PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. SEGURADO ESPECIAL. TRF4. 0013444-73.2013.4.04.9999

Sentença de primeiro grau mantida para extinguir o processo, sem resolução do mérito, por coisa julgada, com fundamento no art. 267, V, do CPC.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação da parte autora contra sentença em que a magistrada a quo extinguiu o feito sem análise do mérito ao reconhecer a coisa julgada produzida nos autos de ação movida pela autora no Juizado Especial de Umuarama/PR e condenou a parte autora ao pagamento de honorários em favor do INSS no valor de R$300,00.

A parte autora insurgiu-se contra a sentença sustentando, em síntese, que os períodos de labor rural ora alegados - 1968 a 1987 e 2007 a 2010 não teriam sido objeto da ação anterior (autos nº 2008.70.54.000802-4) e, portanto, a matéria central do pedido não estaria coberta pelo manto da coisa julgada.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

A sentença foi pela extinção do feito nos termos do art. 267, V, do CPC, em face do reconhecimento da coisa julgada produzida nos autos nº 2008.70.54.000802-4, que tramitaram no Juizado Especial de Umuarama/PR.

No presente feito, a autora postula a concessão de aposentadoria por idade rural alegando ter exercido atividades rurais de 1968 a 1980 como volante, de 1981 a 1982 como arrendatária em regime de economia familiar no Sítio São João, de propriedade de Raul Casado, de 01/01/83 a 30/06/87 como volante, intercalando períodos como porcenteira e de 2007 a 2010 como volante novamente.

Nos autos já julgados na Subseção de Umuarama/PR (2008.70.54.000802-4), a autora obteve sentença de improcedência ao seu pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade.

Confira-se trechos da sentença proferida nos referidos autos:

A autora ofereceu recurso contra a sentença e, por fim, sobreveio o acórdão juntado à fl. 90:

Do cotejo entre as postulações contidas em ambos os feitos, verifica-se que há identidade de partes, pedido e causa de pedir.

Com relação ao argumento da autora de que os períodos de labor rural ora alegados (de 1968 a 1987 e de 2007 a 2010) não teriam sido objeto da ação anterior, cabe lembrar que o período de carência dentro do qual a postulante deve comprovar o exercício do labor rural na presente ação é de 1995 a 2010, enquanto que no processo anterior era de 1993 a 2006, demonstrada, por conseguinte, a irrelevância do pedido de reconhecimento do período mais remoto.

No entanto, em que pese a irrelevância do argumento, cabe registrar, à vista da sentença prolatada (fl. 88), que foram juntados aos autos documentos relativos aos anos de 1968 (certidão de casamento), 1976 e 1979 (certidões de nascimento), 1982 (certidão de óbito do cônjuge) e 1987 (carteira do STR), o que indica o objetivo de comprovar o exercício de labor rural em tais períodos.

Quanto ao período de 2007 a 2010, de fato, não integrou o pedido da ação anterior, contudo, o argumento da parte autora, em ambas as ações, é o mesmo, qual seja, que laborou na agricultura como volante durante o casamento e após a viuvez (de 1968 a 1982) e que assim permaneceu, intercalando períodos como porcenteira ou arrendatária, de sorte que a primeira sentença, onde não foi reconhecida a condição de segurada especial, produziu a coisa julgada objeto da preliminar do INSS acolhida pela magistrada a quo.

Consoante decidido pelo STJ, "a preservação da coisa julgada constitui garantia fundamental consagrada no art. 5º, XXXVI, da CF/88, de modo que a sua relativização, mesmo para aqueles que defendem a aplicação do referido instituto em nosso ordenamento jurídico, só pode ser permitida em hipóteses absolutamente excepcionais" (REsp. 1048586/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 04/06/2009, DJe 01/07/2009). Isso, definitivamente não se enquadra no presente caso.

Nesse contexto, reconheço a ocorrência de coisa julgada em relação à ação nº 2008.70.54.000802-4 e julgo extinta a presente ação, nos termos do art. 267, V, do CPC.

Mantenho a sentença que condenou a autora ao pagamento de honorários de R$300,00 em favor do INSS, porém, declaro suspensa a exigibilidade em face da AJG deferida à fl. 78.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/10/2015, na seqüência 38, disponibilizada no DE de 06/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.