PREVIDENCIÁRIO. TEMPO URBANO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. CONTAGEM RECÍPROCA. JORNADA DUPLA DE TRABALHO. MESMO REGIME DE PREVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CERTIDÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença em que o magistrado a quo julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que os períodos postulados, quais sejam, 04/03/1985 a 31/12/1985 e de 03/03/1986 a 30/11/1983, estão documentados e comprovados pela CTPS da autora acostada aos autos, restando dispensada a expedição de Certidão pela autarquia previdenciária. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$500,00 (quinhentos reais), com exigibilidade suspensa em face da concessão do benefício de assistência judiciária gratuita.

A parte autora insurgiu-se contra a sentença, requerendo, em suma, a expedição de Tempo de Serviço/Contribuição relativa aos períodos de 04/03/1985 a 31/12/1985 e de 03/03/1986 a 30/11/1993, em que contribui para o Regime Geral de Previdência Social. Sustenta a recorrente que nos citados períodos laborou para a Prefeitura Municipal de Três Passos/RS., na condição de servidora pública municipal (professora), e, concomitantemente, desempenhou atividades na iniciativa privada, motivo pelo qual não foram utilizados no computo do tempo de serviço por ocasião da inativação no Regime Geral (benefício nº 144.032.866-5), concedido em 07/11/2007. Sustenta ainda que não basta a apresentação da CTPS junto à Prefeitura Municipal de Três Passos/RS, pois para o cômputo do tempo de serviço junto a outro regime é necessário que o INSS forneça de tempo de serviço, uma vez que as contribuições foram vertidas em seu favor.

Foram oportunizadas contrarrazões. Devidamente processados, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente a recurso interposto/remessa oficial em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por conseqüência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Considerando o disposto no art. 1013, § 3º, inciso I, do NCPC, tenho por desnecessária a remessa dos autos à instância inferior para ser apreciada a questão de fundo, haja vista que, na hipótese vertente, o feito está pronto para julgamento.

No caso concreto, há exame de matéria de fato e de direito. O feito foi adequadamente instruído e está em condições de julgamento. Tenho que seja possível a esta Corte avançar e, desde logo, decidir o mérito da causa, e o faço adotando as razões expendidas pelo Excelentíssimo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Francisco Falcão, no voto proferido no Resp 591.805/DF, julgado por unanimidade pela Primeira Turma daquele Sodalício, em 07-02-2006, DJ de 06-03-2006, p. 168:

Este último preceito, sem dúvida, busca afastar os embaraços à prestação jurisdicional célere, desde que a causa reúna condições de imediato julgamento. Em outras palavras, utilizando-me de expressão consagrada em boa parte da doutrina, desde que a causa esteja "madura" para imediato julgamento.

Nesse contexto, autorizada doutrina processual conclui que, verbis :

Peço licença para transcrever, também, ilustrada ementa de acórdão do STJ em que relator o Ministro Luiz Fux, que reforça os fundamentos acima trazidos:

Na mesma linha os recentes precedentes, todos do Superior Tribunal de Justiça: decisão monocrática no REsp 981416, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 18-10-2012; REsp 619405/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20-05-2010, DJe de 08-06-2010; AgRg no Ag 510416/RJ, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 04-02-2010, DJe de 23-02-2010; REsp 930920/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01-06-2010, DJe de 23-06-2010.

Possível, assim, a análise do mérito sem a anulação da sentença.

Tempo de atividade urbana. Atividades concomitantes. Contagem recíproca.

A parte autora ingressou com esta ação, pretendendo a expedição de tempo de serviço, para o cômputo dos períodos de 04/03/1985 a 31/12/1985 e de 03/03/1986 a 30/11/1993, em que alegou ter recolhido contribuições ao Regime Geral, na condição de servidora pública municipal, cargo professora, e que não foram utilizados para contagem de tempo de serviço para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço no RGPS.

Relata a recorrente que é servidora pública do município de Três Passos/RS., e nessa condição é contribuinte do Regime Próprio de Previdência Social.

Verifica-se que o efetivo exercício de atividade laborativa como professora prestado pela autora não é discutido, a controvérsia resume-se apenas a averiguação do tempo de contribuição ao RGPS não utilizado para concessão de benefício pelo próprio Regime Geral, consoante Resumo de Documentos para Cálculo do Tempo de Contribuição, onde constata-se que os citados períodos não foram utilizados como tempo de serviço quando da concessão pelo INSS do benefício nº144.032.866-5 (fl. 21).

Da análise dos autos, tem-se que a parte autora possui o seguinte período de contribuição ao Regime Geral, no cargo de professora, que é de atividade concomitante aos intervalos requeridos, qual seja, 01/03/1980 a 31/12/1998, averbados no Regime Geral e computado para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido em 07/11/2007.

A controvérsia, portanto, diz respeito à possibilidade de cômputo de atividades concomitantes (vínculos empregatícios diversos) com contribuições ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS para a obtenção de benefícios em regimes diversos.

Em se tratando de atividades concomitantes, a legislação previdenciária admite a percepção de duas aposentadorias em regimes previdenciários distintos, quando os períodos são computados em cada sistema de previdência, havendo a respectiva contribuição para cada um deles.

É de se observar que é possível a contagem recíproca de tempo de serviço, que está disciplinada no artigo 94 da Lei n. 8.213/91:

No entanto, o art. 96 da Lei de Benefícios estabelece limites e vedações à contagem recíproca de tempo, nos seguintes termos:

Assim, a legislação veda o cômputo do mesmo período de labor já computado em um regime para fins de percepção de benefício previdenciário. Quanto à concomitância de atividades, não é possível a contagem recíproca quando se pretender o fracionamento de dupla atividade prestada sob o mesmo regime, como é o caso dos autos. Grifei.

Com efeito, se o segurado possuí dois vínculos empregatícios diversos e concomitantes, porém com contribuições para o mesmo regime previdenciário (Geral ou Próprio), trata-se de um único tempo de serviço. Isto é, o tempo de serviço prestado perante determinado regime de previdência é uno, ainda que decorra do exercício de múltiplas atividades, não cabendo, neste caso, o cômputo de períodos de atividades concomitantes vinculadas a um mesmo regime para a concessão de benefício em regimes distintos, conforme óbice previsto no art. 96, III, da Lei n. 8.213/91.

Neste sentido, o seguinte precedente desta Turma:

Destarte, tendo em vista que os lapsos de 04/03/1985 a 31/12/1985 e de 03/03/1986 a 30/11/1993 já foram computados em favor da parte autora no Regime Geral, ainda que decorrentes de atividades concomitantes, sendo todas com contribuições ao Regime Geral, não tem direito a contar o tempo simultâneo para fins de aposentadoria perante o INSS.

Assim, nego provimento à apelação da parte autora.

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

Mantidos os honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme fixados em sentença, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da AJG.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/06/2016, na seqüência 112, disponibilizada no DE de 30/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.