TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. PASSAGEM PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO. ADVENTO DA LEI Nº 8...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

O feito foi minuciosa e fidedignamente relatado pelo juiz a quo nos seguintes termos:

 

 

 

A sentença assim decidiu:

 

A exequente apresenta agravo de petição, aduzindo que: a) foi vítima de uma fraude praticada pelo Ministério da Agricultura, ou seja, seu contrato de trabalho foi rescindido e ato contínuo foi celebrado outro em seu lugar, com preterição de vários direitos, sofrendo inclusive redução salarial na ordem de 30%; b) ajuizou a liquidação de sentença para apurar o passivo trabalhista, e, também, para obter o valor do salário com o qual fora transposta ao regime estatutário, em janeiro de 1991, apurando-se o pagamento de tais diferenças; c) uma vez corrigido o valor de entrada para o RJU, deveriam incidir, sobre o salário efetivamente devido, os reajustes, aí sim, devidos aos servidores estatutários; d) o título executivo liquidando impunha refazer a remuneração da agravante segundo os índices aplicados ao funcionalismo da União até a data em que a agravante passou à condição de estatutária, em janeiro de 1991; e) o termo final constante no título executivo é, pois, com relação ao tipo de reajuste a ser aplicado. A partir da data de ingresso no RJU, o reajuste deve ser o previsto para o RJU e não para o funcionalismo em geral, situação muito diversa do que imaginar, por ocasião da liquidação, uma espécie de "retorno" financeiro à fraude, que, paradoxalmente, é o que determina o decisum; f) o entendimento da sentença viola a coisa julgada; g) a questão foi tratada no agravo de petição nº 1999.71.00.008481-5 (fls. 319/325); h) o entendimento da sentença contraria o disposto na jurisprudência desta Corte, no sentido de que não há incompatibilidade entre o regime celetista e o estatutário e que, não havendo solução de continuidade entre as relações jurídicas havidas (não houve exoneração, apenas transformação do cargo celetista para estatutário), a apelante tem direito à percepção das progressões funcionais decorrentes do tempo e ao recebimento dos vencimentos anteriores; i) a ilegalidade da "redução salarial" foi reconhecida expressamente na sentença exequenda, daí porque não há que se falar em limitação da execução a 12/1990, como consignado na decisão agravada, sendo impositiva a inclusão, na conta de liquidação, dos salários que seriam devidos mercê da transposição para o RJU, por se tratar de consequência necessária da condenação trabalhista; j) o caso dos autos não trata de "direito adquirido a regime jurídico", mas de conversão do valor do salário para o valor do vencimento, por força de comando constitucional (art. 19 do ADCT), sendo tal conversão, à evidência, uma decorrência necessária da sentença exequenda; k) a própria sentença agravada reconheceu que "em relação às condenação dos itens 1, 4 e 5, o título executivo não se pronunciou sobre a limitação ou não a 12/1990" (exatamente sobre a conversão do valor do salário para o valor do vencimento em virtude da regra constitucional); l) deve se prestigiar interpretação do título que guarde sentido lógico, observando-se o seu verdadeiro alcance. Ao final, requer a suspensão do andamento do feito, na forma do § 2º do art. 897 da CLT, provendo-se o recurso para a reforma da sentença, determinando-se a inclusão, na conta de liquidação, de todos os reflexos salariais observados de janeiro de 1991 em diante.

 

Apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional.

 

É o relatório.

Reproduzo, inicialmente, os fundamentos da decisão agravada, para que melhor se compreenda a presente lide e a irresignação posta no recurso:

 

 

A questão central a ser decidida neste recurso, da qual depende tudo o mais, é saber a data limite para a execução da sentença: se até a data em que a recorrente passou a ser regida pelo RJU, quando cessou a relação trabalhista, ou se deve ir além desse marco.

 

Para tanto, assinalo, primeiramente, que a sentença exequenda foi exarada em 21.03.1996, quando já verificada a conversão do regime. Porém, embora pudesse ser mais explícita quanto ao seu alcance ou termo final de execução, o togado sentenciante não foi tão enfático quanto a este aspecto. Tanto que a recorrente entende que, da sentença, se depreende que foi clara quanto a poder ultrapassar o término da relação laboral celetista, e a recorrida, por sua vez, entende que foi clara ao limitar até o RJU, sendo, nesse sentido, a decisão do juiz de primeiro grau, que acolheu a limitação na decisão ora impugnada. Esse, aliás, o entendimento do então Juiz Federal Rômulo Pizzolatti, hoje Desembargador Federal, membro desta Turma, ao lançar o despacho da fl. 317, em 15.06.2001.

 

Na sequência, diversamente do que pontuado pela recorrente, este Tribunal, quando do julgamento do Agravo de Petição nº 1999.71.00.008481-5, interposto contra a decisão exarada pelo então Juiz Federal Rômulo Pizzolatti, acima referida, em 30.11.2004, não reconheceu o direito à execução de valores além do ingresso da agravante no RJU, mas, apenas, o seu direito de ver realizado o trabalho pericial contemplando esse período, sob pena de cerceamento de defesa, visto que a sentença, prima facie, não tinha posto, de maneira expressa e induvidosa, essa limitação, fato que deveria ser aferido em momento posterior, precisamente por ocasião do julgamento da liquidação, o que ocorreu na decisão ora impugnada. Nesse mesmo julgamento, o acórdão mandou observar, quanto ao rito, o previsto na CLT quanto ao processo de execução trabalhista, que imporia, no seu entender, a postergação da análise do alcance dos limites objetivos da sentença exequenda (fls. 345/353).

 

Dito isso, observo que a sentença, tendo sido lançada já na vigência da conversão do regime, ou seja, em 1996, poderia ter sido mais clara quanto ao limite final da execução. Da mesma forma, o julgado lançado no Agravo de Petição acima referido, deveria ter definido essa questão, de modo a evitar que o processo tivesse tramitação com essa dúvida latente, evitando a morosidade que decorreu dessa discussão. Os limites da execução já deveriam ter sido definidos no seu limiar, como, aliás, tentou fazer o Juiz, hoje Desembargador, Rômulo Pizzolatti.

 

Porém, isso não ocorreu.

 

Com efeito, entendo, particularmente, que a análise da sentença dá conta de que ela teria limitado a execução até a conversão do regime, ou seja, até o ingresso da recorrente no RJU. É o que depreendo da leitura do seguinte trecho, in verbis:

Mais adiante, quando trata das gratificações anuais, limita, também, até a data em que ingressou no RJU (fls. 70/71 - item V).

E, ainda, quando delibera sobre a gratificação pelo tempo de serviço e avanços pelo tempo de serviço, decide que a repercussão se dê sobre as demais verbas trabalhistas (fl. 71, item VI).

Em momento algum, consta da sentença, expressamente, verba que não contenha natureza trabalhista.

De qualquer forma, aceitemos que a sentença tenha sido dúbia no particular.

 

Esta Turma, ao menos em duas oportunidades, em decisão de minha lavra, aceitou a tese esposada no recurso da recorrente quando a sentença não impunha limites.

 

Nada obstante, a análise acurada da jurisprudência que prevaleceu no âmbito desta Corte, assim como de outras Cortes Regionais, e a que prevaleceu nos Tribunais Superiores, é a de que o limite da execução da sentença trabalhista, em caso como o dos autos, é a data da conversão do contrato de trabalho para o RJU, visto que a parte não teria direito adquirido à manutenção das vantagens do regime anterior, ante jurisprudência de que não existe direito adquirido à manutenção de regime jurídico, nem tampouco, no caso específico da conversão prevista no art. 243 da Lei nº 8.112, de 1990, à manutenção das vantagens dos dois regimes, criando-se um regime com vantagens de ambos os regimes.

 

Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes desta Corte, quer da 1ª, quer da 2ª Turma, os três primeiros específicos de decisões trabalhistas exaradas pela própria Justiça Federal, ao tempo que detinha competência para tanto:

 

 

 

Observo, ainda, da jurisprudência desta Corte Regional, que são inúmeros os julgados das Turmas que compõem a 2ª Seção em que os servidores que tiveram o regime jurídico convertido por força do art. 243 da Lei nº 8.112/90, têm postulado, via ação ordinária própria, e não em execução trabalhista, os direitos inerentes, decorrentes da conversão ao RJU, ainda que tenham como pressuposto, para essas postulações, os ajustes em seus contratos de trabalhos via ação trabalhista prévia.

 

Nesse sentido os seguintes julgados:

 

 

  

Nesse percorrer, também, a orientação de outras Cortes Regionais.

 

Senão vejamos.

 

 

 

 

Nessa mesma perspectiva tem sido a inteligência dos julgados das Cortes Superiores, tanto do STJ quanto do STF, consoante se depreende dos precedentes adiante citados. Destaco, aliás, que o primeiro precedente do STJ citado abaixo é um acórdão que confirmou o último julgado desta Corte anteriormente referido, a saber: AC nº 0006270-10.2009.404.7200.

 

 

E, quanto à orientação do Pretório Excelso, reporto-me, por brevidade, aos julgados apontados pelo togado singular, que estão em sintonia com os demais precedentes dos Regionais e do STJ citados na fundamentação deste voto, e vão de encontro à tese defendida no recurso da parte exequente, acrescentando, ainda, o seguinte:

 

 

Assim, estando a decisão impugnada em sintonia com a orientação prevalecente nos Tribunais Regionais Federais, inclusive nesta Corte, bem assim ao entendimento do STJ e STF, merece ser mantida.

 

Deixo assentado, entretanto, que a definição do limite temporal para a execução desta ação trabalhista, se até a conversão operada pelo RJU, ou se até a presente data, restou definida, apenas, na decisão impugnada e neste julgado.

Da mesma forma, que a via para a recomposição dos valores decorrentes de decesso remuneratório na conversão do regime deverão ser postulados em ação judicial própria, a exemplo, aliás, como aponta a recorrente que irá fazer às fls. 837/838, item 14, em relação ao seu benefício de aposentadoria.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de petição.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/05/2016, na seqüência 295, disponibilizada no DE de 26/04/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO FEDERAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO.