também concorrendo a isso o fato de não mais reunir condições de saúde".

Aparecido Pereira da Silva, quando inquirido, respondeu que "conhece o autor desde o ano de 1964, no município de Primeiro de Maio/PR. Que ambas as famílias se mudaram na mesma época, a família do autor primeiro. Que eles moravam em zona rural. Que o autor residia com os pais e com os irmãos. Que ele trabalhava na roça. Que residia próximo cerca de 800 metros. Que por isso o via trabalhando. Que ele possui quatro irmãos. Que o último lugar em que o autor trabalhou foi na propriedade de Mateus Franke. Que o autor trabalhava para ele em época de colheita de café. Que o autor não residia na propriedade de Mateus, somente a família do proprietário. Que o autor ia diariamente à propriedade. Que o autor é casado. Que não sabe se a esposa ia junto com ele. Que o autor trabalhou no mínimo por 10 anos para Mateus. Que sabe que o autor trabalhou porque na época morava no sítio vizinho ao de Mateus".

Donerio Euzébio de Souza, a seu turno, afirmou que "não se recorda com precisão da data em que conheceu o autor, que foi há 30 anos, na cidade de Primeiro de Maio/PR. Que quando o conheceu ele trabalhava na roça. Que ele trabalhava em colheita de café. Que não sabe quando o autor parou de trabalhar. Que o depoente trabalhou até os 60 anos, quando então se aposentou. Que não sabe onde o autor trabalhava antes de se aposentar. Que sabe que o autor trabalhou na propriedade de Mateus Franke. Que trabalharam juntos na colheita de algodão na Água da Garça. Que para Mateus o autor trabalhou cerca de 8 anos. Que ele ia diariamente. Que o autor tinha uma Kombi. Que iam juntos. Que trabalhou com o autor por cerca de 10 anos. Que Mateus pagava por semana. Que além dos dois iam mais outras 5 ou 6 pessoas".

Por fim, Ari Sebastião de Oliveira revelou que "conheceu o autor no município de Primeiro de Maio/PR, na zona rural. Que era vizinho da família do autor. Que o patrão da família do autor se chamava Adolfo. Que isso foi no ano de 1969, 1970. Que na época eram quase crianças. Que o autor ficou por bastante tempo na localidade. Que sabe que o último local em que o autor trabalhou foi na fazenda de Mateus Franke, na colheita de café. Que ele não morava na propriedade. Que ele morava na cidade. Que o autor possuía uma "perua" que era utilizada para conduzir os trabalhadores. Que o autor também trabalhava. Que trabalharam juntos por cerca de três anos na propriedade de Mateus. Que a atividade era realizada na época de safra. Que fora dessa época, faziam carpa de soja, de milho, aplicação de veneno. Que quando não iam trabalhar para Mateus, faziam essas atividades em outros locais. Que trabalharam juntos também nessas atividades em diversas propriedades. Que o pagamento era feito pelo proprietário".

No que tange à prova material, observo que a declaração emitida por sindicato de trabalhadores rurais, sem a devida homologação do INSS (art. 106, inc. III, da Lei nº 8.213/91), bem assim as declarações de terceiros não constituem início de prova material do exercício de atividade rurícola, pois extemporâneas aos fatos narrados, equivalendo apenas a meros testemunhos reduzidos a termo. Nesse sentido a jurisprudência: (STJ, AgRg no Resp nº 416.971, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, T6, U. DJ 27-03-06, p. 349, e AR nº 2.454, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, S3, U. DJ 03-11-04, p. 131).

 

Além disto, a prova material em nome de seus irmãos, somente por tal fato, não tem a capacidade se estender seus efeitos ao requerente, isto porque a extensão da prova material em nome de componente do grupo familiar é possível somente nas hipóteses em que o labor rural é exercido em regime de economia familiar, não servindo para as hipóteses em que a atividade foi realizada individualmente.

Neste ponto, destaco que tanto a prova documental apresentada pelo requerente durante a instrução (em especial o conteúdo das declarações de terceiros e da declaração do Sindicato apresentada) quanto a prova oral fazem referência tão somente ao labor do autor como diarista rural e empreiteiro, o que reforça, portanto, a impossibilidade de se admitir a prova material em nome de seus irmãos para comprovar o exercício da atividade rural em nome próprio.

Sendo assim, a rigor, a única prova material apresentada pelo apelante corresponde ao contrato de parceria agrícola firmado no mês de junho de 2006, assim como a ficha de inscrição junto ao sindicato rural de sua região, no qual foi admitido em setembro de 2006, documentos que correspondem ao período imediatamente anterior à data do requerimento administrativo, 04/10/2006.

Por outro lado, não há como se admitir, no caso, a presunção de continuidade do exercício do labor rural pelo autor a partir dos demais documentos, que abrangem o período de 1957 e 1969, uma vez que houve ruptura do mesmo, tendo em vista que o apelante tornou-se segurado urbano neste interregno.

De acordo com os registros contidos em sua CTPS (E1 - PROCADM7 - p.11), emitida em 01/07/1975 no Estado de São Paulo, o requerente esteve vinculado como empregado urbano na capital daquele Estado, distante cerca de 540 quilômetros da cidade de Primeiro de Maio/PR, entre os períodos de 01/10/1975 a 22/04/1977 e de 25/05/1977 a 18/02/1985 (E1 - PROCADM7 - p.12), o que reforça, portanto, a impossibilidade de extensão da prova material em nome de seus irmãos.

Além disto, há de se relativizar a idoneidade das testemunhas na medida em que, a despeito de haver prova efetiva do afastamento do autor do meio rural para longínqua cidade e por período considerável, os depoentes nada disseram a respeito quando inquiridos.

Vai de encontro, ainda, à declaração apresentada pelo requerente quando da revisão promovida pela autarquia, na medida em que Rubens Accorsi, proprietário de imóvel rural entre os anos de 1978 e 1981, declarou que em tal período o autor teria trabalhado em sua propriedade, quando, na realidade, como visto, estava o mesmo vinculado à atividade urbana (E1 - PROCADM8 - p.31\36).

Cessada a atividade na cidade de São Paulo, o autor promoveu sua inscrição no RGPS como empresário em 01/06/1985 (E1 - PROCADM7 - p.37), tornando-se proprietário de estabelecimento comercial na cidade de Moreira Sales/PR, distante cerca de 300 quilômetros da cidade de Primeiro de Mario/PR, exercendo o comércio ao menos até 01/1990, data em que promoveu a baixa da empresa junto à Secretaria da Receita do Estado do Paraná (E1 - PROCADM7 - p.53). Nesse período, verteu contribuições previdenciárias como empresário (E1 - PROCADM7 - p.39).

Ocorre que, a partir de 01/02/1990, a cônjuge do requerente promoveu sua inscrição junto ao RGPS também como empresária (E1 - PROCADM7 - p.60), assim como a inscrição do estabelecimento comercial junto à Secretaria da Receita do Estado do Paraná no mesmo endereço em que antes estava cadastrado o estabelecimento em nome do apelante. A atividade empresarial foi encerrada em 02/1992, quando foi promovida a baixa da inscrição junto ao órgão estadual (E1 - PROCADM7 - p.65).

Por fim, há registro ainda de que a esposa do demandante exerceu atividade urbana entre 02/05/1992 e 17/10/1995 na cidade de Londrina/PR (E1 - PROCADM7 - p.62).

Tal contexto, portanto, constitui prova inequívoca de que houve ruptura do labor rural pelo requerente, demandando, portanto, prova material contundente do reinício de sua atividade rural, não se admitindo, como já referido, a extensão do conteúdo da prova material do período anterior ao início das atividades urbanas.

Neste sentido, observo que a prova material produzida no ano de 2006, na véspera do requerimento administrativo, é absolutamente inaproveitável para comprovar o retorno do autor ao meio rural e o efetivo exercício de sua atividade, seja porque existe um considerável hiato entre o término da atividade urbana e tais documentos, seja porque tais documentos demonstram o exercício da atividade rural como parceiro agrícola, quando as testemunhas e o próprio requerente afirmam ter se dedicado à atividade rural como boia-fria.

Vinha entendendo que a insuficiência de prova acerca da qualidade de segurado especial deveria ensejar a improcedência do pedido, com o julgamento de mérito, e não a extinção do feito sem exame de mérito.

 

Contudo, tendo em conta o julgamento do REsp nº 1.352.721, em regime de Recurso Repetitivo, passo a adotar a posição do Superior Tribunal de Justiça, que determina a extinção do feito, sem julgamento de mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, conforme ementa que colaciono:

 

 

Resta prejudicada a análise, para fins de averbação, do tempo de atividade rural anterior ao período relativo à carência do benefício eis que extrapola os limites delineados pelo requerente à petição inicial.

