PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. SEGURADO ESPECIAL. TRF4. 0016679-48.2013.4.04.9999

Sentença de primeiro grau mantida para extinguir o processo, sem resolução do mérito, por coisa julgada, com fundamento no art. 267, V, do CPC.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, somente para afastar a pena de litigância de má-fé, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra a sentença das fls. 80/84 em que a magistrada a quo acolheu a prejudicial de coisa julgada e extinguiu o feito sem exame do mérito, condenando a demandante ao pagamento de custas e honorários e, ainda, ao pagamento de multa de 0,5% sobre o valor da causa em face do reconhecimento de litigância de má-fé.

A parte autora insurgiu-se contra a sentença (fls. 88/95), sustentando, em síntese: (a) a sentença de improcedência proferida na ação anteriormente ajuizada não é apta a produzir coisa julgada, porquanto fundamentada em insuficiência de provas e (b) a inexistência de má-fé, considerando que a procuradora não tinha conhecimento da ação anteriormente ajuizada e que a parte autora desconhece o trâmite de um processo, não tendo conhecimento acerca dos argumentos expendidos pelos seus procuradores, não restando demonstrada, portanto, a conduta intencionalmente lesiva da apelante.

Oportunizadas contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

 

Inicialmente, ressalto que não desconheço o entendimento jurisprudencial no sentido de que, ante o caráter social dos direitos em lide nesta espécie de ação, tem-se compreendido a delimitação da coisa julgada inclusive por seu suporte probatório, de modo a não prejudicar o direito de quem - por má orientação ou incapacidade temporária de localizar documentos e testemunhas - venha a ver reconhecido como não comprovada condição de trabalho efetivamente existente.

A parte autora teve negado o benefício da aposentadoria por idade rural nos autos da ação judicial nº 2010.70.61.000170-6, por sentença proferida pelo MM Juiz Federal Substituto Braulino da Matta Oliveira Junior, Juiz da Vara Federal e Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção de Paranavaí/PR, nos seguintes termos:

Entende a recorrente que "sendo a ação julgada improcedente por falta ou insuficiência de prova, poderá haver a sua repropositura o que evidencia a inexistência de julgamento de mérito, bem como, a ausência de coisa julgada material, pois, se coisa julgada material existisse a ação não mais poderia ser reproposta." (Fl. 93).

Todavia, analisando o teor do julgado acima transcrito, onde a autora postulou idêntico pedido, conclui-se que o trânsito em julgado da primeira ação ocorreu sob o fundamento de inexistência de início de prova material e também em face do vínculo de trabalho urbano com a Prefeitura de Santa Isabel do Ivaí no período de 15.03.2001 a 30.07.2004.

Quanto aos documentos apresentados nestes autos, verifica-se, à fl. 15, a juntada da certidão de nascimento da autora, lavrada em 1975, ou seja, vinte anos antes do início do prazo de carência, em que seu pai foi qualificado como lavrador. Os demais documentos (fls. 16/37) são as fichas de atendimento em posto de saúde, já utilizados no processo anterior. Está claro, portanto, que os documentos apresentados pela parte autora foram devidamente analisados pelo juízo da ação em que produzida a coisa julgada, tanto que este procedeu à valoração das provas e das alegações despendidas pelas partes, os quais foram relevantes para o seu convencimento.

Assim, entendo que não assiste razão à parte autora quando afirma que a primeira ação não produziu coisa julgada.

Consoante decidido pelo STJ, "a preservação da coisa julgada constitui garantia fundamental consagrada no art. 5º, XXXVI, da CF/88, de modo que a sua relativização, mesmo para aqueles que defendem a aplicação do referido instituto em nosso ordenamento jurídico, só pode ser permitida em hipóteses absolutamente excepcionais" (REsp. 1048586/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 04/06/2009, DJe 01/07/2009). Isso, definitivamente não se enquadra no presente caso.

Ademais, cabe salientar que, tratando-se de reconhecimento de tempo de serviço de trabalhador rural em período já analisado em ação anterior, havendo novos documentos preexistentes à decisão proferida com trânsito em julgado, mas não encontrados à época ou cuja existência era ignorada, em virtude do adverso contexto cultural a que submetido o hipossuficiente, admite-se a rescisão do julgado via ação rescisória, com fulcro no art. 485, VII, do CPC, na linha do entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotando-se em tal hipótese específica a solução pro misero.

Todavia, no caso em julgamento, cuida-se de ação ordinária, não sendo possível a reapreciação do pedido, em face da coisa julgada.

Com essas considerações, reconheço a ocorrência de coisa julgada em relação ao pedido de reconhecimento de labor rural na condição de boia-fria/diarista, uma vez que já decidido em ação anterior, merecendo ser confirmada a sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito nos termos do art. 267, V, do CPC.

Quanto à condenação da parte autora nas penas de litigância de má-fé, merece provimento o apelo da autora.

Para a caracterização da litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição de multa nos termos do art. 17 do CPC, necessário o elemento subjetivo, qual seja, a intenção dolosa. O reconhecimento da litigância de má-fé pressupõe que a conduta da parte seja realizada na intenção de prejudicar, o que não ocorreu no caso dos autos, em que os procuradores das duas ações não eram os mesmos.

Por oportuno, cito precedente deste Tribunal, in verbis:

Mantenho os honorários em R$600,00, ficando suspensa a exigibilidade em razão do benefício da AJG.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte autora, somente para afastar a pena de litigância de má-fé.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/11/2015, na seqüência 101, disponibilizada no DE de 09/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, SOMENTE PARA AFASTAR A PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.