TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. FGTS. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos apelos, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Cuida-se de ação ordinária na qual a autora pretende seja declarada a inexigibilidade de recolhimento de contribuição do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) incidente sobre as verbas pagas aos seus funcionários a título de férias gozadas e respectivo adicional (1/3 constitucional), primeiros 15 dias pagos a título de auxílio-doença (previdenciário e acidentário), salário-maternidade e aviso prévio indenizado, bem como todos os reflexos decorrentes, com a restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos

 

Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos. Custas e honorários advocatícios pela autora, sendo estes fixados em R$ 5.000,00, a serem atualizados pelo IPCA desde a data da sentença até o trânsito em julgado e, a partir de então, pelo IPCA acrescido dos juros de poupança.

 

A autora apelou defendendo a identidade da base de cálculo da contribuição previdenciária e do FGTS; e, a inexigibilidade da contribuição ao Fundo sobre as rubricas trabalhistas objeto da inicial.

A União, também, recorre pretendendo a majoração da verba honorária, pois, em suma, no quantum fixado na sentença ofende diretamente o art. 20 do CPC.

Apresentadas as contrarrazões.

 

É o relatório.

 

 

A contribuição ao FGTS é devida pelos empregadores em benefício dos seus empregados, nos termos da Lei nº 8.036, de 1990, e corresponde a 8% de toda a remuneração paga ou devida no mês anterior, incluídas as parcelas especificadas no caput do artigo 15 da referida lei, e excluídas aquelas indicadas no § 6º do mesmo artigo. Confira-se:

 

 

A natureza jurídica das contribuições efetuadas pelo empregador ao Fundo foi objeto de posicionamentos diversos no âmbito da doutrina e jurisprudência. O Supremo Tribunal Federal, porém, já se manifestou no sentido de que os recolhimentos para o FGTS têm natureza de contribuição trabalhista e social, e não tributária (RE 100.249/SP).

 

Sublinhe-se que as bases de cálculo são diferentes: remuneração (FGTS) e salário-de-contribuição (contribuições previdenciárias).

Nesse sentido, o precedente do STJ, in verbis:

 

A remuneração, como sabido, é contraprestação do trabalho. Sem que haja trabalho, não se pode falar em remuneração; mas há determinadas situações em que, mesmo sem haver trabalho, a contribuição do FGTS ainda assim deve incidir, seja por disposição específica de lei ou mesmo por construção jurisprudencial.

 

Desse modo, a contribuição ao FGTS incide sobre o terço constitucional de férias gozadas, porque se trata de verba contraprestacional ao trabalho realizado pelo empregado durante o período aquisitivo do direito às férias (cf. MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 19ª ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 462; STJ, REsp nº 1.436.897, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 19-12-2014). Ora, se incide sobre o terço constitucional de férias, com mais razão incide sobre a remuneração relativa às férias usufruídas.

 

Quanto ao aviso prévio indenizado, tem-se excepcionalmente entendido que se inclui na base de cálculo da contribuição ao FGTS, pois o tempo a ele correspondente é considerado como tempo de serviço para todos os efeitos (TST, Súmula nº 305: O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS). O mesmo raciocínio deve ser empregado em relação ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado.

 

Pela mesma excepcional razão, a contribuição ao FGTS incide sobre a remuneração paga ao empregado nos quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença (inc. II do art. 28 do Decreto nº 99.684, de 1990 - Regulamento do FGTS), conforme, aliás, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.448.294/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 15-12-2014).

Por fim, o salário-maternidade também integra a base de cálculo da contribuição ao FGTS, nos termos do art. 28, IV, do Decreto nº 99.684, de 1990 - Regulamento do FGTS.

 

Custas e honorários advocatícios pela autora. Mantenho a verba honorária fixada na sentença por entender que está condizente com o trabalho desenvolvido pelo advogado, o tempo de tramitação do feito e a complexidade da demanda, não obstante represente apenas 3,3% do valor da causa, como sustentando pela União.

 

 

Diante do exposto, voto por negar provimento aos apelos, na forma da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/11/2015, na seqüência 252, disponibilizada no DE de 26/10/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO.