PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, adequar os critérios de correção monetária e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por LOURDES MARIA DA SILVA BEZERRA, nascida em 05/11/1956, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (26/05/2010), mediante o reconhecimento do labor rural que sustenta ter exercido desde os 12 anos de idade, no período de 1968 a 07/1993.

Sentenciando, o Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para reconhecer o labor rural da autora no período de 11/1973, data em que começou as atividades campesinas, aos 17 anos de idade, conforme depoimento pessoal, a 07/1991, data em que entrou em vigor a Lei n.º 8.213/91, determinando ao INSS a averbação desse tempo rural. Condenou o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER (26/05/2010), e pagar as parcelas em atraso, corrigidas pelo IGP-DI e com juros de mora de 12% ao ano, a contar da citação. Condenou a autarquia em honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença e nas custas processuais integrais. Não submeteu a sentença a reexame necessário.

Apelou o INSS, alegando que a parte autora não apresentou documentos aptos a comprovar o exercício de atividade rural durante o período alegado, e o reconhecimento teve por base tão-somente poucos documentos em nome do cônjuge da demandante, o qual, desde 1980 realizou tarefas tipicamente urbanas, que lhe garantiram a aposentadoria por invalidez como ferroviário, conforme PLENUS e CNIS em anexo. Acusou que, após 1980, fica nítida a ausência de trabalho rural em regime de economia familiar e, ademais, todas as provas em nome da autora a qualificam como doméstica e nenhuma aponta a profissão de lavradora, bóia-fria, etc. Sustentou que em se tratando de período anterior à vigência da Lei n.º 8.213/91, teria ela de comprovar sua condição de arrimo de família, mas não o fez. Pugnou pela aplicação do disposto na Lei n.º 11.960/2009 nos índices de correção monetária e juros de mora.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório. À revisão.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - com fundamento na Lei 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1101727/PR, em 04/11/2009, no sentido de que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º), razão pela qual dou por interposta a remessa oficial.

Assim, a controvérsia restringe-se:

- ao reconhecimento da atividade rural, em regime de economia familiar, do período de 11/1973 a 07/1991;

- à ausência de documentos aptos a comprovar o exercício de atividade rural durante o período alegado.

- ao reconhecimento do labor rural com base em documentos em nome do cônjuge da demandante;

- à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER;

- à aplicação do disposto na Lei n.º 11.960/2009 nos índices de correção monetária e juros de mora.

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, contudo, é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, por seu turno, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

A título de prova documental do exercício da atividade rural, no período de 11/1973 a 07/1991, a autora trouxe aos autos os seguintes documentos:

a) certidão de se casamento, em 23/04/1977, constando a qualificação do pai do cônjuge como lavrador (fl. 17);

b) certidão de nascimento de sua filha, lavrada em 11/11/1988, em que qualificado seu marido como lavrador (fl. 18);

c) certidão do Registro de Imóveis de Carlópolis/PR, de aquisição de imóvel rural por Benedito do Auto Bezerra, lavrador, pai do cônjuge da demandante, em 21/12/1962, transferido a terceiros em 08/04/1980 (fls. 19/29).

Os documentos, todos contemporâneos ao período postulado, constituem início de prova material do exercício do labor rural pela autora.

A par da inexistência de prova material correspondente a todos os períodos pleiteados, não há necessidade que a prova tenha abrangência sobre todo o período, ano a ano, a fim de comprovar o exercício do trabalho rural. Basta um início de prova material. Uma vez que é presumível a continuidade do labor rural, a prova testemunhal pode complementar os lapsos de tempo não abrangidos pela prova documental.

Em decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural.

Admite-se, como início de prova material, a juntada de documentos em nome de terceiros. No caso, a autora traz documentos em nome do cônjuge e de seu sogro.

O depoimento pessoal da autora e das testemunhas, prestado em audiência (fls. 66/68), gravada em mídia digital acostada à fl. 69, complementa satisfatoriamente a prova material, de que a autora trabalhou desde os 17 anos de idade, após seu casamento, no sítio do sogro, junto ao grupo familiar do seu marido, em regime de economia familiar.

Em consulta ao CNIS, encontra-se registrado apenas um vínculo de emprego em nome de Joaquim Aparecido Bezerra, marido da autora, de 01/09/1980 a 25/08/1981, ou seja, menos de um ano de suposta atividade urbana, em que teria trabalhado para Mario P. da Silva, este provavelmente prestador de serviços da Rede Ferroviária. Talvez por esse motivo o INSS o tenha enquadrado o esposo da requerente na profissão de ferroviário, ante ausência de qualquer outro indicativo de sua atividade profissional, por ocasião de sua aposentadoria por invalidez, em 28/05/1982, conforme registro do CNIS (fls. 95/96).

