PREVIDENCIÁRIO. TEMPUS REGIT ACTUM. LC 11/71. DECRETO 83. 080/79. APLICABILIDADE. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUALIDADE...

1. A concessão do benefício previdenciário rege-se pela norma vigente ao tempo em que o beneficiário preenchia as condições exigidas para tanto, em conformidade com o princípio do tempus regit actum e nos termos da Súmula 340 do STJ.

2. A legislação vigente à época do óbito era a LC 11/71 e o Decreto 83.080/79, os quais dispunham que a pensão por morte era devida aos dependentes do trabalhador rural chefe o arrimo de família, listando como dependentes, entre outros, a esposa, o marido inválido, a companheira mantida há mais de cinco anos, os filhos menores de 18 anos ou inválidos e as filhas solteiras menores de 21 anos ou inválidas.

3. Comprovado que o de cujus detinha qualidade de segurado em 1983, quando concedido o amparo previdenciário em lugar da aposentadoria por velhice rural, e que houve equívoco da Administração, não há óbice à concessão de pensão por morte aos dependentes.

7. O termo inicial do benefício de pensão por morte deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito. Antes da Lei 9.528/97, de 10/12/1997, o benefício era devido a contar do falecimento, independente da data do requerimento. A partir do advento dessa lei, a pensão por morte passou a ser devida: a) a contar do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; b) do requerimento, quando pleiteada após o prazo mencionado.

8. O requerimento administrativo é causa suspensiva da prescrição. A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo até a comunicação ao interessado.

9. O cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015.

 

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, determinando a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ajuizada por Regina Piazza Razera contra o Instituto Nacional do Seguro Social no intuito de obter a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do óbito do marido, Alfonso Razera, ocorrido em 14/06/1988.

No curso do processo, o magistrado a quo determinou ao INSS a realização de justificação administrativa (despacho de fls. 65-67), levada a efeito pela autarquia (fls. 80-84).

Sentenciando, o R. Juízo julgou procedente o pedido, para reconhecer a condição de trabalhador rural do de cujus em regime de economia familiar e o direito adquirido à aposentadoria rural por idade quando do óbito, concedendo à autora a pensão por morte desde a DER, em 09/03/2012, e condenando o INSS ao pagamento das prestações vencidas corrigidas pelos índices oficiais e com juros de mora de 1% ao mês até 30/06/2009, incidindo, após esta data, os índices de poupança. A autarquia foi onerada, ainda, como o pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, estando isenta das custas processuais.

A autora interpôs embargos de declaração, aduzindo que o julgado foi omisso, porquanto o termo inicial do benefício deveria ser a data do óbito do instituidor, conforme a legislação então vigente (fls. 103-105). Os aclaratórios foram acolhidos, fixando como termo inicial da pensão por morte a data do óbito do marido da autora, em 14/06/1988, observada a prescrição quinquenal desde a DER (fls. 106-107).

O INSS apelou, sustentando que o falecido era beneficiário de amparo social, benefício de caráter assistencial, que não pode ser convertido em pensão por morte. Assevera que o cônjuge da requerente faleceu antes da instituição da aposentadoria por idade rural, regulada pela Lei 8.213/1991 Requer a reforma da sentença e, sucessivamente, pede que seja decretada a prescrição quinquenal desde o ajuizamento da ação.

Com contrarrazões e por força da remessa oficial, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (demanda de interesse de idoso), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

No caso em apreço, a controvérsia recursal envolve a comprovação da implementação dos requisitos para a aposentadoria rural por idade pelo de cujus à época em que requereu o amparo previdenciário, em 1983.

No caso em exame, a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de esposa de Alfonso Razera, cujo óbito ocorreu em 14/06/1988 (fls. 27). O requerimento administrativo, formulado em 09/03/2012, foi indeferido sob o argumento de que o instituidor estava em gozo de benefício desde 1983 (fls. 42). A presente ação foi ajuizada em 22/06/2012.

Importante referir que o falecido estave em gozo de amparo previdenciário por idade, na condição de trabalhador rural, no período de 03/06/1983 até o óbito, em 06/1988 (fls. 38).

Neste feito, o exame recursal abrange a apelação cível e a remessa oficial, expressamente interpostas diante da sentença recorrida (fls. 90-98).

 

Nessas circunstâncias, havendo recurso de apelação por parte do INSS, onde suscitados os tópicos indicados no relatório, tenho que quanto aos demais fundamentos de mérito a sentença deve ser confirmada por suas próprias razões, uma vez que lançada conforme a legislação aplicável. Tanto que a autarquia previdenciária deles teve expressa ciência e resolveu não se insurgir.

Importa analisar, inicialmente, se o falecido fazia jus à aposentadoria por velhice rural quando obteve o amparo previdenciário, em 1983.

 

O amparo previdenciário, também chamado de renda mensal vitalícia, foi criado pela Lei nº 6.179/1974, voltado aos maiores de 70 anos e aos inválidos sem condições de se manter por seus próprios meios e que não fossem mantidos por outros de quem dependessem obrigatoriamente, in verbis:

 

 

A renda mensal vitalícia foi substituída pelo benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988, que garantiu um salário mínimo a título de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovassem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

O fato de o de cujus estar em gozo de amparo previdenciário/benefício assistencial não é óbice à concessão de pensão por morte aos dependentes, desde que provado que o falecido detinha qualidade de segurado à data do óbito e que a autarquia incorreu em equívoco ao conceder benefício assistencial quando o segurado teria direito à aposentadoria.

 

A concessão de benefício assistencial, em lugar de benefício previdenciário, denota a hipossuficiência do segurado diante do INSS, traduzida pela falta de conhecimento e de informações sobre os seus direitos, e que conduz ao reconhecimento da fungibilidade das ações previdenciárias, bem como dos pedidos encaminhados na via administrativa. Em suma, não há óbice à concessão de benefício diverso do requerido administrativa ou judicialmente, com fundamento no princípio da fungibilidade.

 

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte:

 

Em relação à possibilidade de concessão de pensão por morte na situação em que o instituidor detinha um benefício assistencial, quando fazia jus a um benefício previdenciário, importante referir a necessidade de comprovação de que a autarquia incorreu em equívoco, conforme decisões dos Tribunais.

 

Estampa a jurisprudência desta Corte:

 

Em 1983, quando o de cujus obteve o benefício de amparo previdenciário, também chamado de renda mensal vitalícia, a aposentadoria por velhice rural era regulada pela Lei Complementar 11/1971 e pelo Decreto 83.080/1979.

A Lei Complementar 11/1971 elencava os benefícios prestados pelo Programa de Assistência ao Trabalhador Rural e estabelecia os requisitos para concessão da aposentadoria por velhice, verbis:

Já o Decreto 83.080/1979 determinava que:

O referido decreto referia sobre a comprovação da qualidade de trabalhador rural em seu art. 287, § 1º:

A questão, in casu, é apurar se o de cujus, à data da concessão do amparo previdenciário, em 03/06/1983, teria direito à aposentadoria rural por velhice.

O falecido nasceu em 05/11/1909 (fls. 38), tendo completado 65 anos em 1974. Requereu em 06/1983 benefício previdenciário, ocasião em que lhe foi concedido o amparo previdenciário por idade - trabalhador rural, benefício com DIB em 03/06/1983, conforme informação do sistema Plenus (fls. 38).

Preenchido o requisito idade, resta verificar o desempenho de labor rural.

Foram juntados aos autos os seguintes documentos para comprovar a condição de rurícola do falecido:

- certidão de casamento, de 1973, em que o de cujus é qualificado como agricultor (fls. 26);

- certidão de nascimento da filha do casal, de 1941, em que os genitores são identificados como agricultores (fls. 29);

- ficha do casal no Sindicato dos Trabalhadores Rurais, datada de 1970 (fls. 31);

- certidão do Registro de Imóveis, indicando que Alfonso era proprietário de um lote rural no município de Casca/RS, com 136,6 mil metros quadrados, datada de 1984 (fls. 32-33).

Outrossim, a autora é aposentada por idade rural desde 11/2005 (fls. 17).

Em justificação administrativa, realizada por determinação do magistrado a quo (despacho de fls. 65-67), foram ouvidas três testemunhas, as quais relataram de forma uníssona que o falecido laborou exclusivamente na agricultura nos últimos 20 anos de sua vida, até vir a falecer aos 78 anos de idade. Mencionaram que, antes disso, Alfonso realizava trabalhos eventuais como "arrumador de estradas". Informaram que a família - formada pelo falecido, pela autora e pelos filhos - trabalhavam em terras próprias, na zona rural de Casca/RS, de forma manual, sem contratar empregados. Afirmaram que a família plantava produtos para subsistência e que criava suínos (fls. 80-84).

Assim, diante do conjunto probatório produzido nos autos, tenho como certo o reconhecimento do desempenho de atividade rural pelo falecido, preenchendo os requisitos para a concessão de aposentadoria por velhice quando lhe foi deferido o amparo previdenciário, em 1983.

Constatado que o de cujus detinha qualidade de segurado quando do óbito, passo à análise da possibilidade de concessão de pensão por morte à autora.

 

A concessão do benefício previdenciário rege-se pela norma vigente ao tempo em que o beneficiário preenchia as condições exigidas para tanto, em conformidade com o princípio tempus regit actum e nos termos da Súmula 340 do STJ ("A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado").

 

No caso em apreço, quando do falecimento do instituidor, a pensão por morte de trabalhador rural era regulada pela Lei Complementar n. 11/71 e pelo Decreto 83.080/79.

 

A Lei Complementar n. 11/71, estabelece em seu art. 2º que entre os benefícios concedidos no âmbito do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (Prorural) está a pensão, definindo no art. 3º os beneficiários do programa, verbis:

 

 

Já o Decreto 83.080/1979 determinava em seu art. 298, parágrafo único, que a pensão por morte do trabalhador rural era devida aos dependentes do rurícola chefe ou arrimo da família:

 

 

 Caso concreto - Do direito da autora à pensão por morte

A controvérsia restringia-se à qualidade de segurado do falecido à data do óbito. Reconhecido o direito do de cujus à aposentadoria por velhice rural em 1983, quando concedido o amparo previdenciário, resta comprovada a qualidade de segurado de Alfonso Razera quando faleceu.

Logo, preenchidos os requisitos, a parte autora faz jus à pensão por morte requerida, não merecendo reparos a sentença.

O termo inicial do benefício de pensão por morte deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito. Antes da Lei 9.528/97, de 10/12/1997, o benefício era devido a contar do falecimento, independente da data do requerimento. A partir do advento dessa lei, o art. 74 da Lei nº 8.213/91 passou a vigorar com a seguinte redação:

In casu, o óbito ocorreu em 14/06/1988, antes da vigência da Lei 9.528/97, de forma que o benefício é devido à autora desde o falecimento.

Em sede de apelação, o INSS requer que seja decretada a prescrição quinquenal desde o ajuizamento da ação, uma vez que o magistrado a quo determinou que a prescrição incidiria sobre as prestações anteriores aos cinco anos que precederam a DER.

Importa consignar que o prazo prescricional não corre durante o trâmite do processo administrativo, consoante o disposto no art. 4.º do Decreto n. 20.910/32:

 

 

O requerimento administrativo é, pois, causa suspensiva da prescrição. A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado. Na verificação da prescrição quinquenal, computa-se, retroativamente, o lapso temporal decorrido entre o ajuizamento da ação e a comunicação da decisão administrativa, exclui-se o período de tramitação do processo administrativo e conta-se o tempo decorrido anteriormente ao requerimento administrativo.

Estampa a jurisprudência dessa Corte:

No caso em tela, considerando que o benefício é devido a contar de 14/06/1988 (data do óbito do instituidor) e que a ação foi ajuizada em 22/06/2012, estariam prescritas as parcelas anteriores a 22/06/2007. No entanto, devem ser descontados os 10 dias em que tramitou o processo administrativo (fls. 42), estando prescritas as parcelas anteriores a 12/06/2007.

Acolhido parcialmente o apelo do INSS e a remessa oficial no ponto.

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

Mantido o decisum no ponto.

 

Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o INSS está isento do pagamento de custas, mas obrigado ao pagamento de eventuais despesas processuais, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 2010.

 

A sentença não merece retoques no que concerne às custas processuais.

 

A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).

 

Em razão disso, sendo procedente o pedido, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias, consoante os parâmetros acima definidos, sob pena de multa.

 

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF/1988, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 

Acolhido parcialmente o apelo do INSS e a remessa oficial, para determinar que a prescrição quinquenal deve ser contada desde o ajuizamento da ação, descontando-se o período de tramitação do processo administrativo.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, determinando a imediata implantação do benefício.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2016, na seqüência 345, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.