PREVIDENCIÁRIO. TEMPO URBANO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO...

Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada e julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, para:

a) reconhecer como atividade especial os entretempos de 12/02/1988 a 31/01/1989, 01/02/1989 a 31/12/1989, 01/01/1990 a 31/07/1994, 01/08/1994 a 23/02/1996, 01/08/1996 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 30/09/2004 e de 30/06/2011 a 14/02/2013, cumprindo à autarquia previdenciária proceder à respectiva averbação, mediante a utilização do multiplicador 1,4;

b) reconhecer como tempo comum os períodos de 18/03/1976 a 07/05/1976, 05/01/1977 a 15/01/1977, 26/05/1986 a 31/12/1986 e de 01/10/2003 a 01/11/2003, cumprindo à autarquia previdenciária proceder à respectiva averbação;

c) determinar ao INSS que conceda ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no percentual de 100% (cem por cento), desde a data de entrada do requerimento administrativo, em 01/11/2013, com fulcro no art. 53, inciso I, da Lei nº 8.213/91, c/c art. 201, § 7º, da Constituição Federal, com o cálculo de acordo com as inovações decorrentes da Lei 9.876/99;

d) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, desde 01/11/2013, com acréscimo de correção monetária e juros, nos termos da fundamentação.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte adversa, fixados em 10% do valor das prestações devidas até a presente data, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96.

DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a imediata implantação da aposentadoria. O réu deverá demonstrar o cumprimento da ordem no prazo de 30 dias.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Colocadas tais premissas, passo à análise da efetiva presença de agentes nocivos no trabalho desenvolvido pelo demandante.

Quanto ao período compreendido entre 12/02/1988 a 31/01/1989, verifico do formulário DIRBEN 8030 inserto no evento 1, PROCADM8, página 1, que o autor laborou junto a Yara Brasil Fertilizantes S/A como Lubrificador.

As atividades do autor consistiam em lubrificar e inspecionar, diariamente, diversos equipamentos utilizando graxas, óleos e outros lubrificantes necessários, bem como, observar defeitos; executar pequenos reparos quando da lubrificação, coletando óleo para análise, físico e química de laboratório, conforme programa de manutenção.

No desempenho de tais funções, expunha-se o autor, de forma habitual e permanente, a ruído excessivo, nos níveis de 100,8dB(A), 98,2dB(A) e 93,6dB(A), bem como à ação nociva de poeiras minerais e agentes químicos.

Com relação aos entretempos compreendidos entre 01/02/1989 a 31/12/1989, 01/01/1990 a 31/07/1994, 01/08/1994 a 23/02/1996, 01/08/1996 a 31/12/2003, observo que o demandante laborou junto a Yara Brasil Fertilizantes S/A nas funções de Operador de tratamento de água, Operador de Caldeira II e Operador de Utilidades.

Suas atividades, nas três funções, consistiam em efetuar/controlar as operações de captação e tratamento d'água; amostrar e efetuar correções no tratamento de água, conforme resultados das análises do laboratório; efetuar/controlar as operações de ar comprimido (ar de serviço e ar industrial); controlar os níveis dos tanques (ácidos e combustíveis); controlar a estocagem de água (industrial, potável, desmineralizada e incêndio); controlar/efetuar as operações de recebimento rodoviário de combustíveis; controlar/efetuar as operações com ácidos, recebimentos rodoviário e hidroviário e transferências rodoviárias e realizar as medições de eficiência de combustão.

No desempenho de tais funções, expunha-se o requerente, de forma habitual e permanente, à ação nociva de agentes químicos.

O laudo técnico elaborado pela empresa, presente no evento 1, procadm8, página 4, a seu turno, corrobora a exposição aos agentes nocivos acima apontados:

Nas funções de Lubrificador, Operador do Tratamento d'água, Operador de Caldeiras "TI" e Operador de Utilidades, esteve exposto ao agente físico do ruído, sendo que os níveis avaliados foram de 100,8dB(A), 98,2dB(A), 93,6dB(A) e 88,3dB(A). No desempenho da função de Lubrificador, esteve exposto, também, aos agentes químicos poeira mineral, graxas e óleos lubrificantes. No desempenho das funções de Operador do Tratamento d' água, Operador de Caldeiras ''TI'' e Operador de Utilidades esteve exposto, também, aos agentes químicos amônia, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, álcalis cáusticos, soda\cáustica e BPE.

 

 

Assim, presentes os agentes nocivos acima referidos nos decretos regulamentadores da atividade especial, já mencionados ao longo da fundamentação, reconheço o caráter especial dos períodos de 12/02/1988 a 31/01/1989, 01/02/1989 a 31/12/1989, 01/01/1990 a 31/07/1994, 01/08/1994 a 23/02/1996 e de 01/08/1996 a 31/12/2003.

No que tange aos interstícios de 01/01/2004 a 30/09/2004 e de 30/06/2011 a 14/02/2013, constato do PPP anexado no evento 1, procadm8, página 7 que o postulante laborou junto a Yara Brasil Fertilizantes S/A como Operador de Utilidades.

Suas funções, nos dois períodos, consistiam, respectivamente:

Efetuar/controlar as operações de captação de tratamento de água; amostrar e efetuar correções no tratamento de água, conforme resultados das análises do controle de qualidade; efetuar/controlar as operações de ar comprimido (ar de serviço e ar industrial); controlar os níveis dos tanques (ácidos, soda cáustica e combustíveis); controlar a estocagem de água (industrial, potável, desmineralizada e de-combate a incêndios); efetuar medições de C02 e fuligem na combustão; controlar/efetuar as operações de recebimento rodoviário de combustíveis; controlar/efetuar as operações com-ácidos sulfúrico; fosfórico, amônia e soda cáustica, realizando os recebimentos rodoviário/marítimo, bem como, as transferências rodoviárias e fazer as medições de eficiência de combustão.

Operar e controlar a operação das caldeiras, identificando e corrigindo eventuais variações no processo; amostrar e efetuar correções no tratamento d'água, conforme resultados das análises do controle de qualidade; operar, em conjunto com a Amoniasul, o sistema de bombeamento de amônia; realizar e controlar as operações de ar comprimido (ar de serviço e ar industrial); controlar a estocagem de água industrial: potável, desmineralizada e de combate a incêndios; identificar e informar as necessidades de manutenção nos equipamentos e instalações da área de utilidades e tancagem; assegurar o cumprimento dos procedimentos e políticas HESa, para todos os colaboradores e terceiros em sua área de atuação; controlar a eficiência de queima das caldeiras, medindo e corrigindo desvios; seguir as intruções operacionais, nas paradas programadas - da fábrica, atuando na limpeza de equipamentos e local de trabalho; ajudar em outras tarefas sob a coordenação de tumo, quando necessário e executar pequenas intervenções mecânicas, na sua área de atuação.

 

No exercício das funções anteriormente descritas, expunha-se o demandante ao contato com ruído excessivo, superior a 88,3dB(A) no primeiro período e superior a 85,7dB(A) no segundo, bem como a agentes químicos em ambos interregnos.

O laudo técnico produzido pela empresa e anexado ao feito (evento 1, procadm8), por sua vez, corrobora o acima apontado pelo formulário.

Quanto ao uso de equipamentos de proteção individual registro que não basta estar comprovado o fornecimento de um equipamento com algum grau de eficácia, sendo necessário que o uso dos equipamentos neutralize os agentes nocivos, que seja regular e fiscalizado, circunstâncias essas não evidenciadas nos autos.

Portanto, reconheço os interregnos de 01/01/2004 a 30/09/2004 e de 30/06/2011 a 14/02/2013 como laborados em condições especiais.

Assim, considerados os períodos laborados em condições especiais e aplicado o multiplicador 1,4, faz jus o autor a um acréscimo de tempo de serviço da ordem de 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 17 (dezessete) dias de tempo de serviço.

De outro giro, o autor pretende a averbação de tempo comum, conforme anotações em sua carteira profissional nos períodos de 18/03/1976 a 07/05/1976, 05/01/1977 a 15/01/1977, 26/05/1986 a 31/12/1986 e de 01/10/2013 a 01/11/2013.

O período de 18/03/1976 a 07/05/1976 encontra-se anotado na carteira profissional do autor, atestando o labor junto a FURTADO - Ind. Cons. Alim. Ltda. como operário.

De igual forma os interstícios de 05/01/1977 a 15/01/1977 e 26/05/1986 a 31/12/1986, aquele primeiro também laborado pelo requerente junto a empresa acima citada e este último perante Discon Ind. Com. Imp. e Exp. Pesc. Ltda. (evento 1, procadm5, página 7 e procadm6, página 1).

Considerando a presunção legal juris tantum de tais anotações, nos termos da Súmula 12 do TST - presunção esta não desconstituída pelo INSS -, reconheço os períodos em análise em favor do requerente.

Nesse sentido o aresto que segue:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. CTPS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. ESTIVADOR E FERREIRO. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E CIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE. AVERBAÇÃO.1. As anotações da CTPS fazem presumir (Súmula 12 do TST) a existência de relação jurídica válida e perfeita entre trabalhador e empresa, para fins previdenciários. Ausente qualquer indicativo de fraude e estando os registros em ordem cronológica, sem sinais de rasuras ou emendas, teve o tempo de serviço correspondente ser averbado.2. O recolhimento de contribuições previdenciárias sobre os períodos anotados em carteira de trabalho incumbe ao empregador, nos termos do art. 30, inc. I, alíneas "a" e "b", da Lei n.º 8.212/91, não podendo ser exigida do empregado para efeito de obtenção de benefícios previdenciários.3. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.4. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.5. As atividades de estivador e ferreiro exercidas até 28-04-1995 devem ser reconhecidas como especiais em decorrência do enquadramento por categoria profissional previsto à época da realização do labor.6. A exposição a ruído e álcalis cáusticos oriundos de cimento enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial.7. Devidamente comprovado o exercício de atividades que, sendo prejudicais à saúde ou à integridade física do segurado, são enquadráveis como especiais, impõe-se sua averbação.8. Se houve a comprovação da exposição a agentes nocivos, bem como do desempenho de labor urbano comum, mas o segurado não implementa tempo suficiente à aposentadoria especial ou à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, cabível a averbação do tempo de serviço correspondente como comum e especial, para fins de obtenção de benefício previdenciário no futuro. (TRF4, APELREEX 5055353-74.2013.404.7100, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão (auxílio Favreto) Taís Schilling Ferraz, juntado aos autos em 30/04/2015, grifo não constante do original)

Com relação ao período laborado pelo autor e não apreciado por ocasião do requerimento administrativo feito em 01/11/2013, de 01/10/2013 a 01/11/2013, também entendo fazer jus o demandante ao seu cômputo, para fins de agregar mais tempo de contribuição ao benefício ora postulado, principalmente porque desarrazoado exigir do segurado que, ao ter seu tempo de serviço apreciado em Juízo, seja obrigado a buscar a via administrativa tão somente para computar tal interstício.

Destarte, entendo perfectibilizado o direito do autor em ter acrescido ao seu tempo de labor o correspondente a 10 (dez) meses e 08 (oito) dias.

§ 6º Somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual - EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE, havendo ainda necessidade de que seja assegurada e devidamente registrada pela empresa, no PPP, a observância: 

Classe: APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 

Processo: 2005.72.10.001038-0 

UF: SC Data da Decisão: 09/12/2008 Orgão Julgador: QUINTA TURMA Fonte D.E. 31/08/2009 Relator RÔMULO PIZZOLATTI Relator p/ Acórdão 

CELSO KIPPER DecisãoVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido parcialmente o relator, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 

Ementa 

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. HIDROCARBONETOS.(...)3. Havendo previsão legal para o reconhecimento da especialidade de atividade que envolva o manuseio de hidrocarbonetos, e não apenas sua fabricação, deve ser confirmada, no caso concreto, a sentença no tocante ao reconhecimento da especialidade do período de 01-05-1984 a 31-10-1989, em que trabalhou como mecânico de manutenção dos equipamentos da empresa, nos quais o autor esteve exposto de modo habitual e permanente a hidrocarbonetos, em especial graxas e óleos minerais, fazendo jus o autor a aposentadoria por tempo de serviço proporcional com base em 30 anos, 05 meses e 23 dias, à razão de 70% do salário-de-benefício." 

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. INTERMITÊNCIA. (...) 3. Os requisitos da habitualidade e da permanência devem ser entendidos como não-eventualidade e efetividade da função insalutífera, continuidade e não-interrupção da exposição ao agente nocivo. A intermitência refere-se ao exercício da atividade em local insalubre de modo descontínuo, ou seja, somente em determinadas ocasiões. 4. Se o trabalhador desempenha diuturnamente suas funções em locais insalubres, mesmo que apenas em metade de sua jornada de trabalho, tem direito ao cômputo do tempo de serviço especial, porque estava exposto ao agente agressivo de modo constante, efetivo, habitual e permanente. 

(AC nº 2000.04.01.073799-6/PR,TRF-4ª Região, 6ª Turma, Rel. Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon , DJU 9-5-2001). 

Somando-se o acréscimo de tempo de serviço laborado em condições especiais, multiplicado pelo fator 1,4, de 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 17 (dezessete) dias; o tempo comum reconhecido, de 10 (dez) meses e 08 (oito) dias mais o tempo previamente reconhecido na esfera administrativa, de 34 (trinta e quatro) anos, 11 (onze) anos e 05 (cinco) dias, totaliza o demandante 42 (quarenta e dois) anos e 11 (onze) meses, fazendo jus, portanto, à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 53, inciso I, da Lei 8.213/91.