PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CORREÇAO MONETÁRIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por JOSÉ ADAIR DIAS, nascido em 26-09-1951, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, integral ou proporcional, desde a DER (06-10-2011), mediante o reconhecimento da atividade rural, em regime de economia familiar, que sustenta ter exercido nos períodos de 26-09-1963 a 30-06-1971, 01-09-1972 a 01-02-1976, 01-05-1976 a 30-10-1981 e 01-08-1982 a 30-08-1987, bem como todos os períodos de atividade urbana, que totalizam 17 anos e 16 dias, uma vez que o INSS reconheceu apenas 16 anos, 06 meses e 06 dias de tempo urbano, além do intervalo em que esteve em gozo de benefício previdenciário.

Sentenciando, o Juízo de origem julgou procedente o pedido, para reconhecer a atividade rural dos períodos de 26-09-1963 a 30-06-1971, 01-09-1972 a 01-02-1976, 01-05-1976 a 30-10-1981 e 01-08-1982 a 30-08-1987 (21 anos, 09 meses e 06 dias), condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral na DER (06-10-2011) e pagar as parcelas vencidas com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condenou o INSS nas despesas processuais, isentando-o apenas das despesas de condução de Oficiais de Justiça, e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, submetida a reexame necessário.

Apelou o INSS, alegando que os períodos rurais que a parte autora busca reconhecimento são intercalados com atividade urbana e não há prova robusta e extreme de dúvidas do retorno ao meio rural nesses períodos. Postulou a aplicação de correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação da Lei n.º 11.960/2009, e a isenção das custas processuais.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento e reexame necessário da sentença.

É o relatório. À revisão.

 

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do §2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

 

Inicialmente, registro que a sentença, na verdade, foi de parcial procedência, porquanto computou o tempo de serviço urbano em favor do autor exatamente no total reconhecido pelo INSS na via administrativa, qual seja, 16 anos, 06 meses e 06 dias, não considerando o tempo de serviço indicado pelo autor na petição inicial (17 anos e 16 dias). De outro lado, quanto ao tempo de serviço que supostamente não teria sido incluído, durante o qual esteve em gozo de benefício previdenciário (01-08-2006 a 17-09-2006), verifico que foi computado no somatório do tempo de contribuição realizado pelo INSS, conforme Resumo de Documentos das fls. 67-68.

Cabe referir, ainda, que apesar disso, o INSS reconheceu, expressamente, na contestação, os períodos urbanos não computados no cálculo que havia realizado em favor do autor, incluindo, então, os intervalos de 19-07-71 a 25-09-71, 23-05-72 a 29-07-72 e 01-08-98 a 30-04-99, acrescendo aos 16 anos, 06 meses e 06 dias mais 01 ano, 01 mês e 14 dias de tempo de serviço. Nesse limite, o feito é de ser extinto com julgamento de mérito, em face do reconhecimento do pedido, nos termos do artigo 269, II, do CPC.

Feitos esses esclarecimentos, remanesce a controvérsia quanto:

- ao reconhecimento do labor rural dos períodos de 26-09-1963 a 30-06-1971, 01-09-1972 a 01-02-1976, 01-05-1976 a 30-10-1981 e 01-08-1982 a 30-08-1987;

- à concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a data do requerimento administrativo;

- à aplicação de correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação da Lei n.º 11.960/2009;

- à isenção das custas processuais para o INSS.

 

 

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, contudo, é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, por seu turno, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

 

 

A fim de comprovar o exercício de atividade rural dos períodos de 26-09-1963 a 30-06-1971, 01-09-1972 a 01-02-1976, 01-05-1976 a 30-10-1981 e 01-08-1982 a 30-08-1987, foram juntados aos autos os seguintes documentos:

 

a) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Gramado, de que o autor foi associado de 12-1980 a 1987 (fl. 32);

b) cópia de parte do Livro Registro do Sindicato, constando o nome, matrícula e retirada de carnês pelo autor até 1987 (fls. 33/37);

c) certidão da Prefeitura de Municipal de Gramado e histórico escolar, atestando que o autor estudou em escola daquele município, localidade Caboclos, já desativada, no ano de 1961 (fls. 38/45);

d) certificado de dispensa de incorporação, em 1970, constando a qualificação de agricultor no verso (fls. 110);

e) cessão gratuita de posse de gleba rural localizada em Moreira, Município de Gramado/RS, ao autor, pelo seu pai, em 23-02-1983 (fl. 75);

f) certidão da Delegacia Estadual da Fazenda em Taquara, de que o autor esteve inscrito como produtor rural na localidade Moreira, município de Gramado/RS, de 06-11-1988 a 25-12-1992 (fl. 109).

 

A par da inexistência de prova material correspondente a todos os períodos pleiteados, não há necessidade que a prova tenha abrangência sobre todo o período, ano a ano, a fim de comprovar o exercício do trabalho rural. Basta um início de prova material. Uma vez que é presumível a continuidade do labor rural, a prova testemunhal pode complementar os lapsos de tempo não abrangidos pela prova documental.

A 3ª Seção deste Tribunal tem entendido que, quando o documento mencionar expressamente a profissão do segurado, é possível reconhecer tempo de serviço pretérito mediante prova testemunhal idônea:

 

 

No caso, como acima elencado, os documentos estão em nome do autor, sendo possível, assim, estender a eficácia temporal do início de prova material, consoante precedente da 3ª Seção.

