PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PERÍODO DE LABOR POSTERIOR À LEI DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE...

2 De acordo com o art. 39, inc. II, da Lei n° 8.213/91, o reconhecimento do tempo rural posterior à referida Lei, para fins de aposentadoria por tempo de serviço, fica condicionado ao recolhimento, pelo segurado, das contribuições previdenciárias, na condição de facultativo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença (Evento 3, 'Sent16') publicada na vigência do CPC/2015 em que o magistrado a quo julgou procedente o pedido para - reconhecendo o período laborado na agricultura, sob regime de economia familiar, entre 01/01/89 e 31/12/92, conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional à parte autora, condicionado ao recolhimento do valor da indenização correspondente a tal período (aclaratórios do Evento 3, 'Despadec19') condenando o Instituto Previdenciário ao pagamento das parcelas vencidas, a partir da data do primeiro requerimento na esfera administrativa, em 29/11/11, atualizadas e acrescidas de juros moratórios, bem como dos honorários advocatícios e das custas processuais pela metade.

 

Apelou o INSS (Evento 3, Apelação18'), sustentando: (a) a ausência de início de prova material apta a comprovar o labor rurícola defendido, por extemporânea, vedada a prova exclusivamente testemunhal; (b) a necessidade do recolhimento de contribuições relativas a tal interregno; (c) sustentando a aplicabilidade do artigo 1º-F da Lei nº 11.960/09 quanto aos consectários legais.

 

Processado o feito, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

 

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário, a teor da Súmula nº 490: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas".

 

Contudo, inviável invocar o preceito da referida súmula, quando o valor do proveito econômico outorgado em sentença à parte autora da demanda é mensurável por simples cálculo aritmético.

 

O art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015, dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

 

Denota-se da nova disposição legal sobre o tema reexame necessário, que houve uma restrição na aplicabilidade do instituto.

 

Visando avaliar a repercussão causada pela majoração para 1.000 salários mínimos do limite para a dispensa da remessa necessária, determinei à DICAJ prestasse informações.

 

Nas informações apresentadas, a Divisão de Cálculos Judiciais referiu que, para que uma condenação previdenciária atingisse o valor de 1.000 salários mínimos, necessário seria que a RMI fosse fixada no valor teto dos benefícios previdenciários, bem como abrangesse um período de 10 (dez) anos entre a DIB e a prolação da sentença.

 

No caso concreto, é possível concluir com segurança absoluta que o limite de 1.000 salários mínimos não seria alcançado pelo montante da condenação, que compreende desde 29/11/11 (primeira DER) até a data da sentença, em 19/07/16.

 

 

Por fim, na hipótese de impugnação específica sobre o ponto, fica a parte inconformada desde já autorizada a instruir o respectivo recurso contra a presente decisão com memória de cálculo do montante que entender devido, o qual será considerado apenas para a análise do cabimento ou não da remessa necessária.

 

 

É ônus dos recorrentes em processo judicial impugnar especificamente os pontos da decisão que entendem estar contrários à lei ou à justiça, não se admitindo a interposição de recurso com fundamentação exclusivamente genérica (art. 341 c/c 1.010, III, ambos do CPC/2015).

 

Verifica-se que o recurso da Autarquia apenas traça um panorama geral das regras de direito previdenciário atinentes aos requisitos para o reconhecimento de períodos de labor rural enquanto segurado especial (em regime de economia familiar), sem impugnar a documentação especificamente apresentada, sem mencionar a data do requerimento administrativo e sem sequer tangenciar qualquer outro ponto objeto do decisum.

Nesse sentido a jurisprudência desta Corte:

Efetivamente, a única especificação relativa ao caso dos autos apresentada é o período de labor rurícola controvertido.

Deste modo, restrinjo o alcance da peça recursal à necessidade de contribuições previdenciárias relativas aos interregnos de labor rurícola posteriores à Lei de Benefícios, e a possibilidade de concessão do benefício postulado condicionado a referido ressarcimento.

 

 

 No caso dos autos, a parte autora requereu e obteve na sentença o reconhecimento do labor rurícola em regime de economia familiar prestado no período entre 01/01/89 e 31/12/92.

Na exordial foi formulado o pedido de ser o INSS condenado a efetuar o cálculo do tempo necessário à concessão do benefício na forma proporcional e emitir guia de recolhimento previdenciário.

 

De acordo com o art. 39, inc. II, da Lei n° 8.213/91, o reconhecimento do tempo rural posterior à referida Lei, para fins de aposentadoria por tempo de serviço, fica condicionado ao recolhimento, pelo segurado, das contribuições previdenciárias, na condição de facultativo.

No entanto, o reconhecimento judicial de tal período apenas confere à parte autora o direito de promover o recolhimento das contribuições em atraso, a fim de viabilizar a concessão do benefício de aposentadoria, em momento posterior.

Cumpre referir que julgamento em sentido diverso implicaria em prolação de sentença condicional, em afronta ao disposto no artigo 492, do CPC/2015 (antes, art. 460 CPC/1973), que exige seja a decisão certa, ainda quando decidida relação jurídica condicional.

É como, mutatis mutandis, já decidiram as Turmas Previdenciárias deste Tribunal:

Nesse sentido é também pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça:

Desta forma, impossível a contagem do período para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, sem que haja, antes, o recolhimento das contribuições devidas.

Portanto, é de se dar parcial provimento à apelação autárquica, mantendo-se o reconhecimento do período de labor rurícola prestado entre 01/01/89 e 31/12/92, na qualidade de segurado especial (regime de economia familiar), mas afastando-se tanto a determinação de averbação do período posterior à Lei de Benefícios (31/10/91), quanto à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição postulada.

 

Havendo decaído a requerente em parte do pedido, é hipótese de sucumbência recíproca.

 

Considerando-se que o CPC/15 veda a compensação dos honorários advocatícios em tal hipótese (§ 14 do art. 85 do CPC/15), os honorários devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, a serem suportados na proporção de 50% para o INSS e 50% para a parte autora, e afastada a exigibilidade, com relação a esta, em função do deferimento da Assistência Judiciária Gratuita.

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com disposto no art. 5°, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (§ único do art. 5º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no § único do art. 2° da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

 

Deverá a parte autora pagar custas por metade, também afastada a exigibilidade em função do deferimento da AJG.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/12/2017, na seqüência 78, disponibilizada no DE de 24/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.