PREVIDENCIÁRIO. TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE. COMPROVAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL E TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. TRF4. 5034922-73.2014.4.04.7200...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa oficial e apelações interpostas pelo INSS (Evento 120 - APELAÇÃO1) e pela parte autora (Evento 124 - APELAÇÃO1), em face da sentença (Evento 115 - SENT1), publicada em 11/05/2017, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder o benefício previdenciário de auxílio-doença à autora a contar de 14/11/2014 (data da cessação do benefício nº 544.198.855-6) e extinguiu o processo com julgamento do mérito, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Em suas razões, a Autarquia Previdenciária sustenta, em síntese, que na data do início da incapacidade fixada pela perícia médica judicial (DII 08/07/2016), a recorrida não mais ostentava a qualidade de segurada. Portanto, impõe-se a reforma da sentença, eis que não faz jus à prestação previdenciária deferida.

Subsidiariamente, requer que seja fixada a DCB, conforme o tempo estimado pela perita judicial (DCB 07/07/2017) sem necessidade de convocação de perícia pelo INSS, assegurada à parte autora a solicitação de prorrogação do benefício, nos quinze dias anteriores à data fixada, caso ainda se sinta inapta para o trabalho.

Ademais, pede a aplicação, a partir de 07/2009, da TR como índice de correção monetária, em especial considerando a decisão proferida no RE 870.947/SE, observando a distinção feita pelo STF entre a correção monetária dos precatórios (esta sim objeto das ADIs 4.357 e 4.425) e a das condenações; bem como o reconhecimento de que a Lei 11.960/2009, que altera índice de juros e correção monetária, possui natureza processual, razão pela qual tem aplicabilidade imediata aos processos em curso (REsp 1205946/SP).

A seu turno, em recurso adesivo, a autora alega que a gravidade das moléstias que a acometem determina a concessão do auxílio-doença desde a DER do primeiro requerimento e, sucessivamente, aposentadoria por invalidez porquanto se encontra incapacitada para desenvolver sua atividade laborativa. Requer a reforma da sentença para que lhe seja concedida a aposentadoria por invalidez.

Com as contrarrazões da parte autora, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490).

Contudo, considerando que o art. 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria nº 08, de 13/01/2017, do Ministério da Fazenda, estabelece que, a partir de 01/01/2017, o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos), é forçoso reconhecer que, mesmo na hipótese em que a RMI do benefício por incapacidade deferido à parte autora seja fixada no teto máximo, e as parcelas em atraso pagas nos últimos 05 anos (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros de mora, jamais excederá à quantia de 1.000 (mil) salários-mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do NCPC.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 42, da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 59, da Lei 8.213/91.

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença) da incapacidade.

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

A controvérsia recursal cinge-se à comprovação da incapacidade, da qualidade de segurada e eventual termo inicial e termo final do benefício.

Primeiramente, quanto às questões em tela, trago à colação trecho da sentença que, de forma exaustiva, analisou os pontos controvertidos, in verbis:

Efetivamente, registro que, a partir da perícia médica realizada em 19/01/2016 (fls. 90-95), pela Dra. Kariny Larissa Cordini, médica psiquiatra, CRM/SC 12184, perita de confiança do juízo a quo, é possível obter os seguintes dados:

a - enfermidade (CID): fibromialgia; transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos; transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica]; agorafobia (M79.7; F33.2; F41.0 e F40.0);

b - incapacidade: existente;

c - grau da incapacidade: total;

d - prognóstico da incapacidade: temporária;

e - início da doença/incapacidade: DID = 2010; DII = 08/07/2016;

f - idade: nascida em 26/08/1965, contava 51 anos na data do laudo;

g - profissão: professora;

e - escolaridade: ensino superior completo; com curso de pós-graduação em Letras.

Referiu a expert no seu laudo que se trata de indivíduo portador de transtorno depressivo e ansioso, associado a quadro álgico e múltiplas comorbidades orgânicas. Na ocasião da perícia apresenta alteração de memória, lentificação do pensamento, humor depressivo e hipotímico, pensamentos de desvalia - o que a torna incapacitada do ponto de vista psiquiátrico para as funções habituais, no presente momento.

Como se pode observar, o laudo pericial é categórico quanto à incapacidade temporária da parte autora para o exercício de sua atividade profissional. Foi sugerido 01 (um) ano de afastamento para lhe proporcionar tempo adequado para o tratamento psiquiátrico e das demais comorbidades. Após esse período, deverá ser reavaliada com relação à sua capacidade laborativa. Logo, a autora faz jus à concessão do auxílio-doença.

No tocante ao termo inicial do benefício, em que pese o expert ter fixado a data de início da incapacidade a partir do atestado medico psiquiátrico apresentado com data de 8/7/2016, penso que é possível reconhecer, considerando os documentos médicos (Evento 1 - ATESTMED1, pp. 1-4) bem como a resposta afirmativa da perita (Evento 107 - LAUDO1) ao referir que as moléstias que acometem a Requerente são as mesmas que determinaram o seu afastamento das atividades laborativas.

Inclusive, a perita deixou consignado que tais problemas não deixaram de existir no período em que o benefício previdenciário se manteve cessado.

Assim, merecida a prorrogação do auxílio-doença desde a DCB (14/11/2014 - Evento 15 - PROCADM1, p. 2).

Em razão disso, não há falar em perda da qualidade de segurada, conforme refere o INSS em seu apelo, porquanto exsurge do acervo probatório que a segurada estava incapacitada para suas atividades laborativas e não deixou de estar nessa mesma situação quando foi cancelado o benefício previdenciário.

Dessarte, se o exame do conjunto probatório demonstra que a parte autora possui incapacidade, deve ser reconhecido seu direito ao auxílio-doença, desde 14/11/2014 (data do cancelamento do benefício na esfera administrativa), impondo-se a manutenção da sentença.

Não há falar em aposentadoria por invalidez, uma vez que a perícia na área da psiquiatra concluiu pela existência de incapacidade temporária.

Quanto à fixação do termo final do benefício, não merece acolhimento o pedido do INSS porquanto cabe à própria autarquia previdenciária a realização de reavaliação da segurada para averiguar suas reais condições de saúde para retornar às atividades laborativas.

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

Honorários advocatícios recursais

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Contudo, tendo sido ratificada a sentença, não há falar em majoração da verba honorária em face do desprovimento dos recursos.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

Pelos fundamentos anteriormente elencados, é de ser mantida a antecipação da tutela deferida (Evento 115 - SENT1), uma vez presentes os requisitos da verossimilhança do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como o caráter alimentar do benefício, porquanto relacionado diretamente com a subsistência, propósito maior dos proventos pagos pela Previdência Social.

Mantida a sentença que concedeu o benefício previdenciário de auxílio-doença à autora a contar de 14/11/2014 (data da cessação do benefício nº 544.198.855-6).

Dispositivo

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2018, na seqüência 301, disponibilizada no DE de 21/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.