TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. TRF4. 5005600-56.2015.4.04.7108

1. A contribuição para o FGTS, de que trata a Lei nº 8.036/90, incide sobre o terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, sobre os quinze primeiros dias de afastamento do trabalhador por doença ou acidente, salário-maternidade e férias gozadas.

2. Tendo em vista o elevado valor da causa, reduzo o valor dos honorários advocatícios, fixando-os no percentual de 5% sobre o valor da causa.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MADEIREIRA HERVAL LTDA. ajuizou a presente Ação Ordinária contra a União, para que seja declarada a inexigibilidade do pagamento de FGTS calculado sobre: a) férias gozadas, b) terço constitucional de férias, c) auxílio-doença e auxílio-acidente, d) salário-maternidade, e) aviso prévio indenizado; bem como condenar a União à indenização dos valores pagos indevidamente a título de FGTS nos últimos cinco anos. Atribuiu à causa o valor de R$ 142.576,25.

Sobreveio sentença, exarada nos seguintes termos:

A parte autora apelou defendendo a inexigibilidade do recolhimento do FGTS incidente sobre as verbas de caráter indenizatório, correspondentes ao pagamento das férias gozadas e seu respectivo adicional constitucional de férias (1/3), salário maternidade, quinze primeiros dias do auxílio-doença previdenciário e acidentário e aviso prévio indenizado. Em não sendo acolhidos seus pedidos, requereu a minoração da verba honorária.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A contribuição ao FGTS é devida pelos empregadores em benefício dos seus empregados, nos termos da Lei nº 8.036/1990, e corresponde a 8% de toda a remuneração paga ou devida no mês anterior, incluídas as parcelas especificadas no "caput" do artigo 15 da referida lei, e excluídas aquelas indicadas no § 6º do mesmo artigo. Confira-se:

A natureza jurídica das contribuições efetuadas pelo empregador ao Fundo foi objeto de posicionamentos diversos no âmbito da doutrina e jurisprudência. O Supremo Tribunal Federal, porém, já se manifestou no sentido de que os recolhimentos para o FGTS têm natureza de contribuição trabalhista e social, e não tributária (RE 100.249/SP).

 

Sublinhe-se que as bases de cálculo são diferentes: remuneração (FGTS) e salário de contribuição (contribuições previdenciárias).

 

A remuneração, como sabido, é contraprestação do trabalho. Sem que haja trabalho, não se pode falar em remuneração; mas há determinadas situações em que, mesmo sem haver trabalho, a contribuição do FGTS ainda assim deve incidir, seja por disposição específica de lei ou mesmo por construção jurisprudencial.

Desse modo, a contribuição para o FGTS incide sobre o terço constitucional de férias, porque se trata de verba contraprestacional ao trabalho realizado pelo empregado durante o período aquisitivo do direito às férias (cf. MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 19ª ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 462; STJ, REsp nº 1.436.897, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 19-12-2014). Ora, se incide sobre o terço constitucional de férias, com mais razão incide sobre a remuneração relativa às férias usufruídas.

Quanto ao aviso prévio indenizado, tem-se excepcionalmente entendido que se inclui na base de cálculo da contribuição ao FGTS, pois o tempo a ele correspondente é considerado como tempo de serviço para todos os efeitos (TST, Súmula nº 305: O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS).

Pela mesma excepcional razão, a contribuição ao FGTS incide sobre o pagamento dos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente (inciso II do artigo 28 do Decreto nº 99.684, de 1990 - Regulamento do FGTS), conforme, aliás, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.448.294/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 15-12-2014).

Por fim, o salário-maternidade também integra a base de cálculo da contribuição ao FGTS, nos termos do art. 28, IV, do Decreto nº 99.684, de 1990 - Regulamento do FGTS.

Esta Turma tem entendido que os honorários advocatícios devem ser arbitrados em 10% sobre o valor da causa ou da condenação, somente afastando-se desse critério quando tal valor for exorbitante ou quando restar muito aquém daquilo que efetivamente deveria receber o advogado.

Deste modo, considerando o elevado valor da causa, reduzo o valor dos honorários advocatícios, fixando-os no percentual de 5% sobre o valor da causa.

Saliento, por fim, que o enfrentamento das questões apontadas em grau de recurso, bem como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias superiores os dispositivos que as embasam. Deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado. Dessa forma, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão-somente para esse fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (artigo 538 do CPC).

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/11/2015, na seqüência 99, disponibilizada no DE de 12/11/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.