PREVIDENCIÁRIO. TEMPO URBANO. TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO...

 

Diante do exposto, afasto a preliminar e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, para:

a) reconhecer o tempo de serviço comum desenvolvido pelo autor nos interstícios de 26/06/1972 a 15/01/1973, 10/06/1975 a 15/06/1977, 01/01/1997 a 30/01/1997 e 01/05/1997 a 30/11/1998, e determinar a correspondente averbação;

b) reconhecer a especialidade do labor nos períodos de 01/07/1973 a 31/10/1974, 01/12/1974 a 09/06/1975 e 06/05/1978 a 30/06/1991, bem como determinar ao INSS a correspondente contagem diferenciada, mediante conversão para tempo comum pelo fator 1,4;

c) determinar que o INSS conceda ao autor aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 01/01/2011, considerando o tempo de serviço de 44 anos, 5 meses e 23 dias;

d) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas a contar da DIB, acrescidas de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, pela variação do INPC, bem como de juros de mora de 12% ao ano, a contar da citação.

Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, na forma do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil e das Súmulas nº 111 do STJ e nº 76 do TRF da 4ª Região.

O INSS é isento de custas, mas deve reembolsar os honorários periciais à Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.

 

A parte autora requer a averbação do tempo em que prestou Serviço Militar Inicial, correspondente ao período de 26/06/1972 até 15/01/1973.

O pleito deve ser acolhido, uma vez que o exercício do labor está devidamente comprovado por meio de certidão emitida pelo Comando do 5º Distrito Naval da Marinha, anexa ao evento 1, doc. 27.

O mesmo ocorre quanto pedido de contagem do tempo de contribuição desenvolvido na Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, entre 10/06/1975 até 15/06/1977, visto que satisfatoriamente demonstrado por meio de certidão emitida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul (evento 1, doc. 28).

Finalmente, o autor postula a averbação dos interregnos de 01/01/1997 até 30/01/1997 e de 01/05/1997 até 30/11/1998.

Quanto a tais períodos, apresentou relação de salários-de-contribuição fornecida pelo Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Rio Grande - OGMO/RG (evento 1, doc. 30), bem como registro de remunerações do trabalhador no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais (evento 1, doc. 29).

Segundo o art. 29-A da Lei 8.213/91 e o art. 19 do Decreto 3.048/99, os dados constantes do CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição.

Sobre a matéria, colho os seguintes precedentes jurisprudenciais:

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA. CTPS. CNIS. ATIVIDADE ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRAS PERMANENTES. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O registro em CTPS goza da presunção de veracidade juris tantum, devendo a prova em contrário ser inequívoca, constituindo, desse modo, prova plena do serviço prestado no período ali anotado. 2. Os dados constantes do CNIS têm valor probatório equivalente às anotações em CTPS (art. 19 do Decreto nº 3.048/99, com a redação do Decreto 6.722/08), sendo devido o cômputo do tempo de serviço/contribuição respectivo. 3. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em comum. 4. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade especial, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 5. Presentes os requisitos de tempo de contribuição e carência, é devido à autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma integral, pelas regras permanentes, nos termos dos artigos 56 e seguintes do Dec. n.º 3.048/99, desde a data do requerimento administrativo. 6. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 0012840-49.2012.404.9999, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 05/08/2014)

Nesse contexto, o autor faz jus à averbação também dos períodos de 01/01/1997 até 30/01/1997 e de 01/05/1997 até 30/11/1998.

O tempo ora reconhecido corresponde a 4 anos, 2 meses e 26 dias. Todavia, o período de 10/06/1975 até 15/06/1977 é, em parte, concomitante ao interregno de 01/12/1974 a 31/08/1975 averbado administrativamente. Assim, o efetivo acréscimo limita-se a 4 anos e 6 dias.

Quanto à disciplina para a caracterização e a prova do tempo de atividade submetido a condições especiais, esclareço que deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do serviço, nos termos do §1º do artigo 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 4.827/2003.

No tocante à comprovação da exposição ao agente nocivo, cuidando-se de período precedente à vigência da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação aos parágrafos 3º e 4º do art. 57 da Lei de Benefícios, é suficiente que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79, sendo dispensável exame pericial, exceto para a atividade com exposição a ruído. É que certas categorias profissionais estavam arroladas como especiais em função da atividade profissional exercida pelo trabalhador, havendo, por conseguinte, uma presunção legal de exercício em condições ambientais agressivas ou perigosas. Para essas hipóteses, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes insalubres.

A referida presunção legal prevaleceu até a publicação da Lei nº 9.032/95, de 28.04.95, que, além de estabelecer a obrigatoriedade do trabalho em condições especiais de forma permanente, não ocasional e nem intermitente, passou a exigir para a comprovação da atividade especial os formulários SB-40 e DSS-8030, o que subsistiu até o advento do Decreto nº 2.172 de 06.03.1997.

Com a edição do referido decreto, que veio regulamentar a MP nº 1.523, de 11.10.1996, convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97, passou-se a exigir a elaboração de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

Inicialmente era permitido ao segurado que tivesse levado a efeito atividade comum e especial a escolha por aposentadoria por tempo de serviço comum ou especial, quando então os períodos deveriam ser convertidos de modo a possibilitar sua soma.

Com o advento da Lei nº 9.032, de 28.04.95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, a conversão do tempo comum para especial deixou de ser possível, passando a ser imperativo, para os segurados interessados em obter a aposentadoria especial, a comprovação integral da prestação do serviço sob condições especiais.

Quanto ao tema, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp. 1.310.034/PR), estabeleceu que se aplica a lei em vigor à época da aposentadoria para a conversão de tempos de serviço. Desse modo, não haverá conversão de tempo comum em especial (fator 0,71), nos casos em que, na data da aposentadoria, já vigia a Lei nº 9.032, de 28/04/1995, conforme ementa a seguir:

RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 9º, § 4º, DA LEI 5.890/1973, INTRODUZIDO PELA LEI 6.887/1980. CRITÉRIO. LEI APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA.

1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com intuito de desconsiderar, para fins de conversão entre tempo especial e comum, o período trabalhado antes da Lei 6.887/1980, que introduziu o citado instituto da conversão no cômputo do tempo de serviço.

2. Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. Nesse sentido: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC.

3. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Na mesma linha: REsp 1.151.652/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.11.2009; REsp 270.551/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 18.03.2002; Resp 28.876/SP, Rel. Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 11.09.1995; AgRg nos EDcl no Ag 1.354.799/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5.10.2011.

4. No caso concreto, o benefício foi requerido em 24.1.2002, quando vigente a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, que previa a possibilidade de conversão de tempo comum em especial.

5. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.

(REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012)

Com a edição da Medida Provisória nº 1.663-10, de 28.05.1998, foi expressamente revogado o § 5º do art. 57, que permitia a conversão do tempo de serviço especial para comum. Contudo, não se manteve tal revogação na Lei 9.711/98 (lei de conversão respectiva).

Note-se que a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), que chegara consolidar seu entendimento na Súmula nº 16, modificou sua jurisprudência para a admitir a conversão para tempo de serviço comum, dos trabalhos exercidos sob condições especiais, posteriores a 28/05/1998, conforme se vê do seguinte aresto:

Na mesma esteira decisões do Superior Tribunal de Justiça:

Filiando-me ao entendimento acima exposto, concluo pela possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum mesmo após 28/05/1998.

Cumpre, outrossim, salientar que a jurisprudência têm se posicionado no sentido de que a lista de atividades prevista nos anexos dos decretos regulamentadores da matéria não é taxativa, mas exemplificativa, considerando ser cabível o reconhecimento como tempo de serviço especial quando houver comprovação da exposição a agentes nocivos, ainda que não expressamente descritos nos regulamentos.

A orientação jurisprudencial se encontra em consonância com a Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, segundo a qual, verbis:

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991).

1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo.

2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ.

3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ.

4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.

(REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013)

Na mesma linha, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

 

 

Por fim, o fator de conversão do tempo especial para comum é 1,4 para o homem (25 para 35 anos) e 1,2 para a mulher (25 para 30 anos), tendo em vista a previsão expressa do artigo 70, § 2º, do Decreto n° 3.048 (Regulamento de Benefícios da Previdência Social):

Colocadas tais premissas, passo à análise da efetiva presença de agentes nocivos à saúde ou à integridade física nas atividades exercidas pelo autor nos períodos de 01/07/1973 a 31/10/1974, 01/12/1974 a 09/06/1975, 08/02/1978 a 09/03/1978, 06/05/1978 a 30/06/1991, 29/04/1995 a 30/11/1996, 01/01/1997 a 30/01/1997, 01/05/1997 a 09/03/2004 e 01/06/2004 a 01/01/2011.

Inicialmente, observo que a averbação administrativa do período de 08/02/1978 a 09/03/1978 refere-se ao tempo em que o autor trabalhou como Auxiliar de Almoxarifado na Usipla S/A Industrias Plásticas (CTPS do evento 1, doc. 13 e evento 18, doc. 1, p. 50). Considerando-se que não há qualquer prova da especialidade desse tempo de serviço averbado, deve ser rejeitado o pedido de contagem especial.

Já os demais períodos averbados na via administrativa e, ainda, os interregnos acima reconhecidos, dizem respeito à atividade desempenhada pelo segurado na orla portuária. A análise contida no laudo pericial do evento 64 igualmente revela que o demandante atuava junto a Sindicato dos Conferentes de Carga e Descarga, na função de conferente.

Segundo o expert não foi observada a presença permanente de agentes nocivos à saúde ou à integridade física. Destarte, a contagem diferenciada deve ficar adstrita ao período em que o labor era considerado especial por presunção legal (Decreto 53.831/64, código 2.5.6), o que se estende até a data da Lei 9.032/95, de 28/04/1995, conforme fundamentação acima.

Assim, sofrerão contagem especial os períodos de 01/07/1973 a 31/10/1974, 01/12/1974 a 09/06/1975 e 06/05/1978 a 30/06/1991, cuja conversão pelo fator 1,4 resulta o acréscimo de 6 anos e 2 dias.

O tempo de serviço averbado na via administrativa é de 34 anos, 5 meses e 15 dias, ao qual, por força desta sentença, são acrescidos 10 anos e 8 dias, totalizando 44 anos, 5 meses e 23 dias na DIB, suficientes para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.