TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. TRF4. 5028860-83.2014.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pela Associação dos Professores da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC -, com a finalidade de obter o reconhecimento do direito dos servidores substituídos de não sofrerem a incidência da contribuição previdenciária das Leis nº 9.783/99 e 10.887/04 sobre verbas que tenham caráter indenizatório ou que não incorporem aos proventos de aposentadoria, com a respectiva restituição aos substituídos dos valores descontados indevidamente, ressalvada as parcelas prescritas, acrescidos de juros e correção monetária.

Por meio da decisão proferida no Evento 20 dos autos originários, o Juiz de Primeiro Grau acolheu as preliminares de ilegitimidade passiva da UFSC e de falta de interesse processual quanto ao pedido referente à alegada exigibilidade de PSS sobre diárias e retribuição pelo exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento e suspendeu o trâmite do processo até o julgamento definitivo do RE nº 593.068.

Alega, a parte agravante, a legitimidade da UFSC para figurar no pólo passivo da demanda originária. Argumenta que embora as contribuições previdenciárias dos servidores tenham seus valores centralizados pela União Federal, a Universidade é o agente arrecadador que efetua os descontos tributários, motivo pelo qual incidiria o disposto no art. 47 do Código de Processo Civil. Refere que a Universidade tem interesse específico no resultado da ação ora ajuizada, eis que, qualquer que seja a decisão prolatada, essa sofrerá seus efeitos diretamente por ser a responsável imediata pela arrecadação em folha das contribuições dos servidores. Sendo julgada procedente, ela terá, por exemplo, que se abster de efetivar tais débitos, fazendo inclusive a previsão orçamentária anual necessária à devolução do que tiver sido cobrado a mais.

Em relação ao interesse de agir, no tocante às verbas recebidas a título de diárias e retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento, afirma que a ação de origem não versa apenas sobre a legalidade do cálculo do desconto previdenciária sobre as mencionadas parcelas. Argumenta que a exordial aborda a inconstitucionalidade da exação, mesmo ao tempo em que havia autorização legal para o desconto, de forma que o interesse de agir não se esgota pelo simples fato de hoje não haver mais incidência do PSS sobre determinada rubrica.

No que se refere à suspensão do processo até o julgamento definitivo do RE nº 593.068, alega que o feito originário versa sobre outras questões além daquelas tratadas no Recurso Especial indicado. Aduz que a tese sustentada pelo Sindicato autor não repisa aquela abordada no mencionado recurso paradigma, asseverando que a matéria é abordada sob óticas diversas nas demandas em comento. Pondera que a prerrogativa para sobrestar os feitos idênticos até o julgamento da repercussão geral é do Tribunal Regional Federal, na forma do disposto no art. 543-B, § 1º do CPC.

Afirmando a presença dos requisitos necessários, postula a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Em especial e sobre o perigo na demora, sustenta que "há de se conceder o efeito suspensivo pleiteado, para sustar a determinação de sobrestamento do feito, até o julgamento do presente agravo, pelo Colegiado. Do contrário, estar-se-á virtualmente impedindo o acesso do Sindicato ao Judiciário, como substituto processual, e obstando o prosseguimento da demanda, o que mais justifica a concessão do efeito suspensivo aqui pleiteado".

O pedido de feito suspensivo foi indeferido (evento 5).

Presentes as contrarrazões.

É o relatório.

Legitimidade passiva. Entendo que somente a União Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, uma vez que, na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, é titular do direito de exigir a prestação pecuniária (descontos incidentes sobre as remunerações dos servidores públicos federais).

A UFSC age apenas como substituto tributário, não tendo interesse jurídico na demanda, tampouco legitimidade para figurar no polo passivo relação processual.

Nesse sentido é pacífica a jurisprudência do STJ:

Interesse de agir. Alega a agravante ter interesse de agir quanto ao pedido de exclusão das diárias e retribuição pelo exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento da base de cálculo do PSS.

Contudo, desde a redação original do art. 4º, §1º, da Lei 10.887/2004, não há incidência da contribuição sobre tais verbas.

Não havendo retenção de tais rubricas, não há interesse da agravante em discutir sobre tais questões.

Suspensão do processo. A questão discutida no feito de origem encontra-se sub judice no Supremo Tribunal Federal (RE 593.068/RG, com relatoria do Ministro Joaquim Barbosa), julgamento esse submetido à sistemática de Repercussão Geral, cuja ementa transcrevo:

Assim, tenho que não merece reforma a decisão recorrida, pois nada impede que o magistrado a quo, em observância ao princípio da economia processual, determine a suspensão do feito até que haja manifestação definitiva sobre a matéria pela Suprema Corte, cuja decisão vinculará todo o Poder Judiciário.

Nesse sentido é o entendimento desta Corte:

Conclui-se, portanto, que não há óbice a que o juiz monocrático, com fundamento em seu poder geral de cautela, entenda prudente e razoável suspender o andamento do feito até a definição constitucional da matéria. Este posicionamento inclusive tem sido adotado nesta Corte, com base no art. 1º, § 1º, da Resolução n.º 98 do TRF4, de 23-11-2010, que regula os procedimentos relativos à tramitação dos recursos cuja matéria foi submetida ao regime de repercussão geral (art. 543 - B, do CPC).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/03/2015, na seqüência 133, disponibilizada no DE de 23/02/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.