PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. TEMPO ESPECIAL. AGENTES QUIMICOS NOCIVOS. CONVERSÃO POSTERIOR A 28/05/1998. CONVERSÃO INVERSA. APOSENTADORIA. CONSECTÁRIOS. T...

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. TEMPO ESPECIAL. AGENTES QUIMICOS NOCIVOS. CONVERSÃO POSTERIOR A 28/05/1998. CONVERSÃO INVERSA. APOSENTADORIA. CONSECTÁRIOS.

1. Mediante início de prova material, corroborada por prova testemunhal, é de se reconhecer o labor no meio rural, para fins previdenciários.

2. A exposição a hidrocarbonetos de forma eventual, como o dos trabalhadores na agricultura, não enseja o enquadramento da atividade como especial.

3. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, caso em que inviável, no caso dos autos, a conversão de tempo comum em especial, tendo em vista que os requisitos foram preenchidos quando em vigor o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou essa possibilidade.

4. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a contar da data do requerimento administrativo.

5. Não incide a Lei nº 11.960/2009 apenas em relação à correção monetária equivalente à poupança, porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, determinar a implantação do benefício, e, de ofício, adequar os critérios de correção monetária aplicados, nos termos do voto complementar do Juiz Federal Paulo Paim da Silva, vencido parcialmente o Desembargador Federal Celso Kipper, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação contra sentença (evento 59) de parcial procedência, cujo dispositivo tem o seguinte teor:

Contra a sentença insurge-se o INSS, sustentando a não aplicação do código 2.2.1 do anexo ao Decreto 53.831/64 aos trabalhadores rurais, tendo em conta que os trabalhadores que, na época da prestação do serviço, estavam amparados pelo antigo programa de assistência ao trabalhador rural não fazem jus ao enquadramento especial e a conversão para fins de aposentadoria.

Alega ainda que o termo "agropecuária" não abrange os trabalhadores da lavoura isoladamente.

Sustenta, por fim, a impossibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial.

Apresentadas as contrarrazões pela parte autora (evento 70), vieram os autos a esta Corte para julgamento.

Eis, em síntese, o relatório.

Em relação à remessa oficial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta ser inaplicável a exceção contida no § 2.º, primeira parte, do art. 475 do CPC aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Ressalto que a sentença deve ser mantida com relação aos demais períodos reconhecidos.

Passo à análise dos períodos de atividade especial controversos, reconhecidos na sentença, assim detalhados:

Os formulários DSS-8030 (evento 1, PROCADM 2, fls. 14/15) assim descrevem as atividades nos períodos:

Argumenta o INSS que o código 2.2.1 do anexo ao Decreto no. 53.831/64 se refere somente aos trabalhadores na agropecuária, não abrangendo, portanto, os trabalhadores da agricultura ou da pecuária.

Assiste razão à autarquia.

Ademais, a exposição a hidrocarbonetos (inseticidas, herbicidas) é eventual, pois ocorre apenas em alguns momentos, não ensejando, dessa maneira, enquadramento da atividade como especial.

Diante dessas considerações, merece, assim, ser reformada a sentença para deixar de reconhecer a especialidade da atividade exercida nos períodos de 03.05.1980 a 30.05.1983 e de 01.06.1983 a 09.05.1986.

Ressalvando entendimento pessoal, acompanho o entendimento já consolidado neste Tribunal, de que é possível a conversão de tempo comum para especial (multiplicador 0,71 no caso de homem e 0,83 no caso de mulher), para os períodos laborados antes da Lei 9.032/95.

Da conversão dos períodos resultam 10 anos, 09 meses e 19 dias de tempo especial.

A questão referente à conversão de tempo especial em comum após 28/05/1998 restou pacificada com o julgamento, em 23-03-2011, pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, do recurso especial repetitivo nº 1151363, do qual foi Relator o Ministro Jorge Mussi, nos seguintes termos:

A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.

Em se tratando de aposentadoria especial, portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, visto que o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma em comento (15, 20, ou 25 anos), sob condições nocivas.

