PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. TEMPO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS E RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP N. 1. 310. 034-PR...

1. Mediante início de prova material, corroborada por prova testemunhal, é de se reconhecer o labor no meio rural, para fins previdenciários.

2. É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos 53.831/64 e 83.080/79; superiores a 90 decibéis no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, de acordo com o Decreto 2.172/97, e, a partir de 19/11/2003 superiores a 85 decibéis, nos termos do Decreto 4.882/2003.

3. A exposição ao agente ruído acima dos limites de tolerância, bem como aos agentes químicos é prejudicial à saúde, ensejando o reconhecimento do tempo como especial.

4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já sinalizou no sentido da constitucionalidade do fator previdenciário ao indeferir o pedido de medida cautelar visando à suspensão do art. 2º da Lei 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, caput, seus incisos e parágrafos da Lei 8.213/91, que tratam da questão (ADI-MC 2.111/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, DJU-I de 05-12-2003, p. 17), em abordagem onde foram considerados tanto os aspectos formais como materiais da alegação de inconstitucionalidade, com extenso debate sobre os motivos que levaram à criação do fator. Incidência do fator previdenciário nas hipóteses de concessão da aposentadoria pelas regras de transição ou pelas regras permanentes.

5. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço.

6. No caso dos autos, a parte autora não tem direito adquirido à aposentadoria especial na data da Lei n. 9.032/95, de modo que não cabe a conversão dos períodos de atividade comum em tempo especial para concessão do benefício em data posterior à referida Lei.

7. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, com incidência do fator previdenciário, com efeitos financeiros a contar da data do requerimento administrativo.

8. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR.

9. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E.

10. Estando pendentes embargos de declaração no STF para decisão sobre eventual modulação dos efeitos da inconstitucionalidade do uso da TR, impõe-se fixar desde logo os índices substitutivos, resguardando-se, porém, a possibilidade de terem seu termo inicial definido na origem, em fase decumprimento de sentença.

11. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança.

12. Cabe suprir omissão da sentença para condenar o INSS a reembolsar à Justiça Federal o valor adiantado a título de honorários periciais.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e à apelação da parte autora, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, suprir omissão da sentença quanto aos honorários periciais e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e de apelações interpostas contra sentença, publicada na vigência do CPC/1973, cujo dispositivo tem o seguinte teor:

Inconformadas, recorrem ambas as partes. A autora, requerendo a conversão de tempo comum para especial, pelo fator 0,83, do período de 09/08/1975 a 04/09/1989, como laborado na agricultura em regime de economia familiar, com a consequente concessão da aposentadoria especial. Alternativamente, requer seja mantida a condenação do INSS para conceder aposentadoria por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário. O INSS, em preliminar, reitera o agravo retido interposto contra decisão que deferiu a produção de prova pericial na empresa Bibi Ltda., por semelhança, e nas empresas Calçados Ramarim Ltda. e Calçados Sandra Ltda.. No mérito propriamente dito, sustenta, em síntese, que não restou comprovado o exercício de atividades especiais nos períodos pleiteados. Aduz que formulários preenchidos por sindicato da categoria são imprestáveis para o fim pretendido, assim como quando baseadas as informações pelo próprio autor ou colegas de trabalho. Alega que a utilização de EPI eficaz descaracteriza o tempo especial.

Com contrarrazões unicamente da parte autora, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados  e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Cabe conhecer do agravo retido interposto pelo INSS contra decisão que deferiu a realização de perícia técnico judicial, uma vez que expressamente requerida sua apreciação nas razões de apelação (art. 523, §1º, do Código de Processo Civil).

 

Não merece prosperar a pretensão. Ressalte-se que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme determina o art. 130 do CPC/73 (art. 370 do CPC/2015).

Assim sendo, nego provimento ao agravo retido. 

 O exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Trata-se de exigência que vale tanto para o trabalho exercido em regime de economia familiar quanto para o trabalho exercido individualmente.

 

O rol de documentos do art. 106 da LBPS não é exaustivo, de forma que documentos outros, além dos ali relacionados, podem constituir início de prova material, que não deve ser compreendido como prova plena, senão como um sinal deixado no tempo acerca de fatos acontecidos no passado e que agora se pretendem demonstrar, com a necessária complementação por prova oral.

