PREVIDENCIÁRIO. TEMPO URBANO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. CONTAGEM RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. CERTIDÃO POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta, e provimento ao recurso do INSS, para determinar o cômputo, para fins de concessão de aposentadoria no Regime Geral dos intervalos de 01/07/72 a 17/08/80, 01/03/81 a 25/06/84 e de 24/12/84 a 10/02/85, mediante a apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição original, que foi expedida pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS para fins do cômputo de tempo de serviço no Regime Próprio, evitando assim duplicidade de aproveitamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença em que o magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o INSS a contar, para efeito de aposentadoria pelo RGPS, os períodos de 01/07/72 a 17/08/80, 01/03/81 a 25/06/84 e de 24/12/84 a 10/02/85. Condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Suspensos em face da concessão do benefício de assistência judiciária gratuita.

Em razões de apelação, o INSS sustentou a necessidade de apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição original para fins de cômputo do período laborado em regime próprio. Arguiu que a apresentação da certidão original e sua retenção é condição indispensável para que o INSS compute, para efeito de aposentadoria pelo RGPS, os períodos deferidos pelo Juiz a quo.

Foram oportunizadas contrarrazões. Devidamente processados, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

 

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

  

 

Conforme já referido, tratando-se de sentença publicada na vigência do CPC/73, inaplicável o disposto no art. 496 do CPC/2015 quanto à remessa necessária.

 

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

 

A parte autora ingressou com esta ação objetivando a condenação do INSS na obrigação de lhe pagar, desde a primeira DER, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o cômputo de tempo de contribuição nos períodos em que teve vínculo celetista, uma vez que não foram utilizados para contagem recíproca no Regime Próprio de Previdência do Estado do Paraná.

A sentença acolheu parcialmente a pretensão da parte autora, sob os seguintes fundamentos:

Dado que o efetivo exercício de atividade laborativa como professor prestado pelo autor não é discutido, a controvérsia do presente feito resume-se apenas a averiguação do tempo de contribuição ao RGPS não utilizado pelo Regime Próprio.

Quanto ao ponto, tenho que, de fato, a declaração emitida pela Secretaria de Estado da Educação do Estado do Paraná, acostada no Evento 6 - PROCADM2, dirimiu a questão, esclarecendo que os períodos de 01/07/72 a 17/08/80, 01/03/81 a 25/06/84 e de 24/12/84 a 10/02/85, que haviam sido averbados no regime próprio, foram posteriormente excluídos dos assentos funcionais do servidor.

Portanto, tem-se que a parte autora pode utilizar-se dos períodos de 01/07/72 a 17/08/80, 01/03/81 a 25/06/84 e de 24/12/84 a 10/02/85, que não foram utilizados pelo Estado do Paraná no Regime Próprio.

É de se observar que é possível a contagem recíproca de tempo de serviço, que está disciplinada no artigo 94 da Lei n. 8.213/91:

No entanto, o art. 96 da Lei de Benefícios estabelece limites e vedações à contagem recíproca de tempo, nos seguintes termos:

Com efeito, se o segurado possuí dois vínculos empregatícios diversos e concomitantes, porém com contribuições para o mesmo regime previdenciário (Geral ou Próprio), trata-se de um único tempo de serviço. Isto é, o tempo de serviço prestado perante determinado regime de previdência é uno, ainda que decorra do exercício de múltiplas atividades, não cabendo, neste caso, o cômputo de períodos de atividades concomitantes vinculadas a um mesmo regime para a concessão de benefício em regimes distintos, conforme óbice previsto no art. 96, III, da Lei n. 8.213/91.

Neste sentido, o seguinte precedente desta Turma:

Dessa forma, mantenho a sentença quanto ao cômputo, para fins de concessão de aposentadoria no Regime Geral dos intervalos de 01/07/72 a 17/08/80, 01/03/81 a 25/06/84 e de 24/12/84 a 10/02/85, porque não utilizado no Regime Próprio para fins de contagem recíproca, mediante a apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição original, que foi expedida pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS para fins do cômputo de tempo de serviço no Regime Próprio, evitando assim duplicidade de aproveitamento.

Destarte, dou parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta, e provimento ao recuso do INSS.

 

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

 

Mantidos os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme fixados em sentença.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta, e provimento ao recurso do INSS, para determinar o cômputo, para fins de concessão de aposentadoria no Regime Geral dos intervalos de 01/07/72 a 17/08/80, 01/03/81 a 25/06/84 e de 24/12/84 a 10/02/85, mediante a apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição original, que foi expedida pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS para fins do cômputo de tempo de serviço no Regime Próprio, evitando assim duplicidade de aproveitamento.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2017, na seqüência 700, disponibilizada no DE de 14/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, E PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, PARA DETERMINAR O CÔMPUTO, PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DOS INTERVALOS DE 01/07/72 A 17/08/80, 01/03/81 A 25/06/84 E DE 24/12/84 A 10/02/85, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ORIGINAL, QUE FOI EXPEDIDA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS PARA FINS DO CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO NO REGIME PRÓPRIO, EVITANDO ASSIM DUPLICIDADE DE APROVEITAMENTO.