PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença (Evento 54) publicada na vigência do CPC/2015 em que o magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido para - reconhecendo parte do período laborado na agricultura, sob regime de economia familiar, entre 10/10/76 e 31/10/81, condenar o INSS à averbação do tempo judicialmente reconhecido. As partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios a serem calculados na proporção de 50% sobre o valor atualizado da causa. Isento de custas o INSS, 50% das custas a serem pagas pelo requerente. Suspensa a exigibilidade da verba honorária e das custas em função da concessão do benefício da AJG.

 

A parte autora insurgiu-se contra a sentença (Evento 62) requerendo  também o reconhecimento do trabalho agrícola no interregno afastado pela sentença, entre 01/11/81 e 30/04/91, e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com termo inicial na DER (20/02/13), e o pagamento dos consectários exclusivamente pelo INSS.

 

Processado o feito, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

 

Não tendo transcorrido lapso superior a 5 (cinco) anos entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação, não há parcelas atingidas pela prescrição.

 

 

Inicialmente, entende-se por "regime de economia familiar" nas palavras da Lei n.º 8.213/91, através de seu art. 11, § 1.°, "a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados".

 

No que concerne à prova do tempo de serviço exercido nesse tipo de atividade, deve-se observar a regra art. 55, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91, que dispõe que "a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento".

 

Para a análise do início de prova material, filio-me aos seguintes entendimentos sumulados:

 

 

Quanto à contagem do tempo de serviço rural em regime de economia familiar prestado por menor de 14 anos, entendo ser devida. Conforme o STJ, a legislação, ao vedar o trabalho infantil do menor de 14 anos, teve por escopo a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo, aplicando-se o princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social (AR nº 3.629/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 9/9/2008; EDcl no REsp nº 408.478/RS, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 5/2/2007; AgRg no REsp nº 539.088/RS, Ministro Felix Fischer, DJ 14/6/2004). No mesmo sentido é a Sumula nº 05 da TNU dos JEF.

 

Esclareço ser possível a formação de início razoável de prova material sem a apresentação de notas fiscais de produtor rural em nome próprio. Com efeito, a efetiva comprovação da contribuição é flexibilizada pelo fato de o art. 30, inciso III, da Lei nº 8.212/91, atribuir a responsabilidade de recolher à empresa que participa da negociação dos produtos referidos nas notas fiscais de produtor, seja na condição de adquirente, consumidora, consignatária ou se trate de cooperativa. Nesse caso, a contribuição especificada não guarda relação direta com a prestação de serviço rural em família, motivo pelo qual se pode reconhecer o tempo de serviço rural, ainda que ausentes notas fiscais de produtor rural como início de prova material.

 

A existência de início de prova material, todavia, não é garantia de obtenção do tempo de serviço postulado. A prova testemunhal é de curial importância para que se confirme a atividade e seu respectivo lapso temporal, complementando os demais elementos probatórios.

 

No que respeita à não exigência de contribuições para a averbação do tempo de serviço do segurado especial, a questão deve ser analisada sob o prisma constitucional, eis que em seu texto foi prevista a unificação da Previdência Social, outorgando a qualidade de segurado do RGPS aos trabalhadores rurais.

 

Obedecendo a tais mandamentos, o § 2.º, do art. 55, da Lei n.º 8.213/91 previu a possibilidade de que o tempo de serviço rural dos segurados especiais fosse computado independentemente do recolhimento de contribuições ou indenização:

 

 

Tal entendimento foi esposado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão liminar da ADIN 1664-4-DF. Assim, desde que devidamente comprovado, o tempo de serviço que o segurado trabalhou em atividade rural poderá ser utilizado para fins de qualquer aposentadoria por tempo de serviço independentemente de contribuições.

 

Também devem ser observados os precedentes vinculantes, conforme estipula o art. 927 do CPC/2015. Do STJ, temos as seguintes teses firmadas:

 

 

 

 

No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento da atividade rural em regime de economia familiar nos períodos de 10/10/76 e 30/04/91, e o cômputo deste tempo para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

 

A sentença já determinou a averbação do interregno entre 10/10/76 e 31/10/81. É controvertido, portanto, o período entre 01/11/81 e 30/04/91.

 

Como início de prova material do labor rural controverso, juntou a parte autora aos autos, entre outros, os seguintes documentos:

 

 

Buscando corroborar o início de prova material apresentada, em Justificação Administrativa (Evento 33), foram ouvidas 03 testemunhas (Sr. Paulo Santos Vargas Mendes, Sr. João Mauri Vargas da Silva e Sr. Breno Luiz Dihl Viegas), que confirmaram o labor rural da parte autora na cultura de milho, mandioca, feijão, cana-de-açúcar, produzindo carvão e na criação de porcos, galinhas, bois e vacas de leite juntamente com os genitores e os oito irmãos.

 

O magistrado de origem assim se manifestou ao restringir o tempo de labor rurícola postulado (Evento 54):

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Tenho que é de se reformar em parte a sentença.

 

A parte autora declarou, na Justificação Administrativa, que trabalhou com os genitores até somar aproximadamente 22 anos, quando passou a trabalhar como caseiro em um sítio na mesma localidade de Santa Cruz/Morungava (Evento 33, 'Resjustadmin1', fl. 03).

 

Tal fato foi confirmado pelo Sr. Breno Luiz Dihl Viegas, que declarou que o requerente "começou a trabalhar fora com uns 21 anos de idade mais ou menos". As demais testemunhas também foram consistentes em afirmar o labor do autor junto ao grupo familiar enquanto residiu com estes, embora não sabendo precisar em que momento o requerente se afastou.

 

Assim, muito embora o genitor tenha começado a contribuir para o RGPS na condição de autônomo, no ano de 1981, tenho que a prova material apresentada, bem assim a prova testemunhal, que foi clara e uníssona com relação ao labor do requerente juntamente com a família até o momento em que passou a trabalhar como caseiro, autorizam o reconhecimento do labor rurícola da parte autora até 10/10/1985, quando completou 21 anos.

 

Desta forma, entendo que a parte autora logrou comprovar o exercício de atividade rural no período entre 01/11/81 e 10/10/85, resultando no acréscimo de 03 anos, 11 meses e 10 dias.

 

 

 

Em razão da promulgação da Emenda Constitucional n.º 20/98, em 16-12-1998, houve alteração das regras inicialmente consagradas pela Lei n.º 8.213/91. Assim, a Aposentadoria por Tempo de Serviço foi extinta, sendo instituídas novas regras para o alcance da agora chamada Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

 

Sinale-se, entretanto, que a referida Emenda, em seu art. 3.º, ressalvou o direito adquirido dos segurados que até a data de sua publicação haviam preenchidos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário, bem como introduziu a Regra de Transição (art. 9.º), a qual assegura a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição proporcional ou integral ao segurado filiado ao RGPS até a data de publicação dessa emenda.

 

Assim, se o segurado se filiou à Previdência Social antes da vigência da EC n.º 20/98 e conta tempo de serviço posterior àquela data, poderá trazer ao caso concreto a incidência de três hipóteses:

 

1) das Regras Antigas, com limitação do tempo de serviço e carência em 16-12-98, para verificar o preenchimento das condições legais para a Aposentadoria por Tempo de Serviço, seja proporcional ou integral, cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art. 29 da Lei n. 8.213/91: exige-se o implemento da carência e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a segurada e 30 anos para o segurado, que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 6% (seis por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que dará ensejo à inativação integral (conforme previsto nos arts. 142, 52 e 53, I e II, todos da Lei n.º 8213/91);

 

2) das Regras Permanentes (EC n.º 20/98), sem qualquer restrição temporal pela legislação previdenciária, apenas com limitação na DER. A Aposentadoria por Tempo de Contribuição é devida ao segurado que, cumprindo a carência exigida, prevista no art. 142 da Lei 8213/91, completar 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher e por fim,

 

3) das Regras de Transição - Aposentadoria por Tempo de Contribuição proporcional ou integral, com o cômputo do tempo trabalhado até 28-11-1999, dia anterior à edição da lei do fator previdenciário (Lei n.º 9876/99), cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91. Para a inativação proporcional é preciso o implemento da carência (art. 142 da Lei n.º 8213/91) e do tempo de contribuição mínimo de 25 anos, se mulher e 30 anos, se homem e, respectivamente, a idade mínima de 48 anos e 53 anos e, se for o caso, do pedágio de 20% para a aposentadoria integral ou 40% para a proporcional que, em 16-12-1998, faltava para atingir aquele mínimo necessário à outorga da inativação (art. 9.º, § 1.º, I, "a" e "b", da EC n.º 20/98), que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que corresponderá à inativação integral (inciso II da norma legal antes citada). Ressalte-se, porém, que não se aplica a exigência da idade e do pedágio para a aposentadoria integral, porquanto mais gravosa ao segurado, entendimento, inclusive, do próprio INSS (Instrução Normativa INSS/DC n.º 57/2001), mantido nos regramentos subsequentes.

 

Importante lembrar que independentemente do tempo encontrado impõe-se a realização das simulações possíveis, uma vez que os salários de contribuição poderão variar nos períodos apurados e não necessariamente de um tempo de serviço mais reduzido advirá uma RMI menor.

 

 

A carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição é de 180 contribuições. No entanto, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24-07-91, bem como para os trabalhadores e empregadores rurais cobertos pela Previdência Social Rural, a carência para as aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à tabela de acordo com o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à obtenção do benefício (art. 142 da LB).

 

No caso, somando-se o labor judicialmente admitido de serviço rurícola, 09 anos e 02 dias, e o já reconhecido na seara administrativa, 21 anos, 09 meses e 20 dias (Evento 15, 'Procadm7', fl. 14), a parte autora possui até a data da DER, em 20/02/13, 30 anos, 09 meses e 22 dias, não fazendo jus à Aposentadoria por Tempo de Contribuição, mas à averbação do período de labor rural ora reconhecido (01/11/81 e 10/10/85).

 

Em consulta ao CNIS, observa-se que a parte autora continuou trabalhando como empregado doméstico após o requerimento administrativo (20/02/13), vertendo contribuições até 30/09/15, com o que não é hipótese de reafirmação da DER.

 

Não é caso de aposentação pelas regras de transição, pois o requerente não completou a idade mínima.

 

 

Havendo decaído a requerente em parte do pedido, inclusive na fase recursal, é hipótese de sucumbência recíproca.

 

Ficam mantidas, considerada a majoração prevista no art. 85 do CPC/15, as custas e a verba honorária conforme fixado na sentença, e afastada a exigibilidade em relação a parte autora, por litigar com o deferimento da AJG.

 

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/12/2017, na seqüência 71, disponibilizada no DE de 24/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.