PREVIDENCIÁRIO. TERMO FINAL. REVISÃO ADMINISTRATIVA. MP 767/2017. INCAPACIDADE. DOENÇA PASSÍVEL DE MELHORA APENAS COM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ART. 101 DA ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em 04-07-2016 contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez.

Realizou-se perícia médica judicial em 15-09-2016 (Ev. 14).

O magistrado de origem, em sentença (Ev. 44) publicada em 02-06-2017, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença desde seu indevido cancelamento, em 17-12-2015, salientando a necessidade de o segurado submeter-se periodicamente à perícia administrativa, a cada 6 (seis) meses, e ser o entendimento administrativo pela cessação da incapacidade referendado pelo judiciário, reembolsar honorários periciais e pagar honorários advocatícios conforme os percentuais mínimos previstos no art. 85. Determinou a incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora, até 05/2012, à taxa mensal de 0,5% e, a partir daí, conforme variação determinada pelo inciso II do artigo 12 da Lei 8.177/91, na redação dada pela Lei 12.703/12. Não sujeitou a sentença ao reexame necessário.

O INSS apela, afirmando que a verificação da manutenção da incapacidade na via administrativa deve observar o disposto na MP 767 de 06/01/2017. Por fim, pugna pela aplicação da Lei 11.960/2009 no tocante à correção monetária.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Inicialmente, anoto que se encontram preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal.

Observo que o julgador monocrático concedeu o benefício de auxílio-doença em face do diagnóstico de síndrome do túnel do carpo em membro superior esquerdo, caracterizado por compressão do nervo mediano que acarreta parestesia e dor, e que, após procedimento cirúrgico indicado para o caso clínico, poderá resultar em recuperação da capacidade laboral.

Diante deste quadro, o juízo a quo assim determinou:

A MP 767, de 06-01-2017, posteriormente convertida na Lei 13.457, de 26-06-2017, a qual manteve as mesmas disposições da referida Medida Provisória, alterando os termos da Lei 8.213/91, assim dispôs:

Segundo referidas alterações, portanto, a circunstância de ter sido judicializada a discussão quanto ao benefício por incapacidade não exclui a possibilidade de o INSS realizar revisão periódica da condição laborativa do segurado.

O § 8º, acima transcrito, traz a regra geral, ao estabelecer que, sempre que possível, na decisão judicial que concede ou reativa auxílio-doença, haverá fixação do prazo para a duração do benefício.

Com efeito, não houve determinação legal de que o juiz estipulasse prazo. E isto se deve à circunstância de que haverá situações em que as características da incapacidade indicarão a sua definitividade, desde logo, ou não permitirão estimar o tempo necessário de reabilitação.

O § 9º traz uma regra subsidiária, que, porém, será aplicável apenas nos casos em que o juiz deixar de atentar para a fixação do prazo quando poderia fazê-lo, frente à característica dos fatos que lhe foram apresentados ao juízo provisório. Há situações em que a incapacidade tende a ser temporária, como quando o segurado faz uma cirurgia que, pelo porte, ou característica da patologia, tende a exigir um curto período de restabelecimento. Para tais situações é que o INSS pode invocar esta norma, e desde que o juízo não tenha estabelecido, com base no § 8º, prazo maior.

No caso em exame o juízo fixou um prazo de seis meses para a revisão administrativa.

Todavia, condicionou a cessação do benefício a uma chancela pelo judiciário, o que, na prática, torna inócua a autorização para a revisão administrativa.

Entretanto, o caso dos autos traz situação peculiar. Trata-se da doença chamada "síndrome do túnel do carpo". A única forma de melhora do quadro clínico (parestesia, dor e perda de força) depende da realização de cirurgia, cirurgia esta que depende do sistema único de saúde para sua realização. Ainda, toda cirurgia representa risco, e nem toda a cirurgia alcança totalmente seus objetivos.

A situação de incapacidade da parte autora existia desde a concessão do benefício (NB 611.687.501-0), em 25-08-2015, tendo sido corroborada na data da perícia judicial (15-09-2016), o que determina que o quadro clínico já durava cerca de 01 ano, e ainda dependeria de cirurgia e de seu resultado satisfatório.

Fica claro, portanto, que, enquanto não submetida a procedimento cirúrgico, não há que se falar em recuperação da capacidade laboral da autora, e ela não está obrigada a aderir a este tratamento, a teor do artigo 101 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

De notar, ainda, que a demandante é pessoa simples, trabalhava como auxiliar de limpeza e possuía como escolaridade o ensino fundamental incompleto, o que importa dizer que não poderia ser readaptada para outro tipo de função que não fosse também braçal.

Em tais condições, impõe-se prover em parte o recurso do INSS, para afastar-se a necessidade de submissão prévia a juízo do eventual cancelamento do benefício na via administrativa, ficando assentado, porém, diante do quadro reconhecido em sentença, que tal não poderá ocorrer sem que a parte autora recupere sua capacidade laboral, mediante a realização de eventual cirurgia ou sem que seja reabilitada para função compatível com sua limitação física.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Adequados os critérios de aplicação da correção monetária.

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Adequados os critérios de aplicação dos juros de mora.

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

O juízo de origem, tendo por aplicáveis as disposições do art. 85, §§ 3º e 4º do novo CPC, fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor das parcelas vencidas.

Mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no §11 do mesmo dispositivo legal.

Assim, os honorários vão fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas, observado o trabalho adicional realizado em grau recursal.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

A sentença resta alterada parcialmente, para afastar-se a necessidade de submissão ao juízo das perícias administrativas futuras, porém, não poderá ser o benefício cancelado sem que a parte autora recupere, após eventual cirurgia ou reabilitação para atividade compatível com sua limitação, a condição laborativa.

Adequados os critérios de aplicação de correção monetária e juros de mora.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2018, na seqüência 660, disponibilizada no DE de 31/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.