TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA OU...

1. O valor pago a título de férias indenizadas constitui verba indenizatória não sujeita à contribuição previdenciária. A inexigibilidade da cobrança, aliás, está expressamente prevista no artigo 28, § 9º, alínea "d", da Lei nº 8.212/91. Em situações ordinárias, porém, em que há o efetivo gozo do direito, a verba se reveste de indubitável caráter salarial, conforme previsão constitucional do artigo 7º, inciso XVII, devendo, pois, nestes casos, incidir contribuição previdenciária.

2. Face à natureza indenizatória, é indevida a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.

3. Diante da natureza indenizatória, é indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado.

5. O regime jurídico previdenciário adotado pela autora é o Regime Geral da Previdência Social, pois nas folhas de pagamento consta o recolhimento de contribuições previdenciárias ao INSS. Como contribuem para o RGPS, o recolhimento das contribuições sociais previdenciárias deve observar a legislação própria deste Regime, ou seja, a Lei nº 8.212/91.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recursos de sentença, publicada em 20/05/2016, com o seguinte dispositivo:

A autora, em suas razões, defende a não incidência de contribuição previdenciária do SAT/RAT sobre os quinze primeiros dias que antecedem o afastamento por doença, terço constitucional de férias e sobre a função denominada gratificação em comissão ou órgão de deliberação. Defende a não incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas não incorporáveis ao vencimento dos servidores, à luz do disposto no § 11 do art. 201, da CF.

A União também apela, sustentando, em síntese, a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado a título de auxílio-doença (15 primeiros dias), férias indenizadas e terço constitucional de férias.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Tratando-se de ação ajuizada após a LC nº 118/2005, a prescrição é quinquenal, na esteira da orientação do STF (RE nº 566.621). No caso dos autos, como a ação foi ajuizada em 20/05/2015, estão prescritas todas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecedem a propositura da demanda.

O valor pago a título de férias não gozadas (indenizadas), constitui verba indenizatória não sujeita à contribuição previdenciária.

A inexigibilidade da cobrança, aliás, está expressamente prevista na legislação de regência, o que de fato se constata pelo simples exame do disposto no artigo 28, § 9º, alínea "d", da Lei nº 8.212/91, que assim dispõe:

Sentença mantida no ponto.

Segundo a atual orientação da 1ª Seção do STJ, consolidada no REsp nº 1.230.957/RS (DJ de 18/03/2014), o adicional concernente às férias gozadas/indenizadas possui natureza indenizatória/compensatória, portanto, não passível de contribuição previdenciária. O respectivo acórdão restou assim ementado:

Assim, face à natureza indenizatória, é indevida a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.

Sentença mantida, no ponto.

 

Já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador relativamente aos quinze primeiros dias da licença, o que torna dispensável maior fundamentação.

Com efeito, o pagamento recebido pelo empregado incapacitado nos primeiros quinze dias após o afastamento da atividade, embora suportado pelo empregador, representa verba decorrente da inatividade, não possuindo natureza salarial.

Acerca do tema, transcrevo os seguintes precedentes do STJ:

Como se vê, indevida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente.

Sentença mantida no ponto.

No caso dos autos, ficou comprovado que o regime jurídico previdenciário adotado pela autora é o Regime Geral da Previdência Social, pois nas folhas de pagamento (eventos 20 e 21), consta o recolhimento de contribuições previdenciárias ao INSS. Como contribuem para o RGPS, o recolhimento das contribuições sociais previdenciárias deve observar a legislação própria deste Regime, ou seja, a Lei nº 8.212/91.

Sobre a questão, assim já decidiu este Tribunal:

Assinalo que os servidores públicos têm regime diferenciado de recolhimento, razão pela qual os julgados do STJ e STF citados na apelação são inaplicáveis ao caso dos autos.

O § 9º do art. 28 da Lei n.º 8.212/91 prevê hipóteses de não-incidência da contribuição previdenciária, sendo que as funções comissionadas/gratificação e os adicionais elencados na inicial, não estão elencados dentre as verbas expressamente excluídas na base de cálculo das contribuições previdenciárias.

Dessa forma, deve haver a incidência da contribuição previdenciária sobre todos os rendimentos questionados, até em face do que dispõe o artigo 201, § 11, da Constituição Federal.

Resta, pois, mantida a sentença em sua integralidade.

A sistemática do CPC/1973 não contemplava a fixação de verba honorária em sede recursal. O juiz fixava os honorários na sentença e o tribunal, a menos que houvesse recurso pleiteando a sua majoração, acabava por manter o valor fixado caso a sentença fosse mantida, ou seja, na hipótese de desprovimento do recurso. Logo, todo o trabalho desenvolvido pelo advogado na fase recursal era remunerado pelo valor dos honorários fixado na sentença.

 

A modificação trazida pelo CPC/2015, especialmente no § 11 do art. 85, alterou a sistemática anterior, ao dispor: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento" (grifei).

Assim, atenta aos parâmetros legais preconizados no § 2º e seus incisos do art. 85 do CPC, majoro em 1% os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações.

 

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Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/02/2017, na seqüência 195, disponibilizada no DE de 31/01/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.