 

Não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período de trabalho rural, desde que todo o contexto probatório permita a formação de juízo seguro de convicção: está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013).

 

Cumpre destacar, ainda, que, em recente decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural. (REsp 1.348.633/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014).

 

A controvérsia restringe-se ao reconhecimento do labor rural em regime de economia familiar no período de 09/08/1975 a 04/09/1989.

A questão foi abordada com propriedade na sentença, a qual adoto como razões de decidir:

Cabe referir que o esposo da autora possui registro de vínculos empregatícios em 03/1981 e a partir de 12/07/1989, conforme extrato do CNIS juntado aos autos (fl192).

 

Quanto ao ponto, resta controvertida a possibilidade da extensão da prova material da atividade rural de um membro do núcleo familiar a outro, quando o titular dos documentos passa a exercer atividade incompatível com a rural, como o trabalho urbano.

 

A questão em debate foi apreciada em sede de Recurso Especial nº 1.304.479-SP, em conformidade com a sistemática dos recursos repetitivos, resultando na decisão assim ementada:

 

O referido repetitivo trata de situações em que o marido exercia atividade rural e, posteriormente, passa, de forma permanente ou eventual, a trabalhar em atividade urbana. São casos em que o marido trabalhou no campo e tem provas desse labor, todavia não são extensíveis ao cônjuge, visto que, no período de carência, há exercício exclusivo de atividade urbana. É tranquilo, portanto, o entendimento quanto à impossibilidade de estender a prova em nome do consorte que passa a exercer trabalho urbano e não mais registra labor rural em seu nome.

 

Ocorre que o marido pode passar a exercer labor urbano, de forma eventual ou permanente, e manter o labor rural, havendo registros contemporâneos ao período de carência nesse sentido, tais como notas fiscais de produtor rural em seu nome. Esses casos não foram abordados pela decisão do STJ, de modo que a controvérsia restou limitada ao caso descrito no parágrafo anterior. Aliás, as ementas transcritas no REsp nº 1.304.479-SP reforçam esse entendimento:

Além disso, o repetitivo em questão é claro ao afirmar que a legislação previdenciária estabeleceu a possibilidade de um dos membros do grupo familiar exercer atividade estranha ao regime de subsistência, cita inclusive os artigos 11, VII, § 9º, da Lei 8.213/91; e 9º, § 8º, do Regulamento de Benefícios (Decreto 3.048/1999):

 

Em seguida, conclui:

Portanto, o fato de o marido ter exercido atividade urbana, eventual ou permanentemente, em concomitância com a atividade rural não é óbice à extensão de registros dessa atividade à sua esposa, desde que haja prova material contemporânea ao período postulado, o que se verifica no caso concreto.

 

Outrossim, de acordo com os dados do CNIS e tomando por base a tabela histórica de salários mínimos do País, observo que em 07/89 recebeu NCz$ 148,00 (salário mínimo à época era de NCz$ 149,80); em 08/89, NCz$ 192,88 (salário mínimo era de NCz$ 120,00) e em 09/89 NCz$ 460,00 (salário mínimo era de NCz$ 249,48). Dessa forma, não se pode afirmar que o trabalho rural da demandante era dispensável ao sustento da família.

Assim, comprovado mediante início de prova material, corroborado por prova testemunhal, é de ser mantida a sentença no que reconheceu o labor no meio rural, em regime de economia familiar no período de 09/08/1975 a 04/09/1989.

 

Na hipótese vertente, o(s) período(s) controverso(s) de atividade laboral exercido(s) em condições especiais está(ão) assim detalhado(s):

 

Períodos: a) 04/09/1989 a 11/09/1989 e 05/04/1993 a 07/06/1995; b) 07/03/1991 a 31/03/1993.

Empresa: a) Calçados Racked Ltda. (desativada); b) Calçados Nova Hartz Ltda. (desativada)

Função/Atividades: Serviços gerais

Agentes nocivos: ruído de 82 dB(A) e associação de agentes de origem química à base de hidrocarbonetos aromáticos como tiner e outros solventes.

Enquadramento legal: códigos 1.1.6 e 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e códigos 1.1.5 e 1.2.10 do Anexo I do Decreto 83.080/79.

Provas: a) CTPS (fl. 117), DSS-8030 preenchido pelo Sindicato dos Sapateiros de Sapiranga e Região (fls. 88-9) e Laudo Técnico Pericial por similaridade na empresa Calçados Bibi (fls. 278-88); b) CTPS (fl. 117) e Laudo Técnico Pericial por similaridade na empresa Calçados Bibi (fls. 278-88).

Cabe referir que, de fato, formulário DSS-8030 preenchido pelo Sindicato Profissional, a quem não compete fornecer esse tipo de informação em nome da empresa, não pode ser considerado como prova das atividades desempenhadas pelo autor.

Por outro lado, no que pertine aos operários de indústrias calçadistas contratados com a função de "serviços gerais" anotada na CTPS, esta Turma assim decidiu:

Ressalte-se que, restando impossível a realização da perícia no local onde o serviço foi prestado, porque não mais existente, admite-se a perícia indireta ou por similitude, realizada mediante o estudo técnico em outro estabelecimento, que apresente estrutura e condições de trabalho semelhantes àquele em que a atividade foi exercida (TRF4, EINF 0008289-08.2008.404.7108, Terceira Seção, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 15/08/2011; TRF4, EINF 0003914-61.2008.404.7108, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 10/06/2011).

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora nos períodos indicados, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, aos agentes nocivos referidos.

Períodos: 03/01/1996 a 11/09/1998 e 28/04/1999 a 29/05/2008

Empresa: Calçados Ramarim Ltda.

Função/Atividades: Preparadeira/costureira

Agentes nocivos: ruído de 87 dB(A) e associação de agentes de origem química à base de hidrocarbonetos aromáticos como tiner e outros solventes.

Enquadramento legal: código 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64, código 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.080/79, código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/97 e código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99 com alteração pelo Decreto 4.882/2003 (ruído). Código 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64, código 1.2.10 do Anexo I do Decreto 83.080/79, código 1.0.19 do Anexo IV do Decreto 2.172/97 e 3.048/99 (agentes químicos).

Provas: PPP-Perfil Profissiográfico Previdenciário (fls. 112-3) e Laudo Técnico Pericial realizado na própria empresa (fls. 278-88)

Revisando a jurisprudência desta Corte, providência do colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido que devem limitar o reconhecimento da atividade especial os estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 - CASTRO MEIRA, e RESP 1381498 - MAURO CAMPBELL), de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.172/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, vu 28/05/2013), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora nos períodos indicados, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, em virtude da exposição aos agentes químicos. Em relação ao agente nocivo ruído restou comprovada a exposição a níveis acima dos limites de tolerância admitidos apenas nos períodos de 03/01/1996 a 05/03/19977 e de 19/11/2003 a 29/05/2008.

Assim, merece reforma a sentença para afastar a especialidade dos períodos laborados de 06/03/1997 a 11/09/1998 e de 28/04/1999 a 18/11/2003, em virtude do agente ruído. Contudo, mantida a especialidade de todos os períodos postulados, em razão da exposição aos agentes químicos.

Período: 06/04/2009 a 28/05/2010

Empresa: Calçados Sandra Ltda.

Função/Atividades: Preparadeira de calçados

Agentes nocivos: ruído de 87 dB(A) e associação de agentes de origem química à base de hidrocarbonetos aromáticos como tiner e outros solventes.

Enquadramento legal: código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99 com alteração pelo Decreto 4.882/2003 (ruído), e código 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64, código 1.2.10 do Anexo I do Decreto 83.080/79, código 1.0.19 do Anexo IV do Decreto 2.172/97 e 3.048/99 (agentes químicos).

Provas: CTPS (fl. 118), PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário (fls. 114-5) e Laudo Técnico Pericial realizado na empresa Calçados Ramarim, tendo em vista que o perito informou que a ex-empregadora impediu o seu ingresso nas dependências da empresa (fls. 278-88)

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora nos períodos indicados, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, aos agentes nocivos referidos.