Este único vínculo não desqualifica o documento trazido em nome do cônjuge como início de prova, seja por se tratar de período exíguo de suposto trabalho urbano, seja porque não exclui a possibilidade de que, ao mesmo tempo, o referido trabalhador se dedicasse, também, às lides rurais, ao que a legislação prrevidenciária não nega proteção, antes admite. Conforme o art. 143 da Lei n° 8213/91 e jurisprudência do STJ, o exercício da atividade rural pode ser descontínuo e o trabalho urbano intercalado ou concomitante ao trabalho campesino, e, nestas condições, não retira a condição de segurado especial.

Ademais, ainda que o marido da autora tenha auferido renda como trabalhador urbano e, nessa condição, vertido contribuições à Previdência Social, no pequeno lapso de menos de um ano, este fato não afastaria, por si só, a condição de segurada especial da demandante. O fato de um dos membros do respectivo núcleo possuir renda própria não afeta a situação dos demais. As testemunhas referem que a requerente trabalhou em terras do sogro, como já afirmado.

Dessa forma, julgo comprovado o exercício da atividade rural no período de 05/11/1973, data em que a autora iniciou as atividades campesinas, aos 17 anos de idade, a 24/07/1991, data da vigência da Lei n.º 8.213/91 (17 anos, 08 meses e 24 dias), merecendo ser confirmada a sentença, no ponto.

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, §7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, §1º, da EC n.º 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29-11-1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e §7º).

No caso em exame, considerada a presente decisão judicial, de reconhecimento do labor rural de 05/11/1973 a 24/07/1991 (17 anos, 08 meses e 24 dias), adicionado ao tempo de contribuição averbado administrativamente, de 16 anos, 10 meses e 25 dias (fl. 31), a parte autora possui 34 anos, 07 meses e 19 dias de tempo de contribuição na DER (26/05/2010).

A autora, nascida em 05/11/1956, não possuía a idade mínima de 48 anos em 16/12/1998 e 28/11/1999 e, portanto, não tem o direito ao cálculo da RMI, retroativo a essas datas.

A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de 2010 (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) restou cumprida, tendo em vista que a parte autora possuía 203 contribuições na DER, conforme Comunicação de Decisão (fl. 31).

Destarte, cumprindo com os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito:

- à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a data do requerimento administrativo;

- ao pagamento das parcelas vencidas, desde então.

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

a) correção monetária:

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam:

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR).

Não são aplicáveis, no que toca à correção monetária, os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009. Essa decisão proferida pela Corte Constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", do §2º; dos §§ 9º e 10º; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", do §12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 62/2009, por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29-06-2009 (atualização monetária pelo índice de remuneração da poupança).

Eliminada do mundo jurídico uma norma legal em razão de manifestação do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, não pode subsistir decisão que a aplique, pois está em confronto com a Constituição Federal.

Impõe-se, em consequência, a observância do que decidido com eficácia erga omnes e efeito vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Até 30/06/2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de 30/06/2009, por força da Lei n.º 11.960, de 29/06/2009 (publicada em 30/06/2009), que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Registre-se que a Lei 11.960/09, segundo o entendimento do STJ, tem natureza instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação (EREsp 1207197/RS. Relator Min. Castro Meira. Julgado em 18/05/2011).

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439. Com efeito, como consignado pela Ministra Eliana Calmon no julgamento do MS 18.217, "No julgamento do Resp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte, diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/99 (sic) no que concerne à correção monetária, ratificou o entendimento de que nas condenações impostas à Fazenda Pública após 29.06.2009, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança".

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87 quanto à taxa de juros de mora aplicável.

Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados na sentença, tendo sido observados os parâmetros do art. 20, §§3º e 4º, do CPC, em especial a complexidade e a natureza da causa.

O INSS deve arcar com as custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4 e Súmula 178 do STJ).

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas, para adequar os critérios de juros de mora ao disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação da Lei n.º 11.960/2009. Correção monetária pelo INPC, indexador adotado por esta Corte.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, adequar os critérios de correção monetária e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/04/2015, na seqüência 503, disponibilizada no DE de 30/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, ADEQUAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.