APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5058256-76.2017.4.04.9999/RS
RELATOR | : | ALTAIR ANTONIO GREGORIO |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
APELADO | : | SILDO CORDT |
ADVOGADO | : | JULIA SCHNEIDER FERNANDES |
: | JOSE GABRIEL SCHNEIDER FERNANDES |
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO DESDE A PRIMEIRA DER. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. INSS. ISENÇÃO.
1. Esta Corte tem considerado que desimporta se o feito, no primeiro requerimento administrativo, foi instruído adequadamente ou mesmo se continha todos os documentos apresentados no segundo requerimento, sendo relevante para essa disposição o fato de a parte, àquela época, já ter incorporado ao seu patrimônio jurídico o benefício nos termos em que deferido. 2. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a contar da primeira DER, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde então. 3. Nos termos do julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), pelo STF, em 20/09/2017, a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se dá através do IPCA-e. Os juros moratórios devem atender a disciplina da Lei nº 11.960/09, contados a partir da citação. 4. A incidência de correção monetária deverá ser adequada de ofício, porquanto se trata de matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação das partes. 5. O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Federal e na Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, dar parcial provimento ao apelo do INSS, de ofício adequar os critérios de incidência de correção monetária e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 08 de maio de 2018.
ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Relator
| Documento eletrônico assinado por ALTAIR ANTONIO GREGORIO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9340969v5 e, se solicitado, do código CRC 649FDE27. | |
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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5058256-76.2017.4.04.9999/RS
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RELATÓRIO
Sildo Cordt propôs ação ordinária contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, em 18/9/2014 (evento 4, CAPA1) aduzindo que aposentado por tempo de contribuição desde 13/3/2012 (evento 4, ANEXOSPET4, fl. 150). Referiu que durante toda sua vida trabalhou na agricultura até 31/10/1991, em regime de economia familiar com seu pai, e após, a partir de 2/0/1996 com vínculo de emprego rural, registrado em CTPS. Disse que, em 6/5/2011 (evento 4, ANEXOSPET4, fl. 4), protocolou requerimento administrativo para fins de obter aposentadoria por tempo de contribuição, o qual restou indeferido. Alegou que o INSS deixou de reconhecer o período laborado na agricultura de 1/10/1980 a 31/10/1991. Asseverou que requereu, em 13/03/2012 (evento 4, ANEXOSPET4, fl. 82), a concessão do benefício administrativamente e teve reconhecido pelo INSS o tempo anteriormente negado. Ressaltou que faz jus à aposentadoria na época do primeiro requerimento administrativo, devendo o INSS ser condenado a pagar as parcelas entre os dois requerimentos.
Em 14/2/2017 (evento 4, SENT14) sobreveio sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, nos seguintes termos:
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o efeito de (a) determinar a averbação do tempo de serviço exercido em regime de economia familiar (01/10/1980 a 31/10/1991) desde o primeiro pedido administrativo ocorrido em 06/05/2011 e, por conseguinte, (b) determinar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, correspondente a 100% do salário de benefício, desde a data do primeiro pedido administrativo (06/05/2011), e (c) condenar o INSS ao pagamento das diferenças desde 06/05/2011, devidamente corrigidas pelo IGP-DI desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, nos termos das Súmulas nºs 03 e 75 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça. Descontadas eventuais parcelas pagas administrativamente.
Condeno o requerido ao pagamento da metade das custas, nos termos da Consolidação Normativa Judicial e considerando que o art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93 não isenta o INSS das custas judiciais quando demandado na Justiça Estadual, segundo entendimento vazado na Súmula 20 do TRF da 4ª Região. Fixo honorários advocatícios ao patrono da parte autora, considerando o trabalho exigido pela causa, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, não incidindo sobre as prestações vencidas após a sentença, em conformidade com a Súmula 111 do STJ.
Sentença sujeita ao reexame necessário, consoante o disposto no art. 10 da Lei nº 9.469/97, considerando que não é sabido o valor da condenação nesta sede.
Inconformada, a autarquia previdenciária apresentou recurso de apelação (evento 4, APELAÇÃO15) aduzindo, em síntese, a impossibilidade de concessão do benefício pretendido pela parte autora, a contar da primeira DER, tendo vista que a apresentação de provas capazes de comprovar o efetivo desempenho de atividade rural, em regime de economia familiar, somente ocorreu no segundo requerimento administrativo. Finalizou postulando, em caso de manutenção da sentença, a necessidade de modificação dos índices de correção monetária e juros de mora aplicados, bem como defendeu a isenção de custas de que desfruta quando demandado na Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Com contrarrazões ao recurso (evento 4, CONTRAZ17), e por força do reexame necessário, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.
VOTO
Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.
Recebimento do recurso
Importa referir que a apelação do INSS deve ser conhecida, por ser própria, regular e tempestiva.
Remessa oficial
O artigo 496 do Código de Processo Civil/2015 estabelece que a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.