Assim, mantida a sentença no tópico.

Em relação à exposição a agentes químicos, especialmente hidrocarbonetos, o entendimento já consolidado neste Tribunal é no sentido de que os riscos ocupacionais gerados por esses agentes não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa.

 

Neste ponto, ocorre que em relação à atividade profissional sujeita aos efeitos dos hidrocarbonetos, a sua manipulação já é suficiente para o reconhecimento da atividade especial. Não somente a fabricação desses produtos, mas também o manuseio rotineiro e habitual deve ser considerado para fins de enquadramento no item 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79.

 

Nesse sentido:

 

Ressalte-se, ainda, que é perfeitamente possível o reconhecimento da especialidade da atividade, mesmo que não se saiba a quantidade exata de tempo de exposição ao agente insalubre. Necessário, apenas, restar demonstrado que o segurado estava sujeito, diuturnamente, a condições prejudiciais à sua saúde. A propósito, a jurisprudência desta Corte, ipsis litteris:

 

A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, determinando que o laudo técnico contenha informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.

 

A própria Autarquia já adotou esse entendimento na Instrução Normativa 45/2010:

 

 Art. 238...

 

No caso dos autos, não restou comprovado nos autos o efetivo fornecimento, pela(s) empresa(s), do equipamento de proteção individual tampouco demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Ademais, o perito afirmou que na empresa Calçados Ramarim, na qual foi realizada a perícia, não restou provado o fornecimento de EPI.

 

Em todo caso, na hipótese do agente ruído, nem mesmo a comprovação de redução aos limites legais de tolerância pelo uso de EPI é capaz de eliminar a nocividade à saúde, persistindo a condição especial do labor já que a proteção não neutraliza as vibrações transmitidas para o esqueleto craniano e, através dele, para o ouvido interno. (Irineu Antônio Pedrotti, Doenças Profissionais ou do Trabalho, LEUD, 2ª ed., São Paulo, 1998, p. 538).

 

Ademais, o STF, no julgamento do ARE 664335, submetido ao regime de repercussão geral do art. 543-B do CPC, decidiu que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 664335, Relatora: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, publicado em 12/02/2015)."

 

Esta Corte vinha entendendo pela possibilidade de conversão do tempo comum em especial após a nova redação dada ao artigo 57, § 3°, da Lei 8.213/91 pela Lei 9.032, de 28-04-1995, restringindo-a aos períodos laborados antes da vigência da alteração, e não aos requerimentos de benefícios que lhe precederam.

 

Contudo, em 26/11/2014, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Embargos de Declaração em Recurso Especial representativo da controvérsia submetido ao rito do art. 543-C do CPC, REsp 1310034/PR, do qual foi Relator o Ministro Herman Benjamin, assentou entendimento sobre a matéria no sentido de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço."

 

Colaciono a ementa do julgado:

 

 

Desta forma, tendo em vista que é a lei vigente por ocasião da aposentadoria que deve ser aplicada quanto à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, somente terão direito à conversão do tempo comum em especial os segurados que até 28/04/1995 (data em que limitada a conversão de tempo especial para comum pela Lei n.º 9.032/1995) tenham implementado todos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria especial, devendo, nesta hipótese, para fins de aferição do implemento do requisito tempo de serviço especial, ser levada em conta a efetiva conversão do tempo comum em especial.

 

No caso dos autos, inviável a conversão para especial do tempo de serviço comum pretendido, uma vez que até a data de 28/04/1995, a parte autora não contava tempo suficiente para a concessão da Aposentadoria Especial.

Desse modo, merece ser mantida a sentença, desprovendo-se, portanto, a apelação da parte autora, no ponto.

 

 

A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.

 

Em se tratando de aposentadoria especial, portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, visto que o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma em comento (15, 20, ou 25 anos), sob condições nocivas.

 

No caso, somando-se os períodos ora reconhecidos como de tempo especial  perfaz a parte autora 17 anos, 2 meses e 10 dias, insuficientes para a concessão da aposentadoria especial.

 

No caso em exame, considerado o presente provimento judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço/contribuição da parte autora: