PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL COMO BOIA-FRIA. APOSENTADORIA POR VELHICE. REGRAMENTO ANTERIOR. LEI COMPLEMENTAR N. º 11/71. QUALIDADE DE SEGURADA ESPE...

Trata-se de ação previdenciária, em que a autora pretende ver implementado o benefício de aposentadoria por idade, ante o reconhecimento do período que exerceu labor campesino.

Primeiramente, cabe frisar que é ônus da parte autora, titular do direito, comprovar o aventado tempo de atividade rural necessário para a implementação da carência exigida, assim como os demais requisitos definidos na legislação competente.

A demandante nasceu em 23/04/1926 (fI. 06), de modo que, quando da edição da Lei nº 8.213/91, já havia implementado mais de 60 anos.

O Decreto n° 83.080/79, estabelecia em seu art. 297 que a aposentadoria por velhice é devida, a contar da data da entrada do requerimento, ao trabalhador rural que completa 65 (sessenta e cinco) anos de idade e o chefe ou arrimo de unidade familiar, em valor igual ao da aposentadoria por invalidez (artigo 294).

Estabelecia também em seu art. 287, § 1°, que a caracterização da qualidade de trabalhador rural para obtenção de benefício da previdência social rural depende da prova da atividade rural pelo menos nos 3 (três) últimos anos anteriores a data do requerimento, ainda que de forma descontínua.

Considerando que a autora completou 65 anos de idade em 1991, deveria haver prova da condição de trabalhadora rural nos anos de 1990, 1989 e 1988, período este no qual não há qualquer documento a servir como início de prova material, cabendo salientar que a demandante teria largado o meio rural em 1984.

Art. 274. A previdência social rural e executada pelo 1NPS e compreende:

"Art. 4° A aposentadoria por velhice corresponderá a uma prestação mensal equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mlnimo de maior valor no Pais, e será devida ao trabalhador rural que tiver completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

Pela legislação referida, tem-se que a demandante deveria comprovar que se tratava de chefe ou arrimo da família, na medida em que a concessão do beneficio era concedida a apenas uma pessoa.

O documento de fi. 137 indica que a demandante recebe pensão por morte de trabalhador rural, o que se presta a comprovar que seu falecido esposo era aposentado por idade. Por conseguinte, já tendo o beneficio sido concedido a um dos componentes da unidade familiar, não caberia nova concessão a demandante.

Desta forma, não há como reconhecer o direito da autora ao recebimento de aposentadoria por "velhice", a uma, porque não se configurava como o chefe ou arrimo de familia, pois que as testemunhas afirmaram que morava com seu esposo, sendo este era beneficiário de aposentadoria rural; e, a duas, porque não há prova material no período a ser comprovado, considerando a lei vigente à época do implemento da idade da falecida. Os documentos juntados que serviriam como prova material são todos anteriores ao ano de 1981.

E, mesmo que fosse aplicável à espécie as regras da Lei nº 8.213/91, igualmente não haveria prova do exercício do labor campesino no periodo imediatamente anterior ao pedido administrativo, consoante determina a legislação citada.

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei n° 11.718, de 2008)

(...)

b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Por seu turno, o artigo 39, inciso I, do mesmo diploma legal, garante a concessão de aposentadoria por idade, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondente à carência do benefício requerido.

Já o artigo 106, da referida lei, discrimina quais os documentos que comprovam o exercício de atividade rural, o qual deve ser interpretado conjuntamente com o artigo 55, § 3°, da Lei de Benefícios da Previdência Social, segundo o qual, é indispensável o início de prova material para comprovação de tempo de serviço, não se admitindo a exclusivamente testemunhal.

Além dos requisitos supra mencionados, é preciso, para a implementação do benefício postulado, a idade mínima de 55 anos para a mulher, conforme disposto no artigo 201, §7°, inciso 11, da Constituição Federal e artigo 48, §1°, da Lei 8213/91.

Quanto ao outro requisito, qual seja, a atividade rural, necessário se faz que a autora comprove a atividade pelo período de carência, o qual, considerando o implemento da idade anteriormente à vigência da Lei, corresponderia à 60 meses (artigo 142, da Lei 8213/91).

Significa dizer que a demandante deveria comprovar o exercício da atividade rural nos anos de 2005 a 2010.

E, neste ponto, como reconhecido na própria inicial, inexiste comprovação do desenvolvimento da atividade rurícola no período citado. Aliás, é incontroverso nos autos que nos anos anteriores à década de 1990, a autora não mais desempenhou a atividade campesina. Não há qualquer indício de prova neste sentido, seja oral ou material. A condição de segurado especial pressupõe o desenvolvimento de agricultura e/ou pecuária de subsistência, pela qual as pessoas desempenhem a atividade para extrair alimento para o sustento da família, vendendo o excedente para então adquirir produtos que não cultivam. E, ao meu sentir, a prova material de tal condição não veio aos autos.

Bem assim, as testemunhas foram claras ao referir que a demandante trabalhou na agricultura, porém até o ano de 1984.

De qualquer sorte, a prova material é inexistente quanto ao período mencionado, inexistindo documentos que se refiram ao período a ser comprovado. E a prova testemunhal apenas serve para comprovar a qualidade de segurado especial da parte se respaldada principio de prova material.

A condição de segurado especial pressupõe o desenvolvimento de agricultura e/ou pecuária de subsistência, pela qual as pessoas desempenhem a atividade para extrair alimento para o sustento da família, vendendo o excedente para então adquirir produtos que não cultivam. E, ao meu sentir, a prova material de tal condição não veio aos autos.

Considerando que os processos trazidos a julgamento na presente data estão sendo apreciados por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente a recurso/remessa oficial interpostos em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, entendo necessário fazer um acréscimo de fundamentação, que ficará registrado em notas taquigráficas, fixando, à luz do direito intertemporal, os critérios de aplicação dos dispositivos processuais, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que ‘o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código’; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que ‘a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada’; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que ‘ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973’ (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que ‘a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada’.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por conseqüência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Logo, entendo inaplicável aos presentes processos o disposto no art. 496 do CPC/2015 quanto à remessa necessária, bem como o disposto no art. 85, §3º, I ao V, e §11º, do CPC/2015, que diz respeito à graduação da verba honorária conforme o valor da condenação e à majoração em razão da interposição de recurso.