 

Inicialmente, cabe referir não se estar diante da hipótese na qual o benefício é recebido por força de decisão judicial, ainda que provisória, mas sim de aferir a legalidade da cobrança por parte da autarquia dos valores pagos administrativamente os quais, a partir da realização de posterior verificação no exercício do poder de autotutela, foram reputados indevidos.

 

Em tais situações, nas quais o pagamento a maior se deu exclusivamente por erro administrativo do INSS, encontra-se presente a boa-fé objetiva do segurado que recebeu os valores pagos pela autarquia na presunção da definitividade do pagamento, sendo, pois, inexigível a repetição do mesmo.

 

Note-se que a própria Advocacia-Geral da União, no tocante aos servidores públicos, já reconheceu como indevido o ressarcimento de valores pagos a maior quando decorrentes de erro da Administração Pública, definindo a questão na Súmula nº 34/AGU:

 

Por outro lado, quando possível aferir-se, de pronto, a ausência de boa-fé no recebimento de benefícios indevidos, deve-se privilegiar o princípio do não locupletamento ilícito. A guisa de exemplo:

 

No caso dos autos, entendo que não há prova da má-fé do requerente, pois, como visto, o benefício foi concedido sem o amparo de prova material contundente acerca do labor rural alegado.

A atividade urbana exercida pelo demandante o foi em período anterior ao relativo à carência, de modo que eventual omissão da mesma - ainda que haja seu registro junto à autarquia - não prejudicaria a concessão da proteção previdenciária acaso comprovado o exercício da atividade rural como fonte de renda indispensável para o seu sustento.

Sendo assim, nego provimento à remessa oficial no que tange ao pleito atinente à devolução das verbas já pagas, mantendo a sentença no ponto.

 

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

  

Tratando-se de demanda com pedidos autônomos, e não subsidiários ou sucessivos (reconhecimento do exercício de atividade rural/restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade e inexigibilidade dos valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário), e rejeitado um destes, não merece reforma a sentença quanto ao reconhecimento da sucumbência recíproca, situação que autoriza a compensação de honorários, expressamente admitida nos termos do art. 21 do CPC de 1973:

Também não merece reparos a sentença no tocante à equivalência e a proporcionalidade da compensação, que, levando em conta os pedidos e a valoração da causa, mostra-se razoável e adequada.

De igual forma, deve ser mantida a compensação dos honorários sucumbenciais, pois, conforme já referido, as disposições do novo CPC acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, além do que, tal proceder, à luz do diploma processual civil de 1973, não viola dispositivos legais.

A propósito, a Súmula 306 do STJ:

Ademais, consigno que a regra do art. 23 da Lei nº 8.906/94, que confere direito próprio e autônomo ao advogado de executar seus honorários, não se incompatibiliza com a do art. 21 do CPC de 1973, na medida em que, reconhecida a sucumbência recíproca, e havendo saldo em favor de uma das partes, é garantida ao advogado a possibilidade de execução autônoma da verba honorária.

Partes isentas do pagamento das custas pelo fato de ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça e o INSS valer-se do disposto no art. 4º, I, da Lei 9.289/96.

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa oficial e dar parcial provimento ao recurso da parte autora para julgar extinta a ação sem resolução do mérito, forte no art. 485, IV, do CPC/2015, no que tange ao pedido de restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade rural.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 485, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO E DIFERIR, DE OFÍCIO, PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009, PEDIU VISTA A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA. AGUARDA A DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE..

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2017, na seqüência 153, disponibilizada no DE de 09/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 26/07/2017, na seqüência 448, disponibilizada no DE de 12/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DIVERGENTE DA DES. FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA JULGAR EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FORTE NO ART. 485, IV, DO CPC/2015, NO QUE TANGE AO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, E O VOTO DA JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ ACOMPANHANDO O RELATOR, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942/CPC2015, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 30-8-2017, MEDIANTE NOVA INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/08/2017, na seqüência 17, disponibilizada no DE de 14/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DOS JUÍZES FEDERAIS ALTAIR ANTONIO GREGORIO E GISELE LEMKE ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E A JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA JULGAR EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FORTE NO ART. 485, IV, DO CPC/2015, NO QUE TANGE AO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, NOS TERMOS DO VOTO DA DES. FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. A JUÍZA FEDERAL GISELE LEMKE APRESENTOU RESSALVA, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO JUIZ FEDERAL ALTAIR ANTONIO GREGORIO.