PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXTENSÃO DE PROVA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença (Evento 3, 'Sent39') publicada na vigência do CPC/2015 em que o magistrado a quo julgou procedente o pedido para - reconhecendo o período laborado na agricultura, sob regime de economia familiar, entre 31/03/63 a 31/07/74, conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, condenando o Instituto Previdenciário ao pagamento das parcelas vencidas, a partir da data do requerimento na esfera administrativa, em 27/01/10, atualizadas e acrescidas de juros moratórios, bem como dos honorários advocatícios e custas por metade.

 

Apelou o INSS (Evento 3, 'Apelação41'), alegando (a) a ausência de início de prova material apta a comprovar o labor rurícola, (b) que à época em que o segurado contraiu o matrimônio, em 23/02/74, ele já havia migrado para o labor urbano e (c) que o genitor do requerente possui registros de labor urbano, junto à Prefeitura de Montenegro, descaracterizando o labor agrário especial em regime de economia familiar defendido. Sucessivamente, a isenção do pagamento de custas.

Processado o feito, e também por força de remessa oficial, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

 

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário, a teor da Súmula nº 490: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas".

 

Contudo, inviável invocar o preceito da referida súmula, quando o valor do proveito econômico outorgado em sentença à parte autora da demanda é mensurável por simples cálculo aritmético.

 

O art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015, dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

 

Denota-se da nova disposição legal sobre o tema reexame necessário, que houve uma restrição na aplicabilidade do instituto.

 

Visando avaliar a repercussão causada pela majoração para 1.000 salários mínimos do limite para a dispensa da remessa necessária, determinei à DICAJ prestasse informações.

 

Nas informações apresentadas, a Divisão de Cálculos Judiciais referiu que, para que uma condenação previdenciária atingisse o valor de 1.000 salários mínimos, necessário seria que a RMI fosse fixada no valor teto dos benefícios previdenciários, bem como abrangesse um período de 10 (dez) anos entre a DIB e a prolação da sentença.

 

No caso concreto, é possível concluir com segurança absoluta que o limite de 1.000 salários mínimos não seria alcançado pelo montante da condenação, que compreende desde 27/01/10 (DER) até a data da sentença, em 13/04/16.

 

Assim, não conheço da remessa oficial.

 

Por fim, na hipótese de impugnação específica sobre o ponto, fica a parte inconformada desde já autorizada a instruir o respectivo recurso contra a presente decisão com memória de cálculo do montante que entender devido, o qual será considerado apenas para a análise do cabimento ou não da remessa necessária.

 

Destarte, passo à análise das matérias objeto do recurso interposto.

 

 

Não tendo transcorrido lapso superior a 5 (cinco) anos entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação, não há parcelas atingidas pela prescrição.

 

 

Inicialmente, entende-se por "regime de economia familiar" nas palavras da Lei n.º 8.213/91, através de seu art. 11, § 1.°, "a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados".

 

No que concerne à prova do tempo de serviço exercido nesse tipo de atividade, deve-se observar a regra art. 55, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91, que dispõe que "a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento".

 

Para a análise do início de prova material, filio-me aos seguintes entendimentos sumulados:

 

Súmula n.º 73 do TRF da 4ª Região: Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

 

Súmula n.º 149 do STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário.

 

Súmula n.º 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.

 

Quanto à contagem do tempo de serviço rural em regime de economia familiar prestado por menor de 14 anos, entendo ser devida. Conforme o STJ, a legislação, ao vedar o trabalho infantil do menor de 14 anos, teve por escopo a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo, aplicando-se o princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social (AR nº 3.629/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 9/9/2008; EDcl no REsp nº 408.478/RS, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 5/2/2007; AgRg no REsp nº 539.088/RS, Ministro Felix Fischer, DJ 14/6/2004). No mesmo sentido é a Sumula nº 05 da TNU dos JEF.

