PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. SEGURADO ESPECIAL. TRF4. 0003865-04.2013.4.04.9999...

1. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por coisa julgada, com fundamento no art. 267, V, do CPC, quanto ao pedido de averbação de labor rural, tendo em vista que a questão já teve o mérito analisado em ação anterior, com trânsito em julgado. A efetivação da medida deve ser requerida nos autos respectivos.

2. No caso dos autos, a parte autora não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, porquanto não implementado o requisito carência, de acordo com a regra de transição prevista no art. 142 da LBPS, que leva em conta o ano em que foram implementadas as condições para a concessão do benefício, majorando gradativamente o número de contribuições necessárias (art. 142 da Lei n.º 8.213/91).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, reconhecendo a existência de coisa julgada material, dar provimento à remessa oficial para extinguir o feito nos termos do art. 267, V, do CPC, quanto ao pedido de averbação de tempo rural e dar provimento ao recurso de apelação do INSS para julgar improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação do INSS contra sentença em que a magistrada a quo julgou procedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição e condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER, corrigidas de acordo com o disposto no art. 1º da lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/09, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação na data da decisão.

Em suas razões de apelação, a autarquia previdenciária sustentou a existência de equívoco na sentença ao somar tempo de serviço rural reconhecido em juízo em favor de segurada diversa da autora e de impossibilidade de contagem de tempo do labor agrícola posterior a 24/07/91 desprovido do recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Em que pese a alegação do INSS de que o juízo a quo tenha fundamentado sua decisão em sentença prolatada em favor de outra segurada, verifica-se que a Apelação Cível nº 0009066-45.2011.404.9999, cadastrada em nome de Elveni Teresinha Luft teve origem na ação ordinária nº 35617720108210145, movida por Elveni Maria Hoffmann junto à Comarca de Dois Irmãos/RS, o que evidencia o equívoco na distribuição do feito neste Tribunal.

Afasto a alegação do INSS, no ponto.

Por força do reexame necessário, analiso a possibilidade de ter-se operado a coisa julgada em relação ao pedido de condenação do INSS à averbação do período de labor rural de 21/04/1981 a 21/06/1982 (item "b" dos pedidos contidos à inicial - fl. 05).

A autora postulou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição por meio de ação previdenciária movida junto à Comarca de Dois Irmãos/RS, em face da competência delegada (145/1.10.0000356-9 ou CNJ 0003561-77.2010.8.21.0145), obtendo sentença de parcial procedência para reconhecer como tempo de serviço rural o período de 05/01/72 a 21/06/82 (fl. 27).

Confira-se trecho da sentença proferida nos autos da ação previdenciária nº 0003561-77.2010.8.21.0145:

Da sentença, ambas as partes apelaram e, por fim, sobreveio o acórdão na Apelação Cível nº 0009066-45.2011.404.9999, juntado às fls. 24/31,

Do cotejo entre as postulações contidas em ambos os feitos, verifica-se que há identidade de partes, pedido e causa de pedir quanto à averbação do período de 21/04/81 a 21/06/82. Assim, ocorrido o trânsito em julgado do acórdão prolatado na primeira ação, em que foi determinada a averbação do tempo de serviço rural mencionado, deve ser reconhecida a existência de coisa julgada em relação a presente ação, no ponto.

Consoante decidido pelo STJ, "a preservação da coisa julgada constitui garantia fundamental consagrada no art. 5º, XXXVI, da CF/88, de modo que a sua relativização, mesmo para aqueles que defendem a aplicação do referido instituto em nosso ordenamento jurídico, só pode ser permitida em hipóteses absolutamente excepcionais" (REsp. 1048586/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 04/06/2009, DJe 01/07/2009). Isso, definitivamente não se enquadra no presente caso.

Não se ignora que a autarquia previdenciária deixou de averbar tal período, consoante se verifica dos resumos juntados às fls. 13/18, contudo, a efetivação do referido reconhecimento deve ser postulada no seio daquela ação judicial, e não mediante ação autônoma.

Nesse contexto, reconheço a ocorrência de coisa julgada em relação à ação previdenciária nº 0003561-77.2010.8.21.0145 (AC nº 0009066-45.2011.404.9999) no tocante à averbação do tempo de labor rural referente ao período de 21/04/81 a 21/06/82 e, em sede de reexame necessário, julgo extinta a presente ação, no ponto, nos termos do art. 267, V, do CPC.

