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PREVIDENCIÁRIO. TETOS. PRAZO DECADENCIAL. INOCORRÊNCIA. TRF4. 5001810-54.2012.4.04.7113
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Ementa
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TETOS. PRAZO DECADENCIAL. INOCORRÊNCIA. 1. Entende o STF que a decadência deve incidir em relação a toda a matéria de fato ou...
Decisão
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