Exclui-se a obrigatoriedade do referido duplo grau de jurisdição sempre que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União, respectivas autarquias e fundações de direito público (artigo 496, §3º, inciso I).
No ano de 2017, o salário mínimo representa R$ 937,00, correspondendo o limite de mil salários-mínimos a R$ 937.000,00.
O teto para os benefícios da Previdência Social atualmente está fixado em R$ 5.531,31 e a sentença condenatória alcança, geralmente, cinco anos de efeitos financeiros, os quais, somados ao tempo de tramitação do processo até a sentença (atualmente com o tempo desejável de quatro anos, conforme a meta nº 2 do Conselho Nacional de Justiça), poderiam perfazer quase dez anos. Desse modo, considerados dez anos de efeitos financeiros, o ano com 13 prestações mensais, o teto dos benefícios previdenciários e o salário mínimo de R$ 937,00, chega-se a um valor máximo da condenação de 767,41 salários mínimos ou R$ 719.070,30, bastante inferior ao limite legal.
De outro giro, segundo informação da Divisão de Cálculos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em simulação tomando por base a DIB 1/4/2006, ajuizamento em 1/5/2006, citação em 5/2006, renda mensal inicial de R$ 2.801,56 (teto da Previdência Social em abril de 2006), sentença condenatória em 6/2016, chegou-se a um valor da condenação, nessa data, de R$ 879.317,03, aí incluídos juros e correção monetária, equivalente a 999,22 salários mínimos vigente em junho de 2016 (R$ 880,00).
Portanto, é possível concluir que, em sentenças proferidas na vigência do Código de Processo Civil de 2015, as condenações ao pagamento de benefício previdenciário - seja benefício de valor mínimo, seja benefício de valor máximo - por prazo inferior a dez anos não admitem a remessa necessária. Tal prazo deve ser aferido entre a data de entrada de requerimento ou a data de início do benefício e a data em que proferida a sentença, excluídas as parcelas prescritas e os valores já percebidos a título de antecipação de tutela ou tutela provisória.
De acordo com julgado do Superior Tribunal de Justiça, reafirmado em decisão monocrática no Recurso Especial 1.577.902, proferida pelo Ministro Humberto Martins, em 2/2/2016, "É líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas." (REsp 937.082/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha 4ª Turma, julgado em 18/9/2008, DJe 13/10/2008 ). Outras decisões monocráticas no mesmo sentido foram proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em datas mais recentes, como o Recurso Especial 1.513.537/MG, Ministro Og Fernandes, em 24/11/2016, e o Recurso Especial 1.656.578/RS, Ministro Gurgel de Faria, em 6/3/2017.
Na espécie, os valores devidos correspondem ao lapso entre a primeira (6/5/2011) e a segunda (13/3/2012) DER, perfazendo um lapso temporal inferior a dez anos. Assim, embora ainda não seja possível calcular o valor da renda mensal inicial do benefício, é perfeitamente viável estimar o valor da condenação em valor manifestamente inferior ao limite legal de 1.000 salários mínimos para o reexame obrigatório.
Por este motivo, não conheço a remessa necessária.
Passo ao exame do mérito.
A autarquia previdenciária defende, em suas razões de apelação, a impossibilidade de concessão do benefício pretendido pela parte autora, a contar da primeira DER, tendo vista que a apresentação de provas capazes de comprovar o efetivo desempenho de atividade rural, em regime de economia familiar, somente ocorreu no segundo requerimento administrativo.
A sentença assim resolveu a questão:
(...) Busca a parte autora a concessão de sua aposentadoria por tempo de serviço, a partir do cômputo do tempo de serviço desenvolvido na agricultura (01/10/1980 a 31/10/1991) para, ao final, o tempo de atividade rural ser somado aos demais períodos de atividades já reconhecidos pelo INSS, concedendo-se o benefício da aposentadoria por tempo de serviço, a contar da data do pedido formulado junto ao INSS (06/05/2011).
Analisando os autos, verifico que, quando do primeiro requerimento administrativo NB 150.026.537-0 realizado, o INSS indeferiu o pedido de aposentadoria por "Falta de tempo de contribuição até 16/12/98 ou até a data da entrada do requerimento" (DER 06/05/2011 - fl. 85).
Já no segundo requerimento administrativo NB 152.231.927-9 realizado e deferido (DER 13/03/2012), o INSS reconheceu o período de 01/10/1980 a 31/10/1991 (RURAL).
Portanto, o INSS computou administrativamente o período postulado na exordial como exercido em regime de economia familiar, conforme observa-se no Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição de fl. 151.
Somatório do tempo de serviço/contribuição (...)
Considerando o tempo de serviço já reconhecido pelo INSS em 06/05/2011 de 28 anos, 05 meses e 27 dias (fl. 81), bem como o tempo ora reconhecido em sentença de 11 anos, 01 mês e 01 dia para atividade desempenhada em regime de economia familiar, o autor resulta com um tempo de serviço total SUPERIOR a 35 anos.