O art. 11, inc. VII, da Lei de Benefícios da Previdência Social, garantiu aos trabalhadores rurais individuais ou em regime de economia familiar a condição de segurados obrigatórios da Previdência:

Tais segurados têm direito, independentemente de contribuição outra que não a devida por todo produtor rural sobre a comercialização da produção (art. 25 da Lei n. 8.212/91), apenas àqueles benefícios dispostos no art. 39, inc. I e parágrafo único, da LBPS, verbis:

Para a obtenção dos demais benefícios especificados na Lei n. 8.213/91, o legislador exigiu dos segurados especiais o aporte contributivo na qualidade de facultativos, a teor do art. 39, inc. II, da LBPS, e do art. 25, § 1º, da Lei de Custeio da Previdência Social.

Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça:

Também nesse sentido a Súmula 272 do Superior Tribunal de Justiça:

Esta Corte também já decidiu da mesma forma, conforme ilustram as ementas a seguir transcritas:

Não obstante, a Lei de Benefícios resguardou, em seu art. 55, § 2.º, o direito ao cômputo do tempo de serviço rural, anterior à data de início de sua vigência, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. Nesse sentido os precedentes da Terceira Seção deste Tribunal: Classe: AR n. 2005.04.01.056007-3/PR, Rel. Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. de 16-07-2008; EIAC n. 2001.72.05.000293-3/SC, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. de 24-01-2007; e EIAC n. 1999.04.01.074900-3/RS, Rel. Des. Federal Celso Kipper, DJ de 10-05-2006).

Em verdade, admite-se o reconhecimento da atividade agrícola sem contribuições até a competência de outubro de 1991, a teor do disposto no art. 192 do antigo Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (Decreto n. 357, de 1991), repetido nos posteriores Regulamentos da Previdência Social, inclusive no atual Decreto n. 3.048/99 (art. 123), em obediência ao princípio constitucional da anterioridade de noventa dias para a instituição de contribuições para a seguridade social (art. 195, § 6º, da Carta Magna).

Assim, o período em referência (21/04/81 a 21/06/82), reconhecido como de labor rural na ação previdenciária nº 0003561-77.2010.8.21.0145 pode ser computado sem necessidade de aporte contributivo para efeito de aposentadoria perante o Regime Geral de Previdência Social, exceto para efeito de carência.

No que concerne à carência, dispõe, a Lei n.º 8.213/91:

O requisito carência está previsto no art. 25, II da Lei 8.213/1991, que prevê, por regra, 180 contribuições ou 15 anos. Contudo, para os segurados inscritos até 24/07/1991, caso da autora, deve-se observar a regra de transição prevista no art. 142 da LBPS, que leva em conta o ano em que foram implementadas as condições para a concessão do benefício, majorando gradativamente o número de contribuições necessárias (art. 142 da Lei n.º 8.213/91).

Considerando-se que a tabela do art. 142 da Lei de Benefícios é progressiva, o número de contribuições exigidas, que corresponde à carência, pode variar de acordo com a data de entrada do requerimento administrativo. No entanto, tal variação inexiste ao considerar-se a data da implementação do requisito idade, que no caso dos autos deu-se em 2008, quando eram exigidas da autora 162 contribuições. Ocorre que nessa data a autora não implementava o requisito carência, ou seja, não apresentava o número de contribuições exigidas.

Do mesmo modo, na data do primeiro requerimento administrativo (23/11/09), não contava a autora com 168 contribuições, conforme previsto na tabela do art. 142 da Lei de benefícios.

Por fim, as circunstâncias permanecem as mesmas se considerarmos a data do requerimento administrativo que deu origem a presente ação (18/08/11). Veja-se que a autora contava com 171 contribuições (fl. 18), enquanto que a previsão para o período é de 180 contribuições, ou seja, não preenchia a carência exigida e, por conseguinte, não fazia jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Ademais, é bom lembrar que ainda que se houvesse averbado junto à autarquia previdenciária o período rural ora requerido, este não pode ser computado como carência, pois anterior à vigência da Lei 8.213/91.

Assim, impõe-se a extinção do feito em relação ao pedido de averbação de tempo rural, diante da coisa julgada, bem como a improcedência do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que ausente a carência exigida.

Considerando a reforma do julgado, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), suspensa a exigibilidade em razão do benefício da AJG.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por, reconhecendo a existência de coisa julgada material, dar provimento à remessa oficial para extinguir o feito nos termos do art. 267, V, do CPC, quanto ao pedido de averbação de tempo rural e dar provimento ao recurso de apelação do INSS para julgar improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/09/2015, na seqüência 519, disponibilizada no DE de 19/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL, DAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL PARA EXTINGUIR O FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, V, DO CPC, QUANTO AO PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.