PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EFEITOS FINANCEIROS DO BENEFÍCIO. TRF4. 5004728-76.2022.4.04.7114...

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3000 - www.trf4.jus.br

Apelação Cível Nº 5004728-76.2022.4.04.7114/RS

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

APELANTE: MARA CRISTINA HAMMES (AUTOR)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença cujo dispositivo foi assim proferido:

Diante do exposto, afasto a prejudicial arguida e:

- julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, quanto ao pedido de reconhecimento da atividade rural nos períodos de 04/05/1990 a 31/10/1991 e 04/05/1992 a 30/09/1996;

- julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência da coisa julgada, quanto ao pedido de reconhecimento da atividade rural no período de 01/11/1991 a 03/05/1992 e da atividade especial de 17/01/2012 a 08/02/2018;

- e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que conceda o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, conforme quadro abaixo:

- condenar o INSS a pagar os valores decorrentes da concessão, desde a data de início do benefício, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, nos termos da fundamentação.

Deverão ser descontados dos valores atrasados eventuais montantes recebidos a título de benefícios inacumuláveis, inclusive seguro-desemprego e auxílio emergencial, cumprindo à Procuradoria do INSS diligenciar o registro da compensação/substituição junto aos cadastros pertinentes do governo federal.

Condeno o INSS a arcar com honorários de advogado que incidirão sobre as prestações vencidas até a data desta sentença (enunciado nº 111 do STJ), fixados nos percentuais mínimos e observado o escalonamento do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a diferença existente entre o valor da causa atualizado - que representa a sua pretensão inicial em juízo -, descontadas as prestações então vincendas, e o cálculo de atrasados devidos até o ajuizamento da ação - valor a que, até então, fazia jus. É vedada a compensação (art. 85, § 14, do Código de Processo Civil). Fica suspensa a condenação em relação à parte autora, na medida em que agraciada com a gratuidade da justiça.

Demanda isenta de custas (art. 4º, I e II, da Lei nº 9.289/96).

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Em suas razões, a parte autora postula a concessão do benefício desde a data do primeiro requerimento administrativo (25/09/2018). Afirma que foi considerado na sentença o tempo de contribuição de 33 anos, 9 meses e 6 dias na segunda DER (31/08/2021), o que revela que, na primeira DER (25/09/2018), a parte autora contava com tempo de contribuição suficiente para a concessão da aposentadoria.

Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal, com contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, corrijo o erro material da sentença quanto à data do primeiro requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição. A data correta do primeiro requerimento administrativo é 09/04/2018, tendo o atendimento presencial sido marcado para 25/09/2018.

Tempo de contribuição na primeira DER (09/04/2018)

A parte autora implementa 30 anos, 8 meses e 15 dias na data do primeiro requerimento administrativo, conforme demonstrado na tabela do Anexo I deste voto, os quais são suficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a contar de 09/04/2018.

Termo inicial dos efeitos financeiros do benefício

Examinando o resumo de documentos para cálculo do tempo de contribuição constante do processo administrativo do primeiro requerimento (evento 1, PROCADM8, Página 58-63), verifica-se que não foi computado o período de atividade rural de 01/05/1986 a 31/10/1991, o qual foi computado somente na análise do segundo requerimento administrativo, efetuado em 31/08/2021 (evento 1, PROCADM12, Página 87).

Ocorre que, por ocasião do primeiro requerimento administrativo, a parte autora postulou o reconhecimento do tempo rural exercido no período de 04/05/1990 a 30/09/1996 (evento 1, PROCADM7, Página 20), sendo que, no segundo requerimento administrativo, requereu o reconhecimento da atividade rural exercida no período de 04/05/1986 a 30/09/1996 (evento 1, PROCADM11, Página 36).

Assim, ainda que o tempo rural de 01/05/1986 a 03/05/1990 seja incontroverso, o que permite à autora fixar a DIB em 09/04/2018 (data do primeiro requerimento administrativo), esta não tem direito ao pagamento de atrasados desde a primeira DER, visto que não postulou administrativamente o reconhecimento do tempo rural anterior a 04/05/1990 por ocasião do primeiro requerimento administrativo.

Portanto, merece parcial provimento o apelo da parte autora, apenas para que seja reconhecido o direito à concessão do benefício, computado o tempo de contribuição até 09/04/2018, com a fixação da DIB nessa data e com efeitos financeiros a contar da data do segundo requerimento administrativo (31/08/2021).

Fica assegurada a concessão do benefício da forma mais vantajosa para a parte autora.

Conclusão

Da tutela específica

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do CPC/2015, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo, o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício concedido em favor da parte autora.

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor da renda mensal atual desse benefício for superior ao daquele.

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Requisite a Secretaria da 6ª Turma, à CEAB-DJ-INSS-SR3, o cumprimento da decisão e a comprovação nos presentes autos, no prazo de 20 (vinte) dias.

Fica prejudicado o pedido de antecipação de tutela.

Do Dispositivo

Frente ao exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão com relação à implantação do benefício, via CEAB.

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Apelação Cível Nº 5004728-76.2022.4.04.7114/RS

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

APELANTE: MARA CRISTINA HAMMES (AUTOR)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. Tempo RURAL. requerimento administrativo. efeitos financeiros do benefício.

- Ainda que o tempo rural reconhecido administrativamente por ocasião do segundo requerimento administrativo de benefício seja incontroverso, devendo ser computado no tempo de contribuição da parte autora para fins de verificação do implemento dos requisitos para a concessão da aposentadoria na data do primeiro requerimento administrativo, os efeitos financeiros do benefício são devidos somente a partir da data do segundo requerimento administrativo, quando a parte autora requereu o reconhecimento do tempo rural em questão.

- Hipótese em que a autora implementa os requisitos para a concessão do benefício a contar da data do primeiro requerimento administrativo, devendo o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício ser fixado na data do segundo requerimento administrativo.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão com relação à implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2023.

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ESCLARECIMENTOS

ANEXO I

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO COMUM

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/12/2023 A 13/12/2023

Apelação Cível Nº 5004728-76.2022.4.04.7114/RS

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO

PROCURADOR(A): MAURICIO GOTARDO GERUM

APELANTE: MARA CRISTINA HAMMES (AUTOR)

ADVOGADO(A): DOUGLAS HAUSCHILD

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

Votante: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO

LIDICE PEÑA THOMAZ

Secretária

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