PREVIDENCIÁRIO. TEMPO URBANO. AVERBAÇÃO. TRF4. 0012891-55.2015.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO URBANO. AVERBAÇÃO.

1. O tempo de serviço urbano pode ser demonstrado mediante a apresentação da CTPS, cujas anotações constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, gozando de presunção juris tantum de veracidade, salvo suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos do documento.

2. Cumpridos os requisitos, tem a parte autora direito à averbação do período reconhecido, para uso futuro.

 

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar prejudicado o apelo, e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença (prolatada na vigência do CPC/73) que assim julgou a lide:

 

A parte autora, no seu apelo, sustentou que: (1) devem ser supridas as omissões apontadas nos declaratórios; e (2) que os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10 e 20% da verba condenatória.

 

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

Foi requerida a prioridade de tramitação.

 

É o relatório.

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

A sentença assim analisou o pedido de cômputo dos tempos urbanos de 13/02/1978 a 11/02/1979, de 16/06/2010 a 22/06/2010 e de 12/06/2010 a 17/05/2011:

 

 

No entanto, quanto ao período de 13/02/1978 a 11/02/1979, entendo que não houve a comprovação. Tal lapso, ao contrário do que constou na r. sentença, não se encontra registrado em CTPS - até mesmo por ter sido esta extraviada. E as testemunhas arroladas não souberam precisar as informações relativas ao labor da parte autora na Ematec, sendo que o Sr. Ivo da Motta afirmou "não recordar direito" o que o autor fazia, nem em qual horário e muito menos durante qual período, mas apenas que "trabalhava lá". Ora, tais afirmações, eminentemente vagas, não permitem o reconhecimento pleiteado.

Assim, deve ser mantido o reconhecimento, apenas, dos períodos urbanos de 16/06/2010 a 22/06/2010 e de 12/06/2010 a 17/05/2011.

 

Dou parcial provimento à remessa oficial, no ponto.

 

 

Na hipótese vertente, o(s) período(s) controverso(s) de atividade laboral exercido(s) em condições especiais está(ão) assim detalhado(s):

 

 

Entendo não caracterizada a especialidade, uma vez que o DSS-8030 não informa níveis de ruído suportados, e, de acordo com o depoimento da testemunha Geloy, a atividade do autor, enquanto agente de estação, era variada, englobando funções tão díspares quanto a transmissão de dados via telefone, a coleta desses mesmos dados, a manobra de trens, etc. Com isso, resta descaracteriza a habitualidade e a permanência à exposição aos agentes nocivos.

Tal realidade foi confirmada, ainda, pelo laudo técnico - adotado aqui como "prova emprestada" - emitido pela própria Rede Ferroviária Federal, em que, para o cargo de "agente de estação", consta a informação de exposição "eventual" ao agente físico ruído acima do limite legal.

Assim, não tendo sido o autor maquinista ou foguista - que permitissem, porventura, o enquadramento por categoria profissional - não é possível o reconhecimento da especialidade, no caso.

Conclusão: Não restou comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado. Assim, merece reforma a sentença no tópico, com parcial provimento da remessa oficial.

 

 

No caso em exame, o tempo de serviço administrativa e judicialmente apurado mostra-se insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria.

Tem a parte autora direito à averbação dos períodos reconhecidos, para uma possível utilização futura.

Dou parcial provimento à remessa oficial, no ponto.

 

 

Sucumbente na maior parte do pedido, deve a parte autora arcar com os honorários advocatícios do patrono da parte ex adversa, os quais arbitro em R$ 1.000,00, além das custas processuais, ressalvada a AJG.

Prejudicado o apelo, no ponto.

   

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pela(s) parte(s), nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

 

Dado parcial provimento à remessa oficial para deixar de reconhecer o período urbano de 13/02/1978 a 11/02/1979 e o especial de 01/12/1986 a 13/11/1996.

 

Julgado prejudicado o apelo.

 

Adequada a decisão quanto aos honorários advocatícios.

 

Dispositivo 

 

Ante o exposto, voto por julgar prejudicado o apelo, e dar parcial provimento à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/09/2018, na seqüência 199, disponibilizada no DE de 11/09/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR PREJUDICADO O APELO, E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.