 

Esclareço ser possível a formação de início razoável de prova material sem a apresentação de notas fiscais de produtor rural em nome próprio. Com efeito, a efetiva comprovação da contribuição é flexibilizada pelo fato de o art. 30, inciso III, da Lei nº 8.212/91, atribuir a responsabilidade de recolher à empresa que participa da negociação dos produtos referidos nas notas fiscais de produtor, seja na condição de adquirente, consumidora, consignatária ou se trate de cooperativa. Nesse caso, a contribuição especificada não guarda relação direta com a prestação de serviço rural em família, motivo pelo qual se pode reconhecer o tempo de serviço rural, ainda que ausentes notas fiscais de produtor rural como início de prova material.

 

A existência de início de prova material, todavia, não é garantia de obtenção do tempo de serviço postulado. A prova testemunhal é de curial importância para que se confirme a atividade e seu respectivo lapso temporal, complementando os demais elementos probatórios.

 

No que respeita à não exigência de contribuições para a averbação do tempo de serviço do segurado especial, a questão deve ser analisada sob o prisma constitucional, eis que em seu texto foi prevista a unificação da Previdência Social, outorgando a qualidade de segurado do RGPS aos trabalhadores rurais.

 

Obedecendo a tais mandamentos, o § 2.º, do art. 55, da Lei n.º 8.213/91 previu a possibilidade de que o tempo de serviço rural dos segurados especiais fosse computado independentemente do recolhimento de contribuições ou indenização:

 

 

Tal entendimento foi esposado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão liminar da ADIN 1664-4-DF. Assim, desde que devidamente comprovado, o tempo de serviço que o segurado trabalhou em atividade rural poderá ser utilizado para fins de qualquer aposentadoria por tempo de serviço independentemente de contribuições.

 

Também devem ser observados os precedentes vinculantes, conforme estipula o art. 927 do CPC/2015. Do STJ, temos as seguintes teses firmadas:

 

 

 

No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento da atividade rural em regime de economia familiar no período de 31/03/63 a 31/07/74.

 

Como início de prova material do labor rural juntou a parte autora, entre outros, os seguintes documentos:

 

 

Buscando corroborar o início de prova material apresentado foram ouvidas em audiência de instrução (Evento 3, 'Audiênci16' e Evento 7) três testemunhas (Sr. Silvano Henz, Sr. Afonso Francisco Warken e Sr. Oscar Mario Schmitz) que afirmaram o labor rural da parte autora na cultura de trigo, soja, milho, aipim e na criação de galinhas e vacas sem maquinário e sem utilização de empregados, até aproximadamente os 25 anos de idade, quando migrou para o labor urbano na cidade de Bento Gonçalves.

 

O INSS defende, na apelação, que o início de prova material apresentado, exclusivamente em nome do genitor, que possui registros de labor urbano no período que se busca comprovar, não pode ser estendido ao requerente, tese com a qual comungo, como acima referido (Temas 532 e 533).

 

Como foi trazida aos autos a informação de que o genitor do requerente possui registros de labor urbano junto à Prefeitura Municipal de Montenegro desde 1945 (Evento 3, 'Anexos Pet4', fls. 25-28), despachei (Evento 9) oportunizando à parte autora a apresentação de documentos em nome próprio ou de integrante do grupo familiar que servissem como início de prova material do labor defendido, prazo este que encerrou sem que houvesse manifestação.

 

Por fim, é de se referir, em consulta ao CNIS, que a parte autora possui registro de contribuições após a DER, na condição de motorista de carro de passeio, mas tais contribuições são contestadas pelo INSS  por haverem sido realizadas em montante abaixo do valor mínimo (aliquota de 11%).

 

 

É de se prover, assim, a apelação autárquica para afastar o reconhecimento do labor agrícola no período postulado (31/03/63 a 31/07/74), o que afasta a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pois a parte autora apenas soma 29 anos, 07 meses e 22 dias de tempo de contribuição reconhecidos administrativamente (Evento 3, 'Anexos Pet4', fls. 29-30).

 

 

 

Deverá a parte autora arcar com o pagamento das custas e  dos honorários advocatícios fixados em R$ 954,00, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da AJG.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e dar provimento à apelação do INSS.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/05/2018, na seqüência 167, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.