No caso, somando-se o tempo de serviço especial de 15 anos, 09 meses e 27 dias, ao decorrente da conversão de tempo comum em especial de 10 anos, 09 meses e 19 dias, perfaz a parte autora 26 anos, 07 meses e 16 dias.

Desse modo, a parte autora tem direito à concessão da aposentadoria especial, sem a incidência do fator previdenciário, a contar da data do requerimento administrativo (11.12.2009).

No tocante à necessidade de afastamento do segurado, após a concessão do benefício, de qualquer atividade sujeita a contagem especial, cabe mencionar que a Corte Especial deste Tribunal, em julgamento realizado em 24/05/2012, afirmou a inconstitucionalidade do § 8º do artigo 57 da Lei 8.213/91, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira.

Outrossim, cumpre referir, que o entendimento das Turmas Previdenciárias deste Tribunal, é no sentido de que como o pedido, nas causas previdenciárias, é o de obtenção do benefício a que tem direito o autor da ação, inexiste, em caso de concessão de benefício diverso do mencionado na inicial, afronta ao princípio da congruência entre pedido e sentença, insculpido nos artigos 128 e 460, ambos do Código de Processo Civil.

Nem poderia ser diferente, haja vista que o fator subjacente à eventual violação daquele princípio - o elemento surpresa, que redundaria em situação de injustificada desigualdade entre as partes - não se encontra presente, pois se a autarquia previdenciária possui, a priori (isto é, inclusive antes da demanda judicial), o dever de concessão da prestação previdenciária ou assistencial a que tem direito o segurado, dependente ou beneficiário, não se pode considerar surpreendida por deferimento de benefício diferente do pleiteado.

Nesse sentido a jurisprudência:

Resta verificar se a parte autora atinge o tempo necessário à obtenção da aposentadoria integral por tempo de contribuição.

No caso em exame, considerado o presente provimento judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora, na DER (11.12.2009):

A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) restou cumprida.

Desse modo, assegura-se à parte autora o direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, devendo ser implantada, se for o caso, a RMI mais favorável, de acordo com o que for apurado oportunamente em liquidação de sentença, esclarecendo-se que não se trata de decisão condicional, visto que o comando é único, qual seja, determinar que o INSS conceda o benefício ao segurado com o cálculo que lhe for mais vantajoso, de acordo com os critérios que estão claramente definidos, a contar da data do requerimento administrativo formulado em 11.12.2009.

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

A correção monetária é de ser adequada de ofício aos fatores acima indicados, porquanto "A correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação da parte." (REsp 442.979/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJ 31/08/2006, p. 301)

O INSS é condenado nos honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas, em conformidade com o disposto na Súmula n.º 76 deste Tribunal, sendo isento do pagamento das custas processuais (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados pela sentença, nos termos da Súmula 76 desta Corte.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96), devendo restituir os honorários periciais.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pela(s) parte(s), nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso do INSS, e à remessa oficial, determinar a implantação do benefício, e, de ofício, adequar os critérios de correção monetária aplicados.

Tendo em vista a mudança de entendimento desta Turma em relação ao pedido de conversão de tempo comum para especial laborados antes da edição da Lei 9.032/95, que passou a seguir o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no RE 1.310.034, apresento voto complementar, aderindo aos fundamentos do voto-vista do Desembargador Federal Celso Kipper, proferido na sessão de 17/06/2015.

Afastada a possibilidade dessa conversão, a parte autora resta com 15 anos, 09 meses e 27 dias de tempo especial, o que é insuficiente para concessão de aposentadoria especial.

Resta, assim, retificado o voto anteriormente proferido, para afastar a possibilidade de concessão de aposentadoria especial.

Mantém-se o acolhimento do pedido subsidiário da petição inicial, de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Computados os períodos reconhecidos como tempo comum pelo INSS, os reconhecidos na sentença e o acréscimo da conversão de tempo especial para comum, a parte autora conta com o seguinte tempo de contribuição: