PREVIDENCIÁRIO. salário-maternidade. TRABALHADOR RURAL. PROVA MATERIAL insuficiente. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, E ART...

1. Diante do caráter social das normas previdenciárias, que primam pela proteção do trabalhador, a eventual negativa de direitos à parte hipossuficiente deve ser deliberada a partir do exame de provas, evitando-se, tanto quanto possível, a decisão por presunção, quando ausentes elementos materiais e/ou testemunhais.

2. Ausente prova mínima para apreciação do pedido, o feito deve ser extinto sem exame do mérito. Precedente do STJ em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.352.721/SP, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, e art. 320 do Código de Processo Civil, restando prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ANA PAULA DA SILVA MELO ingressou com a presente ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em 23/06/2014, requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade, na condição de trabalhadora rural boia-fria, em virtude do nascimento de sua filha, Maria Vitoria Melo Carneiro, ocorrido em 05/03/2013 (evento 1 - OUT4).

Sentenciando, em 14/07/2015, o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido. Condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00, suspensa a condenação na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (evento 37 - TERMOAUD1).

A autora apelou, requerendo a reforma da sentença para que fosse condenado o apelado a conceder o benefício de salário-maternidade. Alegou que é admitida prova exclusivamente testemunhal nos pleitos que envolvem boia-fria, devido à informalidade da profissão. Requereu a condenação do apelado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em um salário mínimo (evento 40 - PET1).

Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

A disciplina legal do salário-maternidade para as seguradas especiais vem explicitada nos seguintes dispositivos da Lei 8.213/91:

Outrossim, prevê o § 2º do art. 93 do Decreto nº 3.048/99:

 

Por outro lado, em se tratando de segurada especial, a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com os artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Percebe-se, pois, que desde o advento da Lei nº 8.861, de 25-03-1994, que alterou a Lei 8.213/91, as seguradas especiais têm direito ao salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural nos termos dos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91.

 

 

No caso em exame, para fazer prova do exercício de atividade rural, foi acostado aos autos o seguinte documento: certidão de nascimento de Maria Vitoria Melo Carneiro, filha da autora, datada de 2013, na qual não constam observações ou averbações (evento 1 - OUT4).

O documento juntado aos autos não demonstra, sequer indiciariamente, o labor campesino da autora. Não há qualificação de nenhum dos membros do grupo familiar como trabalhadores rurais na certidão juntada. Tampouco consta dos autos outro documento que possa configurar início de prova material.

É fato que na audiência de instrução e julgamento, realizada em 14/07/2015, em que foram ouvidas a autora e as testemunhas Madalena de Jesus e Josivan Raimundo Ferreira (evento 37 - TERMOAUD1), apesar de algumas imprecisões, como ausência de datas específicas do labor rural, os depoimentos demonstram que a demandante exerceu trabalho rural como boia-fria.

Considerando a ausência de prova material, a solução tradicional seria, em tese, a prolação de decisão de improcedência do pedido com resolução de mérito. Neste caso, estaria a trabalhadora "condenada" a permanecer fora da proteção previdenciária.

Contudo, não é possível desconsiderar a dificuldade encontrada, notadamente pelos trabalhadores rurais, para a comprovação do tempo de serviço prestado nas lides campesinas, uma vez que o trabalho, no mais das vezes, é exercido informalmente. Não se pode desconsiderar, também, que a grande parte destes trabalhadores não tem formação educacional suficiente para bem exercer seus direitos.

Em razão da dificuldade de produção da prova das atividades exercidas pelo trabalhador rural, evidenciada através dos inúmeros feitos que demandam tal análise, a jurisprudência está se consolidando no sentido de autorizar, excepcionalmente, em casos tais, a extinção do processo sem resolução de mérito.

A solução acima preconizada leva em consideração o caráter social das normas previdenciárias, que primam pela proteção do trabalhador segurado da Previdência Social, sabidamente hipossuficiente.

Para que se torne efetivamente implementada a proteção previdenciária, e considerando o interesse social que envolve referidas demandas, deve-se priorizar o princípio da busca da verdade real, notadamente em relação àqueles trabalhadores cuja dificuldade de obter documentos hábeis a demonstrar seu trabalho é notória, como é o caso dos trabalhadores rurais que postulam concessão de benefícios previdenciários.

Neste sentido, não se mostra adequado, sem que se tenha efetivamente transitado pela fase instrutória do processo, selar o destino do trabalhador, inviabilizando qualquer direito à proteção social.

O julgamento de mérito, aqui, com a improcedência do pedido e consequente formação plena da coisa julgada material, torna definitiva qualquer discussão, sem que se saiba, de fato, se a requerente trabalhou nas lides rurais pelo tempo necessário para postular o amparo previdenciário.

Esta percepção deu ensejo a precedente do STJ, que, por sua Corte Especial, no julgamento no julgamento do REsp 1.352.721/SP, em sede de recurso representativo de controvérsia, deliberou pela extinção do processo sem julgamento do mérito:

 

 

Em suma, o STJ estabeleceu o entendimento de que na hipótese de ajuizamento de ação com pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, a ausência/insuficiência de prova material não é causa de improcedência do pedido, mas sim de extinção sem resolução de mérito. Assegura-se, como isso, caso o segurado especial venha a obter outros elementos que possam ser considerados prova material do trabalho rural, a oportunidade de ajuizamento de nova ação sem o risco de ser extinta em razão da coisa julgada.

Creio que o caso em tela se amolda à orientação traçada no julgamento do Recurso Especial acima citado. O caso apresenta insuficiência e a fragilidade da prova material do labor rural correspondente ao período de carência necessário à concessão do salário-maternidade.

Dessa forma, considerando a insuficiência de prova material apta a comprovar o efetivo exercício do labor rural, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e art. 320 do Código de Processo Civil, merecendo reforma a sentença.

 

 

Reforma-se a sentença a fim de julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e art. 320 do Código de Processo Civil, restando prejudicada a apelação da parte autora.

 

 

Ante o exposto, voto por julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, e art. 320 do Código de Processo Civil, restando prejudicada a apelação da parte autora.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2016, na seqüência 885, disponibilizada no DE de 01/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, E ART. 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESTANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.