PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS...

1. Comprovado o exercício de atividade rural, na qualidade de segurado especial, mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea.

2. No caso dos autos, a parte autora tem não direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, porquanto não implementados os requisitos para sua concessão.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença em que o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mas reconheceu a realização de atividade rural, em regime de economia familiar, nos períodos compreendidos entre 02/07/1962 a 07/09/1972 e 19/01//1973 a 16/02/1975, perfazendo um total de 12 anos, 03 meses e 02 dias. Condenou o autor ao pagamento das despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do INSS, estes fixados em R$1.000,00 (um mil reais), suspensos em face da concessão do benefício de AJG.

Em suas razões de apelação, a Autarquia Previdenciária sustentou, em síntese, a ausência de prova material contemporânea para comprovação de atividade rural nos períodos postulados, bem como que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola. Requereu a reforma da sentença no que tange à determinação da averbação da atividade rural desde os 12 anos de idade.

Foram oportunizadas contrarrazões. Vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Remessa oficial

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso, tenho por interposta a remessa oficial.

Do Tempo Rural

A parte autora requer o reconhecimento do labor rural exercido nos períodos compreendidos entre 02/07/1962 a 07/09/1972 e 19/01//1973 a 16/02/1975.

O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91).

Desde logo ressalto que somente excluirá a condição de segurado especial a presença ordinária de assalariados - insuficiente a tanto o mero registro em ITR ou a qualificação como empregador rural (II b) - art. 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71. Já o trabalho urbano do cônjuge ou familiar, relevante e duradouro, não afasta a condição de regime de economia familiar quando excluído do grupo de trabalho rural. Finalmente, a constitucional idade mínima de dezesseis anos para o trabalho, como norma protetiva, deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas ou previdenciários quando tenham efetivamente desenvolvido a atividade laboral.

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental -Súmula 73 do TRF 4ª Região).

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de bóia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Se também ao bóia-fria é exigida prova documental do labor rural, o que com isto se admite é mais amplo do que seria exigível de um trabalhador urbano, que rotineiramente registra suas relações de emprego.

Como início de prova material juntou a parte autora os seguintes documentos: a) Certidão de casamento, celebrado em 13/02/1982, em que o autor é qualificado como motorista (fl. 22); b) Declaração firmada por Tânia Maria Bottan Lorencetti no sentido de que o autor estudou na Escola Estadual Rural Rincão dos Galvões, no ano de 1964, sendo os genitores do autor qualificados como agricultores (fl. 26); c) Cópia da ficha de alistamento militar, datada de 24/05/1968, em que o autor declarou exercer a profissão de agricultor (fl. 27); d) Certidão emitida pelo INCRA dando conta de que o genitor do autor foi proprietário de imóvel rural, no período de 1965 a 1992 (fl. 28); e) Certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira das Missões/RS., informando que o genitor do autor adquiriu um imóvel rural em 04/10/1972 (fl. 29); f) Matrícula de imóvel rural adquirido pelo autor em 10/06/1999 (fl. 34); g) Certidões de nascimento de Geni dos Santos Brisola e de Argemiro dos Santos Brisola, nascidos, respectivamente, em 25/04/1949 e 01/04/1956, nas quais os genitores do autor são qualificados como agricultores (fls. 36/37); h) Ficha de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Seberi, em nome do genitor do autor, datada de 12/09/1970 (fl. 38); i) Contrato de Parceria Suinícola firmado pelo autor com a Sadia S/A, em 06/09/2001 (fls. 40/48); j) Notas fiscais emitidas pelo autor e/ou pelas empresas adquirentes da produção agrícola, em: 17/08/1993, 19/06/1996, 01/03/1995, 16/10/1998, 19/10/1998, 05/02/1999, 04/02/2001, 14/11/2002, 12/03/2003, 06/10/2004, 17/04/2006, (fls. 49/70).

Os documentos acima elencados correspondem ao início de prova material exigido para o reconhecimento do labor rural nos períodos postulados. Ademais, a prova material juntada aos autos foi devidamente corroborada pela prova testemunhal colhida no processo. Colaciono excerto da fundamentação da sentença que bem analisa o ponto, em fundamentação a que adiro para evitar a indesejada tautologia:

"(...)

A prova material juntada aos autos foi devidamente corroborada pela prova testemunhal. Assim, presente início de prova material, complementada por direta prova oral, no período controverso, devida é a admissão da condição da parte autora como segurado especial no período requerido.

Desta forma, entendo que a parte autora logrou comprovar o exercício de atividade rural no período de 02/07/1962 a 07/09/1972, 19/01/1973 a 16/02/1975, resultando no acréscimo de: 12 anos, 03 meses e 04 dias, restando mantido o decisum no ponto.

Ressalto, ainda, que a idade mínima a ser considerada, no caso de segurado especial, em princípio, dependeria da data da prestação da atividade, conforme a legislação então vigente (nesse sentido: EREsp 329.269/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2002, DJ 23/09/2002, p. 221). Não obstante, cumpre destacar que a limitação constitucional ao trabalho de menor é norma protetiva da infância, não podendo conduzir ao resultado de que, uma vez verificada a prestação laboral, a incidência do preceito legal/constitucional resulte em sua nova espoliação (desta feita, dos direitos decorrentes do exercício do trabalho).

Assim, é de ser admitida a prestação laboral, como regra, a partir dos 12 anos, pois, já com menos responsabilidade escolar e com inegável maior potência física, os menores passam efetivamente a contribuir na força de trabalho do núcleo familiar, motivo pelo qual tanto a doutrina quanto a jurisprudência aceitam esta idade como termo inicial para o cômputo do tempo rural na qualidade de segurado especial (nesse sentido: TRF4, EIAC n.º 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, Terceira Seção, julgado na sessão de 12-03-2003; STF, AI n.º 529694/RS, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, decisão publicada no DJU de 11-03-05).

De acordo com o Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição, fls. 316/317, a autora contabiliza 13 anos, 04 meses e 10 dias de tempo de contribuição, carência de 132 meses.

No caso em análise, a carência exigida para a concessão do benefício (162 contribuições, nos termos do artigo 142 da Lei 8.213/91), não restou comprovada nos autos, portanto mantenho a sentença.

a) Honorários advocatícios:

 Mantidos os honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (Hum mil reais), por ausência de recurso da parte, suspensos face à concessão do benefício de AJG.

 

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, tida por interposta.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/07/2015, na seqüência 98, disponibilizada no DE de 06/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA.