PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CÔMPUTO DO LABOR RURAL PARA FINS DE MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 0012...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

NAIR CANDIDA GOBBATO ajuizou ação ordinária contra o INSS postulando o reconhecimento do labor rural, em regime de economia familiar, de 13-07-1962 a 30-06-1971 e de 01-10-1971 a 31-12-1976, com a consequente revisão da renda mensal de sua aposentadoria por idade urbana, com o pagamento das diferenças desde a DER, em 28-07-2010.

Na sentença, o Julgador monocrático julgou procedente o pedido para reconhecer o exercício de atividade rural de 13-07-1962 a 30-06-1971 e de 01-10-1971 a 31-12-1976, com inclusão no cálculo de concessão da aposentadoria, revisando-a com o pagamento das diferenças desde 28-07-2010, corrigidas pelos índices ofícios de remuneração básica e juros (a contar da citação) aplicados à caderneta de poupança.

O INSS apela alegando, em síntese, que a aposentadoria por idade não sofre interferência da contagem (comum ou ficta) de tempo de serviço, tendo em vista que o artigo 50 da Lei n. 8.213/91 fala em contribuições. Alega a impossibilidade jurídica do pedido ou, assim não sendo entendido, requer a improcedência. Com relação aos períodos de atividade rural reconhecidos, afirma que o início de prova material é insubsistente quanto ao período de junho/73 a 31-12-1976, sendo que o primeiro registro em CTPS ocorreu em 01-07-1971. Afirma, ainda, que a demandante se casou em 1972 e o marido exercia a atividade de pedreiro.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Em relação à remessa oficial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta ser inaplicável a exceção contida no § 2.º, primeira parte, do art. 475 do CPC aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, dou por interposta a remessa oficial.

A controvérsia diz respeito a duas questões: 1) comprovação do labor rural pela parte autora, em regime de economia familiar, nos períodos de 13-07-1962 a 30-06-1971 e de 01-10-1971 a 31-12-1976; 2) possibilidade de consideração do período de labor rural para fins de revisão da renda mensal da aposentadoria por idade urbana.

A fim de comprovar o exercício de atividade rural foram juntados os seguintes documentos:

a) certidão do INCRA, dando conta de propriedade rural, com área de 24 hectares, em nome do pai da autora, de 1965 a 1972 (fl. 15);

b) certidão do INCRA relativa à propriedade rural com área de 25,3 hectares, em nome do pai da autora, de 1972 a 1974 (fl. 16);

c) ficha do marido da autora, Pedrinho Gobbato, como associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Farroupilha, datada de 26-09-1972, com anotação de pagamento da anuidade de 1976 (fl. 19);

d) ficha do criador em nome do pai da autora, com anotações de 1974 a 1978 (fl. 20);

e) certidão de nascimento da filha da autora, lavrada em 01-05-1973, estando o marido da demandante qualificado como agricultor (fl. 22);

f) certidão de óbito do pai da requerente, falecido em 04-05-1971, qualificado como agricultor (fl. 23);

g) certidão de casamento da autora, lavrada em 03-06-1972, constando a profissão do marido como pedreiro e a demandante como lides domésticas (fl. 67);

h) certidão de casamento do pai da autora, lavrada em 1935, estando o genitor qualificado como agricultor (fl. 70);

i) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Farroupilha, dando conta de que o pai da autora foi associado de 1965 até o falecimento e a mãe da autora de 1972 a 1998 (fl. 72);

j) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Farroupilha no sentido de que o marido da autora foi associado, efetuando o pagamento das mensalidades de 26-09-1972 a dezembro/76 (fl. 75);

Foi juntada, ainda, cópia da CTPS da autora, com anotação do primeiro vínculo de 01-07-1971 a 30-09-1971 e o seguinte de 01-05-1986 a 30-09-1997 (fl. 42).

Na audiência, realizada em 04-09-2013 (fls. 160-161), foram ouvidas duas testemunhas, as quais conhecem a autora desde criança e presenciaram o labor rural desta em companhia dos pais e irmãos, afirmando que após o casamento a autora ainda permaneceu por dois anos morando com os pais e depois compraram (a demandante e o marido) uma área de terras em Nova Sardenha onde permaneceram trabalhando na agricultura até 1986. Referiram, ainda, que a autora trabalhou dois meses na cidade e voltou a trabalhar nas terras dos pais.

Assim, entendo que deve ser mantido o reconhecimento do labor rural, em regime de economia familiar, nos períodos de 13-07-1962 (doze anos) a 30-06-1971 e de 01-10-1971 a 31-12-1976.

Quanto à segunda questão, cômputo de período de labor rural para fins de recálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por idade urbana, entendo que merece reforma a sentença.

Com efeito, o entendimento da Sexta Turma desta Corte é no sentido de que o período de labor rural não pode ser considerado para fins de majoração da renda mensal da aposentadoria por idade urbana, uma vez que não conta com o recolhimento das contribuições.

A propósito, confiram-se os seguintes julgados:

Como se vê, incabível o cômputo de período de atividade rural, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, para fins de revisão da aposentadoria por idade urbana.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 775, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.