TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. RECURSO ESPECIAL Nº 1. 230. 957/RS REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O processo foi assim relatado na origem:

 

Sobreveio sentença com o seguinte dispositivo:

 

A recorrente União alegou, preliminarmente, no Apelo que protocolou, a necessidade de ser reconhecido o litisconsórcio passivo entre as entidades destinatárias dos valores arrecadados, descrevendo-as. Arguiu, também em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva no tocante ao pleito condenatório. Isto porque, de acordo com suas alegações, a destinação do resultado da arrecadação não seria sua, e sim das entidades beneficiárias Sistema S e FNDE. No mérito, pontuou que se uma verba é paga ao trabalhar por estar em serviço na empresa, este montante deve compor a base de cálculo da exação, independentemente do fato do empregado estar, ou não, no desempenho de suas atividades.

Defende a União que, mesmo que os valores pagos aos empregados da empresa não tenham cunho remuneratório, ela deve contribuir para a Seguridade Social por conta do princípio da solidariedade. Afirmou, também, a recorrente que sobre as férias gozadas e sobre o adicional constitucional de um terço incide a contribuição previdenciária, visto que se trata de natureza remuneratória.

 

A Cia Hering também interpôs apelação cível, alegando que apenas incidirá Contribuição Previdenciária ao SAT e a terceiros sobre os valores decorrentes da remuneração do serviço prestado pelo empregado. Defendeu a não incidência da contribuição ao SAT e de terceiros sobre o adicional de horas extras, bem como a não incidência das mencionadas contribuições sobre o adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e adicional noturno, em razão do caráter indenizatório dessas verbas. Com isso, pugnou pelo provimento do recurso.

Com contrarrazões, os autos vieram a esta Corte.

 

Atribuiu-se à causa o valor de: R$ 45.000,00.

 

É o relatório.  

 

A sentença da lavra do eminente Juiz Federal Adamastor Nicolau Turnes deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir:

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/12/2015, na seqüência 94, disponibilizada no DE de 18/11/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.