Portanto, verifica-se que a parte autora tinha direito à averbação do período de 01/10/1980 a 31/10/1991 quando do primeiro pedido administrativo ocorrido em 06/05/2011, com a consequente aposentadoria por tempo de contribuição integral.
Assim, faz ele jus às parcelas não pagas desde então.
Por fim, apreciadas as questões relevantes para o deslinde da causa, o que afasta as demais alegações das partes, a procedência dos pedidos é medida impositiva.
(...)
Assiste razão à parte autora. Isto porque, esta Corte tem considerado que desimporta se o feito, no primeiro requerimento administrativo, foi instruído adequadamente ou mesmo se continha todos os documentos apresentados no segundo requerimento, sendo relevante para essa disposição o fato de a parte, àquela época, já ter incorporado ao seu patrimônio jurídico o benefício nos termos em que deferido.
Assim, resta mantida a sentença monocrática, no tópico.
Consectários. Juros moratórios e correção monetária.
A partir do julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/9/2017, restou superada a controvérsia acerca dos índices de juros moratórios e correção monetária a serem adotados no cálculo das parcelas previdenciárias pretéritas devidas pela Autarquia Previdenciária.
Em síntese, decidiu a Corte Suprema que nas demandas previdenciárias (relações jurídicas de natureza não-tributária) o índice de correção monetária para atualização das condenações impostas à Fazenda Pública deve ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para capturar a variação de preços da economia e recompor o valor do débito desde a data fixada na sentença até o efetivo pagamento final, inclusive para os precatórios. Decidiu ainda, quanto aos juros de mora, que se deve utilizar o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
Ainda que não haja acórdão publicado do referido julgamento, conforme entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal, a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 993.773 AgR-ED/RS, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 29/8/2017). Portanto, o cálculo das parcelas devidas deve ser definitivamente alinhado aos critérios de juros e correção monetária determinados pelo STF.
No caso concreto, observar-se-á a sistemática do Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal, até 29/6/2009 e, após essa data, ou seja, a contar de 30/6/2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora, que são devidos a contar da citação, de forma não capitalizada e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.
A sentença condenour o INSS ao pagamento das diferenças desde 6/5/2011, devidamente corrigidas pelo IGP-DI desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.
O INSS em seu recurso postula a correção monetária pela TR e a incidência dos juros da caderneta de poupança.
Assim, o apelo do INSS merece parcial provimento para o fim de adequar a incidência de juros de mora. Outrossim, a incidência de correção monetária deverá ser adequada de ofício, conforme os fatores acima indicados, porquanto trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação das partes. Neste sentido RESP 442.979/MG, Ministro João Otávio de Noronha, 2ª Turma, julgado em 15/8/2006, DJ 31/8/2006, p. 301.
Honorários advocatícios
Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados na sentença, devendo ser mantidos no tópico.
Custas processuais
O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (artigo 4, inciso I, da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADIN 70038755864, julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS); para os feitos ajuizados a partir de 2015 é isento o INSS da taxa única de serviços judiciais, na forma do estabelecido na lei estadual 14.634/2014 (artigo 5º). Tais isenções não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (artigo 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 156/1997), a autarquia responde pela metade do valor.
Assim, resta provido o apelo do INSS, no particular.
Implantação imediata do benefício a contar da primeira DER
Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 9/8/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora a contar da primeira DER (CPF 330.431.590-04), a contar da competência da publicação do acórdão, a ser efetivada em quarenta e cinco dias.
Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.
Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF/1988, impende esclarecer que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.
Conclusão
Não conhecer da remessa necessária.
Manter a sentença quanto à possibilidade de concessão do benefício desde a primeira DER.
Dar parcial provimento ao apelo da autarquia para adequar a incidência de juros de mora e para reconhecer a isenção de custas de que desfruta quando demandado na Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
De ofício adequar os critérios de incidência de correção monetária na forma determinada pelo STF.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, dar parcial provimento ao apelo do INSS, de ofício adequar os critérios de incidência de correção monetária e determinar o cumprimento imediato do acórdão.
ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 08/05/2018
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5058256-76.2017.4.04.9999/RS
ORIGEM: RS 00048055720148210159
RELATOR | : | Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO |
PRESIDENTE | : | Luiz Carlos Canalli |
PROCURADOR | : | Dra. Carolina da Silveira Medeiros |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
APELADO | : | SILDO CORDT |
ADVOGADO | : | JULIA SCHNEIDER FERNANDES |
: | JOSE GABRIEL SCHNEIDER FERNANDES |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/05/2018, na seqüência 341, disponibilizada no DE de 18/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS, DE OFÍCIO ADEQUAR OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO |
VOTANTE(S) | : | Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO |
: | Juíza Federal GISELE LEMKE | |
: | Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI |
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma
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