Ademais, em recente decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural.

 

 

Os depoimentos das testemunhas prestados em audiência (fls. 134/135) e gravados em mídia digital (fl. 136), com Termo de Degravação (fls. 137/143), complementa satisfatoriamente a prova material, confirmando que o autor trabalhou na roça desde a infância, ajudando seus pais na localidade de Caboclo, Moreira, interior de Gramado/RS, com o auxílio de junta de bois tão somente para arar e cultivar a terra.

O INSS não se insurge contra o reconhecimento da atividade rural em si, apenas contra a falta de prova do retorno das atividades urbanas intercaladas com os períodos de labor urbano expressamente acolhidos na contestação.

Do exame do conjunto probatório, constata-se que nos intervalos rurais postulados, a atividade urbana ocorreu em intervalos de apenas dois meses ou por ocasião de entressafra, o que não retira a condição de segurado especial do autor.

Dessa forma, reconheço como devidamente comprovado o exercício da atividade rural pelo autor nos períodos de 26-09-1963 (12 anos) a 30-06-1971, 01-09-1972 a 01-02-1976, 01-05-1976 a 30-10-1981 e 01-08-1982 a 30-08-1987 (21 anos, 09 meses e 06 dias), devendo ser confirmada a sentença no ponto.

 

 

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, §7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, §1º, da EC n.º 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

 

 

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29-11-1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e §7º).

 

 

No caso em exame, considerada a presente decisão judicial, de reconhecimento do labor rural dos períodos de 26-09-1963 a 30-06-1971, 01-09-1972 a 01-02-1976, 01-05-1976 a 30-10-1981 e 01-08-1982 a 30-08-1987 (21 anos, 09 meses e 06 dias), adicionado ao tempo de contribuição já averbado pelo INSS, complementado pelo tempo reconhecido em contestação, de 17 anos, 07 meses e 20 dias, a parte autora possui 39 anos, 04 meses e 26 dias de tempo de contribuição na DER (06-10-2011).

O autor não possuía o tempo mínimo de 30 anos de contribuição em 16-12-1998 e em 28-11-1999, não fazendo jus à aposentadoria nessas datas.

A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de 2011 (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) restou cumprida, tendo em vista que a parte autora possuía 203 contribuições na DER, conforme Resumo de Tempo de Contribuição (fl. 68).

Destarte, cumprindo com os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito:

- à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a data do requerimento administrativo;

- ao pagamento das parcelas vencidas, desde então.

Não há falar em prescrição quinquenal, pois entre a DER e o ajuizamento da demanda (24-09-2012), não transcorreu o lustro legal.

 

 

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam:

 

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR).

Não são aplicáveis, no que toca à correção monetária, os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009. Essa decisão proferida pela Corte Constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", do §2º; dos §§ 9º e 10º; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", do §12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 62/2009, por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29-06-2009 (atualização monetária pelo índice de remuneração da poupança).

Eliminada do mundo jurídico uma norma legal em razão de manifestação do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, não pode subsistir decisão que a aplique, pois está em confronto com a Constituição Federal.

Impõe-se, em consequência, a observância do que decidido com eficácia erga omnes e efeito vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

 

b) juros de mora

 

Até 30/06/2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de 30/06/2009, por força da Lei n.º 11.960, de 29/06/2009 (publicada em 30/06/2009), que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Registre-se que a Lei 11.960/09, segundo o entendimento do STJ, tem natureza instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação (EREsp 1207197/RS. Relator Min. Castro Meira. Julgado em 18/05/2011).

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439. Com efeito, como consignado pela Ministra Eliana Calmon no julgamento do MS 18.217, "No julgamento do Resp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte, diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/99 (sic) no que concerne à correção monetária, ratificou o entendimento de que nas condenações impostas à Fazenda Pública após 29.06.2009, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança".

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87 quanto à taxa de juros de mora aplicável.

 

 

Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados na sentença, tendo sido observados os parâmetros do art. 20, §§3º e 4º, do CPC, em especial a complexidade e a natureza da causa. No entanto, a base de cálculo da verba honorária deve ser limitada às prestações vencidas até a data de prolação da sentença, nos termos da Súmula n. 111 do STJ, razão do provimento da remessa oficial no ponto.

 

 

O TJRS, nos autos do incidente de inconstitucionalidade 7004334053, concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/2010, a qual dispensava as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas e despesas processuais. Na ADIN estadual 70038755864, entretanto, a inconstitucionalidade reconhecida restringiu-se à dispensa, pela mesma lei, do pagamento de despesas processuais, não alcançando as custas. Em tais condições, e não havendo vinculação da Corte ao entendimento adotado pelo TJRS em incidente de inconstitucionalidade, mantenho o entendimento anteriormente adotado, já consagrado pelas Turmas de Direito Previdenciário, para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas, nos termos da Lei 13.471/2010.

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Sentença, no mérito, mantida. Extinto o feito com exame do mérito, pelo reconhecimento do pedido (art. 269, II, do CPC), quanto ao pedido de reconhecimento dos intervalos urbanos de de 19-07-71 a 25-09-71, 23-05-72 a 29-07-72 e 01-08-98 a 30-04-99. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas para fixar os juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação da Lei n.º 11.960/2009, e para isentar a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas processuais.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e determinar a implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/07/2015, na seqüência 475, disponibilizada no DE de 13/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.