PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. TEMPO URBANO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. ÁLCALIS CÁUSTICOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO...

Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do interregno de 01/01/1993 a 29/12/1993, em que o autor trabalhou para a Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo/RS, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil; e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente ação ordinária, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do mesmo código, para o efeito de CONDENAR o réu a: a) reconhecer e averbar os períodos de 29/05/1978 a 30/06/1978 (EPART ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA), 21/01/1985 a 30/01/1985 (RUBEM C. MACHADO), 05/05/1988 a 18/05/1988 (CALÇADOS ESFINGE SA), 07/05/1991 a 09/06/1991 (FOCUS COMPONETNES DE CALÇADOS) e 24/06/1991 a 29/12/1993 (PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO) como tempo de serviço urbano (empregado); b) reconhecer e averbar os períodos de 28/08/1966 a 28/02/1967 e 01/01/1973 a 28/05/1978 como tempo de serviço rural em regime de economia familiar; c) reconhecer e averbar como tempo de serviço especial os períodos de 06/02/1985 a 31/01/1987 e 30/07/1987 a 12/03/1988, os quais deverão ser convertidos em tempo comum pelo fator 1,4; d) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (B42), a partir da DER, nos limites da fundamentação; e e) pagar as parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, de acordo com os critérios da fundamentação.

Declaro incidentalmente inconstitucionais os artigos 22 e 23 do Estatuto da OAB e da Advocacia (Lei nº 8.906/94), na parte em que transfere os honorários de sucumbência ao advogado e, condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas que se vencerem após a prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ), fulcro nos arts. 20, §§ 3º e 4º, e 21 do Estatuto Processual, considerando o grau de zelo do profissional e a natureza da causa.

Condeno o INSS a ressarcir os honorários periciais despendidos pela SJRS.

Sem custas, a teor do art. 4º, da Lei nº 9.289/96.

Sentença sujeita a reexame necessário (Súmula nº 490 do STJ).

Do tempo de serviço rural em regime de economia familiar

A respeito da atividade rural em regime de economia familiar, registro que, no sistema anterior à Constituição Federal de 1988, os trabalhadores rurais eram contemplados com regime diferenciado quanto aos benefícios previdenciários, previsto na Lei Complementar nº 11/71, que instituiu o PRORURAL - Programa de Assistência ao Trabalhador rural.

Com a atual Carta Constitucional, foram unificados os sistemas previdenciários urbano e rural, instituindo o Regime Geral da Previdência Social. Todavia, para cômputo conjunto do tempo rural ao urbano, não se exige daquele o recolhimento das contribuições previdenciárias a ele correspondentes (art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91). No entanto, a averbação do tempo de serviço rural posterior à Lei de Benefícios (competência de novembro de 1991, conforme arts. 192 e 123 dos Decretos 357/91 e 3.048/99, respectivamente - Regulamentos da Previdência Social) fica condicionada ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, não sendo bastante a contribuição sobre a produção rural comercializada, de acordo com o art. 39, inciso II, da Lei nº 8.213/91 e Súmula nº 272 do Superior Tribunal de Justiça.

A Lei de Benefícios, com a redação dada pela Lei n. 11.718/08, classificou como segurados especiais, no artigo 11, inciso VII:

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;

b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.

O mesmo diploma legal define como regime de economia familiar 'a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes ' (parágrafo 1º do art. 11 da Lei nº 8.213/91, com redação dada Lei 11.718/08).

Além disso, saliento a viabilidade do reconhecimento do trabalho rural desde os 12 anos de idade do trabalhador. Embora a legislação previdenciária consigne 14 anos, utilizando uma interpretação conforme a Constituição, tenho que deva ser aceito o tempo de trabalho já a partir dos 12 anos de idade, pois, à época dos fatos, este era o limite constitucionalmente previsto para início da atividade laborativa. Demais disso, não pode uma restrição imposta a fim de proteger o menor vir, nesse momento, em seu detrimento, negando a realidade vivenciada no campo. Nesse sentido, inclusive, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou a Súmula nº 05.

Sobre a comprovação da atividade rural, deve-se considerar a necessidade de que a situação fática de seu exercício esteja alicerçada pela produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida de forma exclusiva, a teor do art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios e Súmula 149 do egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Quanto aos documentos aptos à comprovação do labor campesino, saliento, por oportuno, que aqueles mencionados no art. 106 da Lei nº 8.213/91 não constituem um rol exaustivo. Admite-se como início de prova material, por exemplo, a certidão de casamento ou outro documento público em que conste a condição de trabalhador rural (Súmula nº 06 da Turma Nacional) e documentos em nome de terceiros, membros do grupo parental (Súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região). Além disso, a prova documental não precisa abarcar todo o período (ano a ano), pois é do senso comum que a comprovação de períodos parciais da atividade rural leva à dedução de que nos anos não documentalmente comprovados continuou o segurado a exercer a agricultura em regime de economia familiar. Entretanto os documentos devem ser contemporâneos aos fatos, indicando, aproximadamente, o início e o fim do período.

A necessidade de início de prova documental, todavia, resta afastada nas hipóteses excepcionais de caso fortuito e força maior.

Feitas essas considerações, examino o caso concreto.

Na presente ação, para fins de comprovação da condição de trabalhador rural foram acostados os seguintes documentos: certidão expedida pelo INCRA em 2007, informando que o pai do autor foi proprietário de imóvel rural com área de 12,1 hectares no período de 1972 a 1977 (fl. 1 -PROCADM5 - evento 15); certidão de nascimento do autor, ocorrido em 28/01/1954, em que seus pais são qualificados como 'agricultores' (fl. 02 - PROCADM5 - evento 15); e ficha de inscrição do pai do autor no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Palmitinho, datada de 20/6/1969(fls. 05/06 - PROCADM5 - evento 15).

Portanto é possível considerar que a parte autora trouxe aos autos documentos aptos, em princípio, a servir como início de prova material do exercício da atividade rural no interregno em questão.

A prova testemunhal, produzida tanto na esfera administrativa (fls. 17/23 - PROCADM5 -evento 15) como em juízo (evento 44), sinaliza que a parte autora laborou na agricultura. De fato, cotejando a prova documental e a testemunhal extrai-se a conclusão de que a parte descende de uma família de agricultores, tendo trabalhado juntamente com seus pais desde tenra idade. Os depoimentos também identificam que não havia a utilização do auxílio de empregados para a exploração daquela atividade econômica, sendo que o excedente da produção era vendido. Caracterizava-se, então, o regime de economia familiar durante todo o período vindicado na inicial.

Ressalto que, embora a documentação aduzida não abranja todo o período pleiteado, a prova oral produzida mostrou-se firme e coerente no sentido de que o autor permaneceu no campo com sua família até meados de 1978. Aliás, o INSS reconheceu, em sede de justificação administrativa, o período de 01/03/1967 a 31/12/1972 (fl. 11 - PROCADM6-evento 15), tendo o servidor que colheu os depoimentos afirmado que '[...] Das testemunhas, teve-se a impressão de estarem convictas dos fatos que alegavam, não permanecendo qualquer dúvida quando (sic) à idoneidade das mesmas; [...]' (fl. 27-PROCADM5-evento 15)

 

Do tempo de serviço comum (empregado urbano)

Da mesma forma que o tempo de atividade rurícola, o § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91 exige, para comprovação da atividade urbana, início de prova material que demonstre o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal. Anoto que, em se tratando de segurado empregado, uma vez comprovado o vínculo empregatício, faz-se desnecessário comprovar o efetivo recolhimento das contribuições, porque tal se presume, conforme previsão do art. 26, § 4º, do Decreto 3.048/99, sendo que incumbe à empresa o dever de recolher a respectiva contribuição previdenciária (art. 30, inciso I, alínea 'a', da Lei nº 8.212/91).

O art. 62 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99) traz um rol exemplificativo dos documentos aceitos para esse fim, os quais são exigidos conforme a atividade, verbis:

Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas 'j' e 'l' do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado.(Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 1º As anotações em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem a seqüência do exercício da atividade podem suprir possível falha de registro de admissão ou dispensa. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 2º Subsidiariamente ao disposto no art. 19, servem para a prova do tempo de contribuição que trata o caput: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

I - para os trabalhadores em geral, os documentos seguintes: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

a) o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matrícula e a caderneta de contribuições dos extintos institutos de aposentadoria e pensões, a caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declarações da Secretaria da Receita Federal do Brasil; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

b) certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada do documento que prove o exercício da atividade; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

c) contrato social e respectivo distrato, quando for o caso, ata de assembléia geral e registro de empresário; ou (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

d) certificado de sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra que agrupa trabalhadores avulsos; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

No caso dos autos, requer a parte autora o reconhecimento do(s) seguinte(s) período(s) que alega ter laborado na atividade urbana: 29/05/1978 a 30/06/1978 (EPART ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA), 21/01/1985 a 30/01/1985 (RUBEM C. MACHADO), 05/05/1988 a 18/05/1988 (CALÇADOS ESFINGE SA), 07/05/1991 a 09/06/1991 (FOCUS COMPONETNES DE CALÇADOS) e 24/06/1991 a 29/12/1993 (PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO).

Para comprovar suas alegações, juntou cópia de sua CTPS (evento 15 - 07/19 - PROCADM2).

Verifico que as anotações estão sem rasuras e foram apostas em ordem cronológica, não havendo qualquer indicativo de fraude, hipótese, aliás, que sequer foi aventada pelo réu. Desse modo, cabível o reconhecimento dos vínculos empregatícios de 21/01/1985 a 30/01/1985 (RUBEM C. MACHADO), 05/05/1988 a 18/05/1988 (CALÇADOS ESFINGE SA), 07/05/1991 a 09/06/1991 (FOCUS COMPONENTES DE CALÇADOS) e 24/06/1991 a 06/05/1992 (Município de Novo Hamburgo), pois devidamente registrados na CTPS e no CNIS do autor, que consultei nesta data (evento 153).

Em relação ao período de 29/05/1978 a 30/06/1978 (EPART ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA), não há qualquer indicação nos autos ou no procedimento administrativo do motivo pelo qual tal interstício não foi computado pelo INSS. Entretanto, o intervalo em questão consta do CNIS, conforme consulta procedida nesta data (evento 153).

Acerca do tempo de serviço lançado no CNIS, dispõe o art. do art. 19 do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Dec. 6.722/08:

Art. 19 - Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários de contribuição.

§ 1º - O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, exceto na hipótese do art. 142.

§2º - Informações inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente de serem inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, somente serão aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade.

§ 3º - omissis

§ 4º - omissis

§ 5º - Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos a empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou à procedência da informações, esse período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação pelo segurado da documentação comprobatória solicitada pelo INSS.

§ 6º - omissis

§ 7º - omissis

Não havendo indicação, no procedimento administrativo ou em juízo, de existência de eventual divergência ou ausência de dados que pudessem macular o contrato de trabalho do autor registrado no referido Cadastro, ônus que incumbia ao INSS, deve ser reconhecido o tempo de serviço controverso. Vale dizer: '[...] Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS são hábeis a comprovar tempo de serviço ou contribuição, conforme disposto no art. 19 do Decreto n. 3.048/99, quando o INSS não aponta dúvida fundada acerca dos registros ali lançados.' (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5000704-21.2011.404.7201/SC, Rel. CELSO KIPPER, Sexta Turma, j. 25/09/2013).

Assim, impõe-se o reconhecimento do período de 29/05/1978 a 30/06/1978 (EPART ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA) como tempo de serviço urbano.

Demais disso, cabível o reconhecimento do período de 07/05/1992 a 29/12/1993, em que o autor esteve vinculado ao regime estatutário do Município de Novo Hamburgo/RS (OUT1-evento 126), como tempo de serviço urbano para fins de aposentação junto ao RGPS, visto que tal período não foi aproveitado para efeito de jubilação junto a regime próprio de Previdência (Nesse sentido: TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5008488-61.2011.404.7003/PR, Rel. Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, j. 16/07/2013).

(grifo nosso)

 

Períodos: 06/02/1985 a 31/01/1987,30/07/1987 a 12/03/1988

Empresa: Município de Novo Hamburgo

Função/Atividades: serviços gerais, executando obras em vias públicas e prédios municipais.

Agentes nocivos: álcalis cáusticos (cimento e cal)

Enquadramento legal: Código 1.2.10 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79.

Provas: fomulário do empregador (evento 1 - FORM28) e e laudo pericial judicial (evento 58-LAU3).

 

§ 6º Somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual - EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE, havendo ainda necessidade de que seja assegurada e devidamente registrada pela empresa, no PPP, a observância: 

 

Dispõe o artigo 23 da Lei nº 8.906/94 que "Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". Vale dizer, os honorários fixados judicialmente não pertencem à parte vitoriosa na demanda, pois com a vigência do novo Estatuto da Advocacia, tal verba passou a constituir direito do advogado, sua remuneração pelos serviços prestados em Juízo. No mesmo sentido, os precedentes do STJ: AGA nº 351879/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, julg. em 17/04/2001; EDREsp nº 430940/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, julg. em 06/08/2002; REsp nº 234676/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julg. em 15/02/2000; EDREsp nº 394626/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julg. em 02/05/2002.