PREVIDENCIÁRIO. TETO DAS ECS 20/1998 E 41/2003. DECADÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF4. TRF4. 5001328-91.2016.4.04.7105...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a proceder a readequação de renda mensal inicial de benefício previdenciário aos novos limites de teto estabelecidos pelas ECs n. 20/1998 e 41/2003, bem como ao pagamento dos reflexos pecuniários decorrentes do acolhimento do pedido.

A sentença resolveu o mérito, nos seguintes termos:

O INSS, em razões de apelação, sustenta a ocorrência da decadência do direito de revisar o benefício, nos termos do art. 103 da Lei n. 8.213/1991.

Por fim, pugna pelo prequestionamento das disposições legais declinadas.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

No tocante à decadência, verifico que não incide, na hipótese. Isso porque o lapso decadencial estabelecido no artigo 103 da Lei n. 8.213/91 é aquele do qual dispõe o segurado, ou terceiro beneficiado, para fruir do próprio direito à concessão do benefício ou para ultimar ação que pretenda a revisão do ato de concessão do benefício.

Nesse ponto, no esteio de entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 564.354/SE, verifico que não se busca, na presente ação, o direito de concessão de benefício ou a revisão do ato de concessão do benefício com a consequente alteração da graduação econômica da renda mensal inicial. Verifico, isto sim, que se pretende apenas a adequação do limite de pagamento mensal de um benefício já concedido, ou seja, de um direito já fruido, aos novos tetos de pagamento estabelecidos pelas ECs 20/1998 e EC 41/2003.

Nesse contexto, impende ressaltar que também no entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 564.354/SE, o teto de pagamento do benefício é um elemento externo aos critérios de cálculo e de concessão do benefício. Isso porque, inicialmente submetido pelo segurado o requerimento administrativo de concessão do benefício à apreciação da Autarquia Previdenciária, esta aplica os critérios previdenciários vigentes e somente a partir dessa subsunção normativa a elementos internos, é que se origina o ato administrativo de concessão do benefício. Assim, posteriormente à concessão do benefício, o que ocorre é a mera submissão do direito já reconhecido no ato de concessão a um elemento condicionante externo, um teto, e tão somente para fins de limitação do pagamento do benefício.

Ademais, segundo o STF, a aplicação imediata do artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do Regime Geral de Previdência Social estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional não ofende a garantia do ato jurídico perfeito. Nesse sentido, precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim vertido:

Também se firmou nesse mesmo sentido o entendimento da 3ª Seção deste Regional, assim vertido:

Assim, considerando que o pleito visa a readequação do valor do benefício previdenciário aos tetos estabelecidos pelas EC nº 20/1998 e 41/2003 e que isto constitui mera pretensão de readequação no limite de pagamento mensal do benefício e não de revisão ou de concessão de Renda Mensal Inicial, não se aplica o prazo decadencial de 10 anos previsto do art. 103 da Lei n. 8.213/1991.

Os fundamentos para o julgamento do feito trazem nas suas razões de decidir a apreciação dos dispositivos citados, utilizando precedentes jurisprudenciais, elementos jurídicos e de fato que justificam o pronunciamento jurisdicional final. Ademais, nos termos do § 2º do art. 489 do CPC, "A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé".

Assim, para possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos em que fundamentado o voto.

Os honorários advocatícios em grau recursal seguem a sistemática prevista no artigo 85 do CPC, aplicando-se, quanto à majoração, o comando do § 11º do referido artigo. Nesse ponto, deve ser levado em conta, conforme o caso, o trabalho adicional em grau recursal, as disposições dos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º, todos do citado dispositivo legal.

Assim, no caso em tela, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC, a manutenção da condenação principal e a sucumbência do INSS na totalidade de seus pedidos, majoro o percentual da verba honorária, fixando-o em 15%, a incidir sobre o valor atualizado da condenação, respeitadas a Súmula nº 111 do STJ e a Súmula nº 76 do TRF4.

Ressalto que caso o valor da condenação a ser apurada em liquidação do julgado venha a superar o valor de 200 salários mínimos previsto no § 3º, inciso I, do artigo 85 do CPC, o excedente deverá observar o percentual médio da faixa subsequente, e assim sucessivamente, na forma do §§ 4º, inciso III, e 5º do referido dispositivo legal.

Das Custas Processuais

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual n.º 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI n.º 70038755864 (julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar Estadual nº 156/97), a Autarquia Previdenciária responde pela metade do valor.

Nos termos da fundamentação, ausente decadência a ser declarada, não assistindo razão ao apelante.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 889, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS.